Publicidade
Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Descrição do tempo
  • 26º C
  • 17º C

Planejamento urbano não é prioridade das gestões catarinenses

Corrupção urbanística, planos diretores e direito à cidade foram temas de Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico em Florianópolis

Fábio Bispo
Florianópolis
13/10/2017 às 15H23

Pensar o crescimento ordenado das cidades, onde serão construídas escolas, unidades de saúde, viadutos e elevados, parece uma tarefa ainda muito distante da realidade de quase metade das administrações municipais catarinenses. Mesmo que os governos continuem executando esse tipo de obra, na grande maioria dos casos, não há nenhum tipo de planejamento urbano que pense impactos, demandas e real necessidade desses equipamentos públicos. O assunto foi um dos temas do 9º Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, realizado entre 4 e 6 de outubro em Florianópolis. O evento reuniu palestrantes de diversas partes do país com olhar voltado para a efetivação do direito à cidade, tratando de questões técnicas como plano diretor, política fundiária, planejamento urbano entre outros.

Para se ter uma ideia, dos 295 municípios catarinense, 139 não possuem planos diretores, ou não possuem planos a atualizados. Em abril deste ano, o MPTC (Ministério Público do Tribunal de Contas) notificou as prefeituras alertando sobre as exigências do Estatuto das Cidades. “Neste primeiro momento fizemos a notificação. Em um segundo momento, quando começarem a vir as respostas, vamos analisar também a qualidade desses planos. Não queremos que os municípios façam planos diretores para cumprirem somente a legislação, mas que esses planos realmente sirvam ao planejamento urbano das cidades”, afirmou a procuradora de contas Cibelly Farias Caleffi.

O Plano Diretor de Florianópolis foi lançado há mais de dez anos mas o planejamento urbano da cidade nunca foi concluído - Daniel Queiroz/ND
O Plano Diretor de Florianópolis foi lançado há mais de dez anos mas nunca foi concluído - Daniel Queiroz/ND


Segundo Cibelly, a cobrança aos municípios não têm como objetivo penalizar prefeituras e seus gestores, no entanto, após análise das respostas e vencidas todas as tentativas junto aos municípios, o Tribunal deverá passar a considerar a não apresentação dos planejamentos nas prestações de contas das prefeituras, podendo os gestores que não cumprirem as recomendações terem suas contas rejeitadas. “O plano diretor parte do planejamento da cidade e precisa estar previsto nos orçamentos municipais. A ausência do plano poderá sim servir como fator para rejeição de contas”, emendou a procuradora.

A falta de planejamento urbano como fator de corrupção

Atos aparentemente de menor relevância nas administrações públicas e casas legislativas, como alterações de zoneamento ou aprovações de ruas sem consultas técnicas, em alguns casos podem facilmente servirem de instrumentos para o que a procuradora do Município de Porto Alegre, Vanêsca Buzelato Prestes, definiu como Corrupção Urbanística. Uma das principais convidadas do 9ª Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, Vanêsca apresentou as linhas gerais de sua tese de doutorado, defendida na Università Del Salento, na Itália, onde investigou os mecanismos e as formas que caracterizam corrupção no urbanismo das cidades, sob o título "Corrupção Urbanística: da ausência de diferenciação entre direito e política no Brasil", analisa casos concretos no Brasil.

“É uma forma de corrupção que não se vê, pois ela é feita por meios de financiamentos específicos, de alterações de índices construtivos sem consultas ou laudos técnicos, abrindo uma grande margem para corrupção”, destaca.

Vanêsca apresentou casos concretos no Brasil, como o da construção do túnel Ayrton Senna, em 2014, durante o governo de Paulo Maluf (PP) na cidade de São Paulo. Na época, segundo investigação do Ministério Público, verbas para a construção do túnel foram desviadas para o banco, que devolveu a verba após acordo para não ser processado. “O dinheiro que o banco recebeu era de propina. A partir de tratados internacionais se rastreou o valor e foi devolvido para evitar processos”, disse.

Para a procuradora, a corrupção urbanística tem efeitos sérios no dia a dia das cidades e de toda sua população, mas em muitos casos é vista como normal, pois ocorre de através de descaminhos conhecidos por poucos, inclusive passando por alterações de leis que dá legalidade a situações orquestradas.

