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PEC que põe fim às aposentadorias de ex-governadores tem interpretações diferentes

O Governo do Estado afirma que irá continuar pagando o benefício aos ex-governadores de Santa Catarina

Felipe Alves
Florianópolis
20/12/2017 às 22H00

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2011 aprovada na última terça-feira, que extingue as aposentadorias especiais dos ex-governadores de Santa Catarina, tem gerado interpretações diferentes. Autor do projeto, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) defende que, com a publicação da PEC, o benefício deve deixar de ser pago a todos os ex-governadores que hoje recebem a aposentadoria. O Governo do Estado afirma que continuará pagando o benefício já que, segundo a Casa Civil, este é um direito adquirido dos governantes que já recebiam os salários.

Centro Administrativo de Santa Catarina - Marco Santiago
Centro Administrativo de Santa Catarina - Marco Santiago



Com a aprovação por unanimidade do projeto original na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na terça, os deputados revogaram o artigo 195 da Constituição Catarinense, que previa o pagamento de um subsídio mensal vitalício aos ex-governadores de valor igual aos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 30,4 mil). Em nota divulgada pela Casa Civil, o Governo defende que, até a promulgação da PEC, “quem exerceu o mandato de governador em Santa Catarina tem direito adquirido à manutenção do subsídio mensal vitalício”.

Para o deputado Padre Pedro, ao revogar o artigo, o Governo não tem base alguma para efetuar os pagamentos. “É uma liberdade do Governo de pagar. Mas sem o amparo para continuar o pagamento, o Governo faz isso equivocadamente”, afirma. Padre Pedro esclarece que o projeto trata apenas das aposentadorias dos ex-governadores e não mexe nos benefícios recebidos pelas três viúvas de ex-governadores (de R$ 15 mil mensais cada).

O advogado constitucionalista Rogério Duarte da Silva entende que, com a revogação da emenda, não há como defender o direito adquirido. Segundo ele, já que esse artigo será retirado da Constituição, o Governo não terá base legal para continuar pagando as aposentadorias aos ex-governadores. Para tentar continuar recebendo o benefício, cada ex-governador deveria entrar na Justiça para tentar reaver sua aposentadoria.

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