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Regulamentação de serviços como Uber e 99Pop em Florianópolis deve ser votada em 45 dias

Prefeitura encaminhou na última quarta-feira um substitutivo global ao projeto para a Câmara de Vereadores

Felipe Alves
Florianópolis
03/07/2018 às 17H32

A Prefeitura de Florianópolis tenta mais uma vez regulamentar o serviço de transporte individual por aplicativos, como Uber, 99Pop e Cabify. Na última quarta-feira (27), o prefeito Gean Loureiro (PMDB) encaminhou à Câmara de Vereadores um substitutivo global ao projeto de lei complementar 1.680/2017. A prefeitura havia retirado o projeto de pauta para readequá-lo à Lei Federal 13.640/2018, aprovada em março deste ano. O projeto deve ser lido no plenário nesta terça-feira (3), sob protesto dos motoristas de aplicativos que marcaram uma manifestação em frente à Câmara, às 14h.

Serviço de transporte por aplicativo na Capital funciona por força de liminar judicial - Marco Santiago/ND
Serviço de transporte por aplicativo na Capital funciona por força de liminar judicial - Marco Santiago/ND



Encaminhado em regime de urgência pela prefeitura, o projeto terá 45 dias para ser analisado em plenário. A mensagem do Executivo deverá ser lida nesta terça-feira pelos vereadores e começará a tramitar na Casa. A matéria passará por cinco comissões: Constituição e Justiça, Trabalho, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, e Orçamento.

Ao longo de 57 artigos, o projeto de lei estabelece os critérios sobre o “sistema de transporte privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede a partir do compartilhamento de veículos” em Florianópolis. Entre as exigências estão a necessidade de o motorista ter o carro emplacado em Florianópolis, veículo com ar-condicionado e porta-malas com espaço livre acima de 370 litros.

“A lei não é para prejudicar o serviço. O serviço de táxi por aplicativo, por exemplo, também terá que entrar nas mesmas regras, também pagará o mesmo imposto, ter as mesmas qualificações e exigências do carro. Todos que forem trabalhar com uma plataforma terão que se adaptar a essa legislação”, afirmou o secretário de Transporte e Mobilidade Urbana da Capital, Marcelo Roberto da Silva. O projeto fixa ainda as infrações e a forma de fiscalização do serviço na cidade.

Será criado também o Funmob (Fundo Municipal de Mobilidade), com as receitas obtidas dos valores que as empresas que operam o serviço terão que pagar ao município. Motoristas e empresas terão 90 dias para se adequar às exigências da lei.

Motoristas farão protesto nesta terça na Câmara

Os motoristas de aplicativos são contrários ao projeto da prefeitura. Para Gilberto Júnior, a obrigatoriedade de o veículo ter placas de Florianópolis não faz sentido em uma região que tem cidades muito próximas. “Aqui é uma metrópole, atendemos Biguaçu, São José, Palhoça e Florianópolis. Não faz sentido essa limitação. Somente hoje [ontem, terça] passei a ponte três vezes”, disse.

Para o motorista Mark Franke, o projeto não proíbe de forma direta o serviço na cidade, mas os artigos são tão restritivos que, a curto prazo, o trabalho será inviabilizado. Ele acredita que se o projeto for aprovado da forma como foi enviado pelo Executivo, 95% dos motoristas acabarão desistindo do serviço. Franke critica a restrição de emplacamento em Florianópolis e as exigências de padrão dos veículos. “Há uma série de absurdos e justificativas que eles [prefeitura] tentam usar para embasar o projeto e colocar goela abaixo. Não somos contra a regulamentação, mas que se faça de forma adequada”, afirmou.

Algumas exigências do projeto

- O veículo deve ter capacidade para cinco lugares, quatro portas, ar-condicionado, sistema de freios ABS, air-bag e porta-malas com espaço livre acima de 370 litros

- O veículo deverá ser emplacado em Florianópolis

- O motorista deve apresentar certidão negativa de antecedentes criminais emitidos pela Polícia Federal e Secretaria de Estado de Segurança Pública, certificado de curso de formação de motorista e exame toxicológico anual

- A prefeitura passará a exigir documentações como CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) e o selo de vistoria emitido por órgão credenciado à Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

- Entre as penalidades pelo não cumprimento das regras, os motoristas poderão ter veículos apreendidos, removidos ou retidos, além de revogação da permissão de motorista parceiro e multa

- O veículo deverá ser identificado com logomarca padrão de utilização de aplicativos no que a prefeitura chama de Srtipp (Serviço de Transporte Individual Privado).

 

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