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Projeto que pune estabelecimentos por preconceito de gênero e orientação sexual é aprovado

Penalidades vão de multas de R$ 5 mil a cassação de alvarás, segundo projeto aprovado em Florianópolis

Redação ND
Florianópolis
20/12/2016 às 23H14

Um Projeto de Lei aprovado nesta segunda-feira (19) pela Câmara Municipal de Florianópolis busca reprimir atos motivados pelo preconceito quanto a gênero e orientação sexual por parte de estabelecimentos e instituições. O Projeto de Lei nº 16.904/2016, do vereador Tiago Silva (PMDB), prevê multas e cassação do alvará de funcionamento para locais que atuarem de forma discriminatória com os clientes.

O projeto, que segue para sanção do prefeito César Souza Junior, pode penalizar agentes públicos, estabelecimentos privados, entidades, representações, associações e sociedades civis ou de prestação de serviços. São caracterizados atos como coação, violência física ou verbal e omissão de socorro.

>> Projeto que reconhece nome social de travestis e transexuais é aprovado em Florianópolis

Na primeira autuação deve haver multa de R$ 5 mil, que poderá chegar a R$ 6 mil caso o ato discriminatório volte a acontecer. No caso de empresas privadas, em uma terceira ocasião, o alvará de funcionamento deve ser suspenso por até 60 dias. Se a prática ilegal for registrada pela quarta vez o alvará de funcionamento deve ser cassado e haverá proibição de contratar com o Município de Florianópolis por cinco anos.

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