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Para incluir estrangeiros, Comcap deverá alterar edital da Operação Verão em Florianópolis

Justiça determinou que autarquia reabra período de inscrições e faça ampla divulgação sobre a inclusão de estrangeiros para contratação temporária

Redação ND
Florianópolis
13/11/2018 às 13H19

A Comcap (Autarquia de Melhoramentos da Capital) deverá prorrogar as inscrições para a contratação de mão-de-obra temporária que irá trabalhar na Operação Verão 2018/2019, com alterações no edital nº 001/2018. O processo para se inscrever, que havia sido encerrado na última sexta-feira (9), foi considerado inconstitucional pela Justiça do Trabalho por excluir trabalhadores estrangeiros interessados nas vagas.

A decisão do juiz do Trabalho Luciano Paschoeto é favorável a um pedido de tutela de urgência em ação civil pública do MPT-SC (Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina).

- - Marco Santiago/Arquivo/ND
Denúncia chegou ao MPT-SC em 25 de outubro e relatava discriminação no processo seletivo simplificado - Marco Santiago/Arquivo/ND


Além de ter que retificar o edital para excluir a exigência da nacionalidade brasileira como requisito de inscrição e contratação, a Comcap terá que reabrir o prazo das inscrições por mais 17 dias e dar ampla divulgação na retirada do item discriminatório, assegurando o direito de candidatos estrangeiros a participarem do processo seletivo.  A multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 50 mil.

A Comcap informou que, até o início da tarde desta terça-feira (13), ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão, "por isso não há condições de manifestar-se sobre o assunto". Segundo a assessoria jurídica da autarquia, assim que houver a notificação, serão tomadas providências. "

A Prefeitura de Florianópolis e a Autarquia de Melhoramentos da Capital Comcap são a favor que imigrantes possam participar do concurso, mas há obstáculos legais que impossibilitam isso. Se houver um entendimento legal para permitir a seleção e contratação temporária, o município será a favor", finalizou.

A denúncia

A denúncia chegou ao MPT-SC em 25 de outubro, e relatava discriminação no processo seletivo simplificado, com inscrições abertas para a contratação de auxiliar operacional, gari e motorista. Entre os requisitos para admissão estava necessidade de o candidato ser brasileiro nato ou naturalizado, excluindo os de nacionalidade estrangeira.

Conforme o órgão, para dar oportunidade aos imigrantes, o procurador do trabalho Luiz Carlos Rodrigues Ferreira tomou como base normas internacionais de direitos humanos, dispositivos da Constituição, e também na Lei de Migração, que institui como princípio da política migratória brasileira o acesso igualitário e livre do migrante ao trabalho, assim como garante, em condição de igualdade com os nacionais, o “cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”.

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