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Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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Prostituta abre ação contra casa de massagem de Florianópolis para reconhecimento trabalhista

Proprietário da casa alegou que espaço foi cedido e ela trabalhava por conta própria

Redação ND
Florianópolis

A Justiça negou o pedido de uma prostituta de receber verbas rescisórias após ter sido demitida do estabelecimento onde trabalhava em Florianópolis. A decisão foi da 1ª Câmara do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina), que afirmou que não há vínculo de emprego entre a casa que explora a prostituição e a prestadora desses serviços, “ante a ilicitude do objeto que sustenta a relação jurídica”.

TRT-SC/Divulgação

 

Segundo os proprietários, a autora da ação foi contratada como profissional de massagem e o estabelecimento apenas cedia um espaço para que ela realizasse sua atividade, em troca de um valor pago por hora. A defesa ainda afirmou que os atendimentos aconteciam conforme a vontade da reclamante, em formato de parceria e sem interferência ou participação dos proprietários.

Na decisão de primeiro grau, o juiz Alexandre Luiz Ramos, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, entendeu que o depoimento das testemunhas teria deixado claro que o serviço era prestado de forma autônoma. Ele também afirmou que, como a prostituição é considerada atividade ilícita, não haveria como reconhecer o vínculo de emprego.

“Não haveria óbice caso os serviços prestados pela demandante fossem de natureza diversa, como, por exemplo, se ela desempenhasse suas atividades como cozinheira ou faxineira do estabelecimento. Contudo, diante da ausência de objeto lícito, essencial à validade do negócio jurídico, que é o reconhecimento da relação de emprego, não há como acolher a sua pretensão”, sentenciou o magistrado.

Recurso

A trabalhadora recorreu da decisão e o caso foi reexaminado pelos desembargadores da 1ª Câmara do TRT-SC. Por decisão unânime, o colegiado manteve a decisão de primeiro grau, negando o reconhecimento do vínculo. “Não há que falar em validade à relação jurídica, por flagrante afronta ao art. 104, II do Código Civil, o qual prescreve para a validade do negócio jurídico, dentre outros requisitos, a licitude do objeto”, disse o desembargador-relator Jorge Luiz Volpato.

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