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Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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Prefeitura de Florianópolis nega construções em "terrenos de marinha" que nem foram homologados

Moradores do bairro Carianos, no sul da Ilha, não conseguem construir por estarem supostamente em área da União

Felipe Alves
Florianópolis

Apesar de a demarcação da linha média da preamar ainda não ter sido homologada em Florianópolis pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), moradores de áreas que, possivelmente, podem estar dentro da delimitação, estão sendo proibidos de construir nestas áreas. Desde 2014, a Prefeitura da Capital nega alvarás e expedições de habite-se e de viabilidade de construção nas áreas que devem estar dentro da demarcação feita pela SPU.

Eduardo Valente/ND
Luiz Gustavo em frente ao terreno onde pretendia construir a sua casa


Em meados de 2014, o administrador Luiz Gustavo da Silva, 34 anos, vendeu uma casa no bairro Carianos e comprou um terreno no mesmo local, onde seria construída a nova residência. Até a construção ser finalizada, ele iria morar de aluguel. Dois anos depois, dois pedidos de viabilidade foram feitos, e ele ainda não conseguiu a permissão para construir.

No documento, a prefeitura cita o artigo 119 do Plano Diretor de 2014, que dispõe sobre a impossibilidade de construir em determinados terrenos de marinha, apesar de o terreno de Luiz Gustavo estar em ARM (Área residencial mista). “A prefeitura se antecipou a todo procedimento de demarcação dos terrenos e está negando qualquer possibilidade de construção. Comprei o terreno com escritura pública e, em nenhum lugar, está escrito que é terreno de marinha”, diz.

Michele Copetti, 37 anos, também moradora do Carianos, comprou sua casa em 2008 financiada pela Caixa Econômica Federal, regularizada com alvará e habite-se. Quando reformou a casa e tentou regularizar a obra, em 2015, veio a surpresa. “Entrei com o pedido de regularização e tive a resposta de que não poderia reformar por supostamente estar em terreno de marinha. A prefeitura considera a linha como já homologada e nem recebemos a notificação da SPU ainda”, afirma.

A demarcação da SPU foi finalizada no ano passado e, desde então, o órgão federal espera da prefeitura o cadastro de todos os imóveis para poder notificar os moradores. Após a notificação, cada morador poderá contestar administrativamente em 60 dias a demarcação e, somente após a conclusão do processo, a área poderá ser considerada terreno de marinha. Com isso, os terrenos estarão sujeitos a todos os encargos referentes a um imóvel da União, como laudêmio, taxa de ocupação e foro.

No Carianos, 700 deixam de construir

Conforme o presidente da Amocar (Associação de Moradores do Carianos), Maikon Costa, duas questões estão em discussão: a presunção da prefeitura pela área já homologada e a impossibilidade de construir em terrenos de marinha. “Se não são áreas edificáveis, em toda a Avenida Beira-Mar Norte não poderia ser construído nada. É contraditório”, diz. Nos cálculos da Amocar, pelo menos 700 pessoas estão deixando de construir no bairro por conta deste impasse.

Os artigos 119 e 120 do Plano Diretor de 2014 efetivamente proíbem construções em algumas áreas de terreno de marinha, como acontecia no Plano de 1997, mas permitem em outras, quando os ocupantes comprovarem que são foreiros ou titulares de direito, por exemplo. “Até então a prefeitura não usava desse argumento para dificultar ou impedir as construções na cidade. É um raciocínio equivocado, pois é permitido construir em terrenos de marinha, desde que haja anuência da SPU”, explica o advogado especialista em área ambiental e geógrafo, Eduardo Bastos Moreira Lima. De acordo com ele, o Plano Diretor impõe uma regra que não está em legislação federal nenhuma.

O procurador-geral do município, Alessandro Abreu, afirma que esta é uma situação jurídica complexa e que, como há indefinição por conta dos terrenos de marinha, a prefeitura optou por não liberar as construções para evitar insegurança jurídica. Sobre construções prévias em áreas que já são homologadas como terrenos de marinha, como a Beira-Mar Norte, Abreu diz que são situações em períodos distintos. “Foi uma situação da época. A partir do momento que a União encaminhar a nova demarcação, dando ciência inequívoca, qualquer interferência que o município fizer estará ciente de sua possível ilegalidade”, diz.

O que são terrenos de marinha

Os terrenos e seus acrescidos são bens da União com profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha da preamar média do ano de 1831, marco referencial. Na sua origem, eles faziam parte da estratégia de proteção territorial do país e, com o passar dos anos, perderam efeito. A permanência nessas regiões é possível por meio do pagamento de taxas anuais de ocupação, de 2% a 5% (concomitante ao IPTU), e laudêmio de 5% do valor total do imóvel nas transições de compra e venda.

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