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PT e senador da Rede entram na Justiça contra projeto de terceirização aprovado na Câmara

Ação direta de inconstitucionalidade no STF tentará impedir que o presidente Michel Temer sancione projeto que permite a terceirização no país

Folha de São Paulo
São Paulo (SP)/Brasília (DF)
24/03/2017 às 21H03
Mutirão para entregar as carteiras de trabalho em Santa Catarina - Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas/Divulgação/ND
Câmara aprovou na quarta (22) projeto que libera de forma ampla a terceirização - Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas/Divulgação/ND


CATIA SEABRA E DÉBORA ÁLVARES

SÃO PAULO, SP, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O PT vai entrar nesta segunda-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que o presidente Michel Temer sancione projeto que permite a terceirização no país.

A Câmara aprovou na quarta (22) projeto que libera de forma ampla a terceirização. O PT alega, no entanto, que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) atropelou o regimento.

Segundo o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), antes de votar a proposta, que é de 1998, os deputados deveriam ter derrubado um pedido enviado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o projeto fosse retirado da pauta do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto, originalmente destinado à fixação de regras para contratos temporários, sofreu alterações.

"Esse projeto é um jabuti", diz Zarattini, afirmando que o STF já se manifestou contra alterações em propostas em tramitação no Congresso.

O PT defende negociação em torno de um projeto em discussão no Senado. Segundo a líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PR), há no partido a expectativa de aprovação do texto do Senado após reação dos trabalhadores.

>> Câmara aprova projeto de 1998 que libera terceirização ampla nas empresas e setor público

Erros jurídicos e inconstitucionalidade

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao STF no fim da tarde desta sexta-feira (24) um pedido de suspensão da proposta de terceirização.

O mandado de segurança alega erros jurídicos e inconstitucionalidade no projeto por retirada de direitos dos trabalhadores. O texto de 1998 enviado à sanção do presidente Michel Temer cabe em quatro páginas e tem apenas três salvaguardas genéricas aos trabalhadores terceirizados.

Nas conclusões da ação, o parlamentar solicita que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, "determine a suspensão da tramitação do projeto" e, como consequência, Temer "abstenha-se de sancionar ou vetar a proposição" até que haja uma decisão da Corte.

Conforme a redação final, esses funcionários não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da "empresa-mãe" e que estarão abrangidos nas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre fiscalização.

O projeto de terceirização aprovado já havia passado por uma primeira votação na Câmara em 2000. O Senado o analisou em 2002, com modificações. Desde então, ele permaneceu engavetado sem votação no plenário nos últimos 15 anos.

Há no Senado uma outra proposta, de 2015, com pelo menos 50 salvaguardas aos trabalhadores, que tem a preferência de muitos senadores - entre eles está o próprio Randolfe, autor da ação desta sexta. Logo após a aprovação na Câmara, começou uma movimentação para tentar mobilizar os senadores a apreciar esta proposta nos próximos 15 dias, prazo de Temer para sancionar ou vetar o texto da Câmara.

Não há, porém, nenhuma sinalização de datas. No Senado, não se sabe quando será a votação do relatório de Paulo Paim (PT-RS). A intenção dos críticos ao texto da Câmara é votar essa proposta a tempo do presidente Michel Temer poder decidir os pontos de cada projeto que serão sancionados ou vetados.

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