Multas por infrações urbanísticas em SC podem chegar a R$ 1,4 bilhão

Também palestrante no painel sobre corrupção urbanística, o promotor Paulo Locatelli, do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) apresentou levantamentos de infrações autuadas no Estado e também sistematizou certo “modus operandi” de como são cometidas infrações, ou a corrupção urbanística. Atualmente, são 47 mil infrações ambientais em Santa Catarina, com um potencial de multas de até R$ 1,4 bilhão.

“O Plano Diretor é o básico que as cidades devem ter. Muitas vezes ouvimos que o Ministério Público causa entraves ou coisas do tipo, mas não é o Ministério Público que cria as leis. Nós defendemos a independência do gestor, mas um projeto sem estudos técnicos, por exemplo, não deveria passar”, apontou o promotor.

Locatelli citou ainda movimento crescente entre os municípios brasileiros para implantação do auto-licenciamento, mas que não tem surtido o efeito esperado. “Na Bahia, um levantamento do Ministério Público em 300 processos de auto-licenciamentos revelou irregularidades em 90% deles. Não existe um controle rígido das informações”, emendou. O promotor também citou aprovação de nomes de rua como indício de infrações e citou as obras com dispensa de licitação realizada nas cidades, que também abre brechas para contratos com menor controle. “Se é preciso fazer obra emergencial é porque não existia nenhum planejamento anterior”, afirmou.

Plano diretor de Florianópolis está no limbo

Caso singular, que não passou despercebido pelo Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, é a situação do Plano Diretor de Florianópolis. Lançado há mais de dez anos, o planejamento urbano da cidade nunca foi concluído. A lei 482 aprovada em 2014 pela Câmara Municipal está sob judice e aguarda manifestação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que suspendeu a obrigatoriedade de o município apresentar uma nova minuta que contemplasse artigos definidos pelo Núcleo Gestor.

Em tese, a judicialização do plano de Florianópolis retira os demais atores de controle de interferirem no processo. A cidade, por exemplo, ficou de fora do levantamento e das notificações do Ministério Público de Contas para as cidades que não têm plano diretor. “Florianópolis é uma situação atípica, diferente dos outros municípios, pois o plano está judicializado, mas estamos acompanhando o andamento desse processo”, informou a procuradora de contas Cibelly Farias.

A judicialização do plano se deu logo após aprovação relâmpago da lei pela Câmara de Florianópolis, onde, segundo o MPF (Ministério Público Federal), não foi considerada a devida participação popular no processo de elaboração do plano como prevê o Estatuto das Cidades. Na votação, os vereadores incluíram 305 emendas modificativas, a maioria delas sem pareceres ou estudos técnicos.

A suspensão atual do processo ocorreu devido recurso do município ao STJ a poucos dias da reunião para conferência de artigo por artigo da última minuta preparada no âmbito do Núcleo Gestor. A apresentação havia sido acordada no dia 28 de julho deste ano, em audiência de conciliação após o MPF apontar a inserção de artigos sem o devido debate público.

Entenda o caso:

O planejamento sobre a ocupação do solo na cidade para os próximos 20 anos começou a ser discutido em 2006. O texto já chegou a prever 3 milhões de habitantes em 2030. Agora, fixa o número de moradores em 750 mil. Em 2014, a Câmara aprovou a lei 482, onde foram incluídas 305 modificações. Em 2015 a Justiça Federal determinou que fossem realizadas novas audiências públicas e elaborada minuta com base nas diretrizes anteriores a aprovação de 2014.

Cidade constrói obras sem estudos

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Gerson Sicca, diz que mesmo sem Plano Diretor, Florianópolis não está livre dos demais mecanismos de fiscalização previstos. “Claro que não temos como exigir a adequação orçamentária do município pela falta do plano porque temos uma situação de judicialização, essa é uma limitação. Mesmo assim os órgãos de controle podem fiscalizar ações através dos processos de monitoramento de obras. A demanda da mobilidade, por exemplo, tem lei federal”, explica.

Sicca sita como exemplo casos de creches construídas no município sem nenhum tipo de planejamento sobre demandas. “Enquanto nos Ingleses temos falta de vagas em creches, recentemente o município construiu uma creche no Ratones que quase não tem demanda”, afirmou citando ainda caso de creche no Pântano do Sul em idêntica situação, construída sem ser avaliada a demanda local.

Publicidade

0 Comentários

Publicidade
Publicidade