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Prefeitos querem revogar legislação que regulamenta trabalho do Deter no Estado

Nova lei, em vigor desde janeiro, exige dos municípios o pagamento de taxa de fiscalização, que até o ano passado não era cobrada

Marcos Horostecki
São José
27/02/2018 às 18H48

A lei que regulamenta o trabalho do Deter (Departamento Estadual de Transportes e Terminais), reformada no ano passado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) e em vigor desde o dia primeiro de janeiro, está mobilizando os prefeitos do Estado, especialmente os que mantém frota de veículos para o transporte de pacientes à hospitais e bancam transporte para universitários. É que a partir de agora as prefeituras terão que pagar pela fiscalização de seus veículos e das frotas de terceiros em serviço e pode faltar dinheiro para manter os veículos em condições de circulação.

Governador em exercício recebe a moção dos prefeitos da região Sul - Antonio Rozeng/Divulgação/ND
Governador em exercício recebe a moção dos prefeitos da região Sul - Antonio Rozeng/Divulgação/ND


Com apoio da Fecam (Federação Catarinense de Municípios), prefeitos do Sul do Estado entregaram ao governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (MDB), uma moção que solicita a revogação da Lei Estadual 17.221/2017, que instituiu a TFT (Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal). Querem que os serviços prestados pelas prefeituras fiquem de fora da legislação. Segundo eles, o deslocamento de um ônibus de estudantes vai custar por mês R$ 130,00 e de uma ambulância R$ 240,00. O custo a mais pode ensejar desequilíbrio nos contratos firmados com terceiros, causando a paralisação dos serviços e prejuízos à população.

Nota técnica emitida pela Fecam e distribuía aos prefeitos, mostra que o governo do Estado tentou, com a nova lei, viabilizar o funcionamento do Deter. O órgão viu suas receitas minguarem diante de ações na Justiça que questionavam a cobrança existente anteriormente, que guardava semelhanças com o ICMS e vinha sendo considerada inconstitucional.

Para o Deter a manutenção ou revogação da lei cabe ao Legislativo e ao próprio Executivo, por meio de envio de projeto à Assembleia Legislativa. O departamento, no entanto, admite que antes as prefeituras não eram cobradas e que algo entre um terço e um quarto das receitas devem passar a vir das prefeituras do Estado. “Se a lei for revogada o Estado terá que arcar com os custos da fiscalização ou repassar esse valor ao setor privado, que pode gerar aumento nos preços de passagens”, alertou o agente fiscal Guilherme Mauser Casorotto, escolhido pela diretoria do Deter para falar sobre o assunto. De acordo com ele, mesmo antes de haver a cobrança, os veículos a serviço das prefeituras eram fiscalizados da mesma forma que os veículos privados.

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