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Regulação de transporte de passageiros por aplicativos segue indefinida em Florianópolis

Além de projeto ainda ter que atender demandas de taxistas e de motoristas dos aplicativos como o Uber, as concessões para o serviço de táxi também devem sofrer mudanças

Fábio Bispo
Florianópolis
10/04/2018 às 21H52

A Câmara de Vereadores de Florianópolis adiou, mais uma vez, a votação da proposta que prevê a regulamentação do transporte de passageiros por meio de aplicativos. O adiamento se deu pelo fato do projeto não estar adequado à legislação federal e à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou o serviço de utilidade pública, e não como serviço público. Já a alteração na lei 12.587/2012 aprovada pela Câmara dos Deputados em janeiro deste ano decidiu que a regulamentação sobre a operação desses serviços compete aos municípios.

Uber começou a operar em Florianópolis em setembro de 2016 - Flávio Tin/ND
Uber começou a operar em Florianópolis em setembro de 2016 - Flávio Tin/ND


A proposta da Prefeitura da Capital é criar regras para a operação dos aplicativos e recolher o pagamento de impostos aos cofres municipais. A decisão deu mais tempo aos motoristas dos aplicativos como Uber, 99Pop e Cabify, que estavam apreensivos com a regulamentação e possível impacto sobre a cobrança do serviço, e deve abrir novamente o debate para ajustes.

Mas o tema também divide a categoria. Enquanto parte é contra qualquer regulação pelo município, outra parcela pede que a lei crie regras sobre quem pode operar como forma de impedir que motoristas de outras cidades atuem no município.

Primeiramente, a orientação do governo era para que o projeto fosse arquivado, devido aos vícios após alteração na legislação federal. Mas o plenário chegou a um acordo e o projeto foi retirado de pauta para apresentação de fatos novos, o que deve fazer com que retorne às comissões.

Esta é a terceira vez que os vereadores de Florianópolis tratam da regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos desde que a Uber começou a operar na cidade, em setembro de 2016. No ano passado, após formar uma comissão especial para tratar do assunto, o município informou que a prestação do serviço exigiria a cobrança de tributos, contratação de seguro para passageiros, registro no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e controle sobre a frota.

Prefeitura poderá abrir mão de licitação para novos táxis

Paralelo às discussões sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativos, a Prefeitura de Florianópolis ainda se vê obrigada a resolver questões ligadas ao serviço de táxi. Desde o dia 29 de março deste ano, as 258 permissões de táxis distribuídas antes de 2001 sem processo de licitação estão operando de forma precária.

O prazo das concessões, que eram de 15 anos, venceu em outubro de 2016, mas acabaram renovadas por decreto até que o STF se pronunciasse sobre o assunto. A decisão da mais alta corte foi de que o táxi não é considerado serviço público, mas sim de utilidade pública, e que não exige obrigatoriedade de licitação. Por outro lado, a lei 085/2001, que regula o serviço, exige a realização de licitação para a prestação da atividade.

Para tratar do assunto, foi criada a Comissão Permanente de Planejamento, Operacionalização, Acompanhamento e Regulação dos Serviços de Transportes Individuais por Táxi. Segundo o secretário de Mobilidade Urbana da Capital, Marcelo Roberto da Silva, sem a exigência de licitação o município poderá liberar o serviço por meio de autorização, cujas regras devem ser debatidas pela comissão.

A situação dos 258 táxis não licitados cujo prazo de concessão já venceu também será discutida pela comissão e ainda não há parecer se as licenças serão renovadas ou não. O MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), que em 2016 recomendou a não renovação das licenças por não terem passado por processo licitatório, informou que por conta da alteração no entendimento sobre o tipo de serviço a recomendação perdeu objeto.

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