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Plenário mantém competência dos municípios de regulamentar aplicativos de transporte

Votação do Projeto de Lei 5587/16 foi realizada na noite desta quarta-feira

Redação ND
Florianópolis
28/02/2018 às 22H32

A votação do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado, como Uber e 99Pop, foi realizada na noite desta quarta-feira (28), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O Plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a primeira emenda do Senado ao Projeto de Lei 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que retiraria dos municípios a competência exclusiva de regulamentar os serviços de transporte privado por meio de aplicativos.

Motoristas da Uber em ato contra regulamentação dos aplicativos de transporte -  Lôrrana Dias/Divulgação/ND
Na segunda-feira, motoristas da Uber realizaram ato contra regulamentação dos aplicativos de transporte  - Lôrrana Dias/Divulgação/ND


A segunda emenda, que exclui a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista do aplicativo, foi aprovada, por 227 votos a 166, além de 11 abstenções. A última emenda, que rejeita a obrigatoriedade de o motorista utilizar placa vermelha, foi aprovada em votação simbólica.

Dessa forma, continua com os municípios a atribuição exclusiva de regulamentar e de fiscalizar o serviço. O relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), apresentou parecer recomendando a rejeição dessa emenda.

A votação teve quatro abstenções e foi encerrada às 21h17. Dos representantes catarinenses, apenas o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) votou a favor da emenda.

Em outubro do ano passado, o Senado votou a proposta que regulamenta os aplicativos e deixou o texto mais flexível. Tirou, por exemplo, a exigência da placa vermelha nos carros e a regra que estipulava que o motorista deveria ser o dono do veículo que utilizava.

Como o texto foi modificado pelos senadores, foi preciso que ele passasse novamente pela Câmara. O texto já foi pautado na terça, mas entrou em uma fila atrás de três medidas provisórias.

Manifestações

Na segunda-feira (26), a Uber organizou um ato nacional contra o projeto de lei em parceria com os motoristas que trabalham com o aplicativo. O ato ocorreu em diversas cidades brasileiras e criticou a “Lei do Retrocesso”, como chama a empresa. Em Florianópolis, a manifestação aconteceu no bolsão da Via Expressa Sul e contou com a presença de 200 motoristas.

Deste terça-feira (27), motoristas vinculados a aplicativos como Uber, Cabify e 99Pop aguardavam na Esplanada dos Ministérios pela votação na Câmara.

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