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Projeto para revogar auxílio médico ilimitado na Alesc é protocolado

Em 2013 deputados aprovaram criação de plano de saúde para deputados, mas projeto nunca foi colocado em prática e parlamentares seguem fazendo reembolso de despesas médicas

Fábio Bispo
Florianópolis
23/07/2018 às 22H06

A polêmica que envolve os reembolsos em despesas médicas com parlamentares da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (23) após parlamentares protocolarem pedido de revogação da medida que dá acesso a valores ilimitados de reembolso. Dados levantados pela reportagem do Notícias do Dia revelaram que desde 2015, quando iniciou a atual legislatura, o legislativo catarinense já reembolsou R$ 3,6 milhões para despesas médicas de 20 deputados.

Convenções começaram neste fim de semana - Divulgação/ND
Parlamentares protocolarem pedido de revogação da medida que dá acesso a valores ilimitados de reembolso - Divulgação/ND


Os deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, ambos do PT, querem a revogação da resolução 90 de 1992, dispositivo legal que permite os reembolsos sem um teto e de forma ilimitada. “Não podemos aceitar que os deputados tenham esse benefício da forma como ele funciona. O que queremos é a revogação desta medida”, explicou o deputado Dresch.

O projeto de resolução que pretende suspender o benefício aos parlamentares deverá tramitar nas comissões até ser levado para votação em plenário. Para aprovar a nova resolução é necessário o voto da maioria simples —metade dos presentes na sessão mais um — e o prazo para a matéria ser levada a plenário pode ser de até 60 dias.

“Aqui na Assembleia tudo anda dependendo do interesse dos deputados, quando se quer consegue-se aprovar um projeto de resolução de forma rápida. Mas acredito que entre 30 e 60 dias essa matéria deve estar conclusa para votação”, emendou o deputado petista.

Entre os argumentos que embasam a justificativa do novo projeto que pretende revogar o reembolso médico ilimitado, o deputado cita a resolução 009/2013 que já autorizava a Alesc a subsidiar plano de assistência médica para deputados e servidores ativos e inativos. Mas para os deputados a implantação do serviço nunca saiu do papel e os parlamentares têm suas despesas médicas reembolsadas mediante a apresentação de notas fiscais e recibos médicos.

TCE determinou transparência dos gastos

Em outubro do ano passado uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou à Alesc que no prazo de 90 dias o órgão deveria adotar medidas para incluir em seu portal da transparência todos os atos produzidos pelo Legislativo, assim como também garantir “a devida publicidade das despesas referentes à verba indenizatória do exercício parlamentar, inserir informações completas sobre as solicitações de ressarcimento, tais como, beneficiários, valores, justificativas e notas fiscais, respeitado o sigilo quando cabível, e o valor reservado e gasto por parlamentar”, segundo a decisão.

No Portal da Transparência, a Alesc disponibiliza os valores pagos, a finalidade e o número do processo que deu origem aos reembolsos. No entanto, não estão disponíveis no portal as justificativas e as respectivas notas fiscais dos pagamentos feitos aos deputados.

Notas não estão acessíveis ao público

Em respostas aos questionamentos da reportagem sobre ausência das notas e recibos pagos aos parlamentares como forma de reembolso por gastos em saúde, a Alesc informou: “Não estão no online pelo formato do Portal, mas ali constam os valores executados e os processos estão disponíveis para consulta de qualquer cidadão”.

Nesta segunda-feira a reportagem esteve na Alesc para consultar os processos por meio físico, mas o acesso não foi possível, segundo a assessoria de imprensa por motivos de mudanças da estrutura que mantém os arquivos para novo prédio.

Legislativo Catarinense é o 3º mais caro do país

Os resultados da pesquisa “Contabilizando para o Cidadão”, que demonstra os gastos das assembleias legislativas do país, publicado na mesma semana que os gastos com saúde da Alesc vieram à tona, mostram que Santa Catarina tem a terceiro legislativo estadual mais caro do Brasil, se levado em consideração o orçamento executado pelo número de parlamentares.

Segundo a pesquisa, Santa Catarina só fica atrás de Minas Gerais, que tem um custo médio de R$ 17,5 milhões ao ano por parlamentar, seguido do Distrito Federal, com R$ 16,8 milhões. Em Santa Catarina, o calculo mostra que são gastos R$ 15,9 milhões por deputado para manter a estrutura da Casa Legislativa.

Alesc responde:

A Assembleia respondeu nesta segunda-feira parte dos questionamentos encaminhados pela reportagem sobre o funcionamento e os valores das despesas com saúde empregados pelo órgão na atual legislatura. Entre as respostas, o legislativo informou que nunca foram pagas despesas para acompanhantes e que os processos estão disponíveis para consulta pública. Veja as respostas abaixo.

- Como funciona o reembolso das despesas de saúde dos deputados da Alesc?

Por solicitação do deputado à Diretoria Financeira mediante comprovante fiscal. É montado um processo que analisa se a solicitação se enquadra aos requisitos exigidos pela Resolução 90/92.

 - Qual é o valor gasto por todos os deputados com reembolso em saúde nos últimos 4 anos?

2015-  R$ 264.117,73

2016 – R$ 86.671,36

2017 – R$ 2.410.995,77

2018 – R$ 786.764,73 (até julho)

- Como funciona esse procedimento de reembolso?

Mediante comprovante fiscal. É montado um processo pela Diretoria Financeira que analisa se a solicitação se enquadra aos requisitos exigidos pela Resolução 90/92.

- Existe algum teto de gastos?

Não.

- Por qual motivo as notas e comprovantes de despesas médicas não estão disponíveis no Portal da Transparência como acontece na Câmara dos Deputados? Esses documentos podem ser disponibilizados para a nossa equipe?

Não estão no online pelo formato do Portal, mas ali constam os valores executados e os processos estão disponíveis para consulta de qualquer cidadão. 

- Na resolução DP 90/92 há a informação de que os deputados podem levar acompanhantes com as despesas pagas para assistência médica. Qual é o critério de escolha para esse acompanhante? Precisa ter algum grau de parentesco com o deputado?

Nunca foi paga essa modalidade. 

 - Já existiu algum plano de saúde para os deputados? Caso positivo, quando foi extinto e por qual motivo?

Não.

- Nos prédios e no orçamento da Alesc existem servidores de saúde para atender para atender os deputados? E os servidores também podem desfrutar desse benefício? Caso positivo, quantos servidores e em quais especialidades? 

Existe um posto de enfermagem e um médico.

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