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Prefeitura da Capital terá que exonerar servidores da saúde contratados de forma direta

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal considerou nula a contratação de 14 agentes comunitários, que não teriam realizado processo seletivo público entre 2008 e 2009

Gustavo Bruning
Florianópolis
11/07/2017 às 18H51

A Prefeitura de Florianópolis terá 180 dias para comprovar a adequação do quadro de servidores efetivos que desempenham a função de agentes comunitários de saúde. A determinação do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), divulgada nesta terça-feira (11), inclui a exoneração de servidores contratados de forma direta entre 2008 e 2009. A decisão, de número 460/2017, está prevista para ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC no dia 4 de agosto, data em que o prazo de 180 dias começará a valer. Segundo a secretaria de Administração, 320 agentes comunitários de saúde contratados sem processo seletivo público durante o período continuam ativos.

Agentes comunitários de saúde - Edu Cavalcanti/Arquivo/ND
Agentes comunitários de saúde contratados sem processo seletivo público terão que ser exonerados - Edu Cavalcanti/Arquivo/ND


Após a análise, por parte da DAP (Diretoria de Controle de Atos de Pessoal), de uma representação formulada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, foi constatada uma sentença de ação trabalhista que considerou nula a contratação de 14 agentes comunitárias de saúde por parte da prefeitura. O motivo foi a não realização de um processo seletivo público.

O auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi destacou no relatório que os gestores locais do SUS (Sistema Único de Saúde) poderiam admitir agentes comunitários de saúde, de acordo com a natureza, complexidade das atribuições e requisitos específicos para atuação, segundo a Emenda Constitucional de número 51/2006. Ele afirmou, no entanto, que o parágrafo primeiro do artigo 2º apenas dispensou a necessidade de aprovação em novo processo seletivo dos profissionais que já tivessem sido contratados por seleções anteriores.

Ao TCE/SC, a prefeitura informou que tais servidores foram contratados em gestões anteriores, pela Aflov (Associação Florianopolitana de Voluntárias) – a admissão teria ocorrido por meio de convênio celebrado em dezembro de 2003, sem vínculo direto com a Administração. Após um ajuste interno entre as secretarias de Saúde e Administração, a contratação seria temporária até que os editais do processo seletivo fossem publicados. Isso teria acontecido em 2015, com a publicação do edital número 024/2015.

O município ainda informou ao Tribunal de Contas que foi criada uma comissão específica no âmbito da secretaria de Saúde, com o intuito de analisar quais agentes foram admitidos pela Aflov por processo seletivo. Com isso, a prefeitura afirmou que os profissionais foram efetivados após a análise da comissão.

De acordo com a DAP, o Executivo não apresentou comprovação da realização de processo seletivo que tenha atendido aos parâmetros legais – nenhum arquivo ou registro de edital promovido foi localizado. Segundo o relator, “não foi juntado qualquer documento correspondente às conclusões dessa comissão que pudessem comprovar que as agentes de saúde foram contratadas por meio de um processo seletivo público”.

Segundo o TCE/SC, cópias da decisão, do voto do relator e do relatório técnico da DAP serão encaminhadas aos responsáveis, ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis e à Prefeitura da Capital.

Ao ND, a assessoria da secretaria de Saúde informou que a prefeitura "só poderá se manifestar após a Procuradoria do Município ser notificada oficialmente da decisão". A reportagem também contatou a secretaria de Administração, que confirmou que ainda não havia recebido a notificação até o fim da tarde desta terça-feira. Com a chegada formal da decisão, "será analisada junto à Procuradoria Geral do Município a forma como foi feita a transição dos servidores" e, somente então, "será tomada uma decisão, que segundo o apontamento do TCE/SC possui 180 dias para manifestação", disse a secretaria da Administração em nota.

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