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Prefeitura de Florianópolis deverá declarar inidoneidade de empresa contratada para semáforos

Município acata determinação do Tribunal de Contas do Estado e instala comissão para apurar fraude de empresa denunciada na Operação Ave de Rapina

Lúcio Lambranho, Fábio Bispo
Florianópolis

Ao constatar que o município de Florianópolis celebrou contrato com a empresa HLI Astech, cujo sócio figura entre os 13 denunciados na Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal, o TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a prefeitura instaurasse comissão para apurar fraude no pregão para contratação da empresa para o serviço de manutenção nos semáforos da cidade. A HLI Astech prestou o serviço entre outubro e dezembro de 2015, e recebeu R$ 159 mil dos R$ 222 mil do contrato.

Bruno Ropelato/ND
HLI Astech manteve contrato com município entre outubro e dezembro do ano passado


A Prefeitura de Florianópolis acatou a decisão do TCE, como publicado no Diário Oficial no dia 18 de dezembro de 2015, após o tribunal acolher representação da procuradora do MPTC (Ministério Público do Tribunal de Contas), Cibelly Farias, que já contestava a participação da empresa investigada no pregão realizado pelo Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) e no qual a HLI Astech tinha sido a única empresa a entregar propostas ao edital no dia 28 de abril de 2015. Segundo a procuradora, o fato da empresa figurar entre as denunciadas na operação da PF por suspeita em contratos de licitação deveria ter impedido a contratação. "Essa medida é um dispositivo da lei de licitações que impede a empresa denunciada de firmar novos contratos. Mas o município ficou inerte sobre isso", afirmou Cibelly.

Como revelou o Notícias do Dia com exclusividade em outubro de 2015, Carlos Henrique Almeida de Lima, o Baiano, sócio da empresa, é um dos 13 denunciados pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) pelo envolvimento em fraudes no Ipuf na Operação Ave de Rapina. O processo licitatório que contratou a empresa de Baiano teve início no Ipuf, mas com a reforma administrativa, foi executado pela Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, que passou a denominar-se Secretaria de Segurança e Gestão de Trânsito.

Na transição, já com Baiano habilitado ao processo licitatório, a prefeitura chegou a suspender a licitação, como publicado no dia 17 de junho, mas por decisão da Justiça a administração municipal voltou atrás em ato do dia 22 de setembro. Baiano entrou com mandado de segurança e o juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a empresa fosse habilitada novamente.

Quando foi questionado pelo ND em outubro de 2015, Raffael de Bona, secretário de Segurança e Gestão de Trânsito da Capital, e que assinou em 5 de outubro o contrato com a HLI Astech para manutenção dos semáforos, afirmou que o acordo com a empresa de Baiano só foi celebrado “por força de decisão judicial”. A licitação no Ipuf teve início em abril, durante a reforma administrativa que remanejou a Diretoria de Operações de Trânsito do Ipuf para Segurança e Gestão de Trânsito.

Perguntado se não percebeu que a empresa de Baiano já havia apresentado proposta, Bona disse que a concorrência ficou a cargo apenas do Ipuf. “Nesse caso, a secretaria só cumpriu a decisão judicial”, afirmou.

Baiano confirmou à PF que pagou R$ 20 mil para ser subcontratado

O depoimento de Baiano na PF (Polícia Federal) fez com que o MP-SC incluísse mais dois crimes de corrupção passiva contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Cesar Faria, e os ex-diretores do Ipuf, Adriano João de Melo e Júlio Pereira Machado, o Júlio Caju. Baiano revelou que pagou R$ 20 mil para ser subcontratado pela Focalle, empresa cujos dois diretores também foram denunciados pelo MP-SC, e desistir de participar da licitação do serviço de manutenção dos semáforos. O empresário também disse que Julio Caju e Melo, comandados por Faria, exigiram pagamento mensal de mais R$ 1.500, mas que Baiano disse não ter aceito. O empresário confirmou as informações contidas no inquérito em depoimento na CPI dos Radares, da Câmara, no dia 27 de março de 2015.

ENTENDA O CASO

Na denúncia, o MP-SC narra os detalhes de como a Focalle entrou para o esquema de fraudes e a participação da HLI Astech. Quatro empresas participaram com orçamentos prévios do pregão presencial 471/SMA/DLC/2014: Santo Antônio Sinalização Viária e Urbanização Ltda. EPP, R$ 74.544; HLI Astech Instalações Eletrônicas Ltda. ME, R$ 74.586; S.D.M. Comércio e Montagem de Componentes Eletrônicos, R$ 92.291,18; e Empreiteira WJ Ltda., R$ 102.726. As propostas, informa o MP-SC, estabeleceram uma média de valor unitário mensal de R$ 86.036,80, valor máximo para início das ofertas do pregão. Mas no dia 9 de julho de 2014, apesar da "prévia demonstração de interesse das quatro empresas" apenas a Focalle participou do processo licitatório.

A Focalle, com sede em Joaçaba, venceu com o preço de R$ 85,9 mil e o contrato foi assinado com o Ipuf em 18 de julho de 2014. Segundo a denúncia, Baiano, mesmo tendo apresentado uma proposta "ajustara sua conduta com os demais integrantes da organização criminosa, incluindo Adriano de Melo", e assumiu a condição de executor efetivo do contrato a ser celebrado, com uma subcontratação.

"Com efeito, logo após a assinatura do contrato, mesmo em desacordo com as regras do edital (artigo 15.3), a empresa Focalle, por intermédio do denunciado José D'Agostini Neto, celebrou contrato ‘de gaveta’ com a HLI Astech, por meio do denunciado Carlos Henrique, para que esta efetuasse, de fato, os serviços do contrato 773/Ipuf/2014, pelo valor de R$ 35 mil, tudo de modo a permitir que os valores do superfaturamento (mais de R$ 50 mil) pudessem ser compartilhados entre os integrantes da organização criminosa, com a distribuição a estes dessa vantagem indevida a ser irregularmente 
obtida", explica o promotor na denúncia.

Apesar do superfaturamento que renderia aos acusados uma divisão da propina de R$ 50 mil, a Prefeitura da Capital não pagou até hoje nenhuma das parcelas do contrato à Focalle, como já revelou o ND. De acordo com a denúncia, devido às irregularidades nos documentos contábeis apresentados pela Focalle, e após sucessivas solicitações de esclarecimentos e complementações pela prefeitura, as parcelas não foram pagas. "Razão pela qual também não concretizada a repartição das vantagens indevidas visadas pelos integrantes da organização criminosa quando da entabulação dos ajustes para o 
favorecimento da Focalle nessa contratação", ressalva o MP-SC.

A HLI Astech ainda teve um contrato vigente com a Prefeitura de Florianópolis até julho de 2015 para fornecimento de componentes eletrônicos para os semáforos. A contratação foi firmada com o Ipuf em julho de 2014 no valor de R$ 183 mil, após a empresa participar de pregão presencial. O valor total da compra dos equipamentos foi paga no dia 1 de agosto de 2015.

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