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Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
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PGR quer anular lei estadual que prevê arquivamento de processos no TCE-SC

Atual norma beneficia políticos que seriam enquadrados na Lei da Ficha Limpa

Lúcio Lambranho
Florianópolis

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.259/2015) contra a lei estadual que prevê a extinção de processos administrativos após cinco anos de tramitação no TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) foi pedida pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot ao SFT (Supremo Tribunal Federal).

Daniel Queiroz/Arquivo/ND
Até novembro de 2014, 474 processos estavam em vias de vencer prazo

 

Para Janot, ao estabelecer a prescrição, a lei complementar 588/2013 fere o princípio constitucional da imprescritibilidade do ressarcimento aos cofres públicos. Segundo comunicado da PGR, embora a instituição da prescrição busque prevenir a tramitação indefinida dos processos, preservando a segurança jurídica e a razoável duração do processo, a lei traz impactos negativos quanto a restituições ao erário.

“Embora viável o estabelecimento de prazos legais de prescrição para persecução de ilícitos praticados por agentes públicos, as ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis, como medida voltada a punir severamente os agentes responsáveis e a garantir que os cofres públicos sejam reparados de forma atemporal”, explica o procurador-geral. Na mesma nota, a PGR afirma que, além de pedir a declaração da inconstitucionalidade da lei, o procurador-geral sustenta, ainda, a necessidade de concessão de medida cautelar. “O perigo na demora decorre da possibilidade de que inúmeros processos de competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina direcionados ao ressarcimento ao erário sejam declarados extintos”, argumenta.

Conforme balanço até novembro de 2014, o TCE-SC acumula 474 processos enquadrados na lei agora contestada agora pelo PGR. A norma catarinense prevê um regime de transição para a extinção dos casos sob análise do TCE-SC. Processos com mais de cinco anos têm, desde a publicação da regra estadual em janeiro de 2013, prazo máximo de dois anos para serem julgados. Nos processos aguardando julgamento há quatro anos, o prazo de análise é de três anos. Passando este tempo podem ir direto para o arquivo e beneficiar políticos que seriam enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Eles teriam as candidaturas impugnadas pela Justiça Eleitoral em caso de condenações colegiadas da corte de contas catarinense.

Estoque de processos caiu 63% em um ano

Segundo os dados do TCE-SC, de março de 2013 a novembro de 2014 houve redução de 63% ­– de 1.292 para 474 – no número de processos em estoque e enquadrados na lei complementar. Além disso, até janeiro de 2015, 147 processos estavam com mais de cinco anos de tramitação. Dentre estes casos, 13 processos receberam decisão definitiva e ainda aguardam o fim do prazo recursal ou o recolhimento dos valores determinados pelo TCE-SC.

O Tribunal argumenta ainda que em situações de dano ao erário, verificadas em processos de Tomadas de Contas Especial e prestações de contas, os processos não prescrevem, considerando a Constituição Federal e por uma resolução interna da corte de contas, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC ainda em 26 de novembro de 2014. Pedidos de aposentadoria também não podem ser enquadrados na lei estadual para não prejudicar os servidores.

O presidente do TCE-SC, Luiz Roberto Herbst acredita que a lei estadual deve ser declarada inconstitucional pelo STF. “A lei deve ser alterada para não prejudicar a aplicação de multas que podem mesmo ser extintas com a norma atual. Mas precisamos de um prazo para julgamento definido em lei para garantir a celeridade dos julgamentos, prazo que até agora não era estabelecido por nenhuma lei específica”, argumenta Herbst. A lei complementar foi de iniciativa do Legislativo antes de ser sancionada pelo Executivo em 2013. Por meio de sua assessoria, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) informou que só vai se pronunciar sobre o caso após a decisão do STF.

Tentativas para mudar o procedimento começaram em 2010

A norma em vigor foi a segunda tentativa de mandar processos sem julgamento no TCE-SC para o arquivo, mesmo sem análise de denúncias ou das prestações de contas de órgãos públicos. Depois de um processo interno criado para propor mudanças na lei orgânica, o TCE-SC, em dezembro de 2010, enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que previa a prescrição de ações em cinco anos. O arquivamento era aplicado nos casos em que cabiam multas contra agentes públicos por atos administrativos irregulares.

O projeto de lei complementar 58.3/2010 foi arquivado em julho de 2013. Em dois pareceres internos sobre a proposta que foi enviada depois para a Assembleia, o Ministério Público, junto ao TCE, se manifestou contra o prazo de cinco anos e pediu que fosse trocado para o dobro do tempo. A proposta afirmava que o prazo era “extremamente exíguo” e contrário ao entendimento firmado pelo próprio tribunal, que havia aceitado o prazo de dez anos, estabelecido pelo novo Código Civil.

Em outra recomendação, também de 2008, o auditor e conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca afirma que o prazo poderia ajudar políticos. “Manifesto-me pelo prazo prescricional de dez anos, a fim de evitar que mandatários reeleitos possam beneficiar-se do curto prazo de cinco anos para esconder irregularidades. Um prazo que possa servir em benefício do agente infrator, bastando que ele se utilize do poder que detém para acobertar os ilícitos de sua responsabilidade, enfraquece o princípio republicano e deve ser rechaçado por este Tribunal”, argumentou Sicca.

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