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Professor aprovado em concurso do IFSC em Florianópolis não pode assumir cargo público

TRF negou recurso do docente, que responde por tráfico de drogas e está em liberdade provisória

Redação ND
Florianópolis
07/06/2018 às 22H33

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de um professor para que o IFSC (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina) se abstivesse de exigir declaração negativa de processos criminais em Concurso Público de Provas e de Títulos. A decisão, tomada em 9 de maio, foi questionada em embargos de declaração, que foi negado na última semana.

O professor foi aprovado no Concurso Público para o cargo de assistente de alunos. No entanto, ao apresentar os documentos, declarações e exames exigidos, o chefe do Departamento de Seleção de Pessoas não aceitou sua Declaração de Processos Criminais. A declaração relatava que o professor respondia a processo criminal em curso, sem decisão transitada em julgada.

O chefe do Departamento de Seleção de Pessoas disse que somente seria aceita ‘Declaração Negativa de Processos Criminais’, disponibilizada pelo próprio IFSC.

Então o professor ajuizou mandado de segurança na 2ª Vara Federal de Florianópolis requerendo a dispensa do documento. O pedido foi julgado improcedente e o autor recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença, sustentando que não há previsão legal ou editalícia do requisito de inexistência de processos criminais movidos contra o candidato para a investidura no cargo de Assistente de Alunos e que a exigência seria inconstitucional, uma vez que afronta o princípio da presunção de inocência.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o autor recusou-se a assinar a declaração negativa de processos criminais, por ser réu em ação penal, tendo sido preso em flagrante em 2014 e denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343), estando atualmente em liberdade provisória.

A magistrada entendeu que a precaução com o interesse público deve prevalecer frente ao interesse do particular. Embora o candidato ao cargo não tenha condenação criminal com trânsito em julgado, "apresenta em seu currículo informação tão desabonadora que entendo constituir-se em impedimento ao ingresso no serviço público, especialmente, para o cargo de ‘Assistente de Alunos’”, disse a desembargadora.

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