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Para advogados, decisão sobre restinga em Santa Catarina traz mais segurança jurídica

Tribunal de Justiça entende que nem toda vegetação de restinga deve ser considerada Área de Preservação Permanente

Redação ND
FLORIANOPOLIS
13/07/2018 às 18H31

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que confirmou entendimento que nem toda vegetação de restinga deve ser considerada APP (Área de Preservação Permanente) traz mais segurança jurídica para o Estado e para a construção de novos empreendimentos na avaliação de advogados. A decisão do grupo de câmaras do direito público do TJ-SC de junho deste ano decidiu que apenas quando possuir função ambiental de fixação de dunas ou estabilização de mangues as restingas são consideradas APP. Pela decisão, os órgãos ambientais podem voltar a emitir licenças para empreendimentos em áreas de restinga, o que não acontecia há dois anos.

O advogado Ítalo Mosimann, que representa a empresa Habitasul, entende que a decisão “tem reflexo muito grande em relação a todo ordenamento jurídico ambiental, e também com inegável impacto em todo litoral brasileiro e principalmente em Santa Catarina”. Para o advogado Marcelo Dantas, representante do Sinduscon da Grande Florianópolis (Sindicato da Indústria da Construção Civil), um entendimento contrário a este tomado pelo TJ “representaria um retrocesso ao desenvolvimento econômico do Estado”. Da sentença ainda cabe recurso em Brasília, no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

Advogado Ítalo Mosimann - Marco Santiago/ND
Advogado Ítalo Mosimann - Marco Santiago/ND


Ítalo Mosimann, advogado da Habitasul

Qual a importância dessa decisão do TJ sobre as restingas e o impacto em novos empreendimentos no litoral catarinense?

É uma decisão que tem um reflexo muito grande em relação a todo ordenamento jurídico ambiental, e também com inegável impacto em todo o litoral brasileiro e principalmente de Santa Catarina. Ela é de inegável importância por que acaba conferindo uma interpretação final sobre a proteção da vegetação de restinga, e tem também um impacto muito grande principalmente em Santa Catarina. Uma eventual modificação de entendimento, da forma como proposto pelo Ministério Público na ação praticamente tornaria todo o litoral catarinense como APP, e é isso que o TJ considerou além do aspecto jurídico em si. O regramento é o de sempre. O que o TJ fez foi conferir a interpretação legal, aquela que tem previsão expressa no atual Código Florestal, assim como no antigo. É importante também consignar que a manutenção da decisão tal como posta pelo TJ não causa danos a quem quer que seja por que a vegetação de restinga, caracterizada como APP, continuará sendo protegida pela legislação vigente.

 

Essa decisão do TJ se atém ao texto legal e não a uma interpretação da lei. O senhor considera isso um avanço?

Eu considero que a interpretação do Tribunal foi a mais adequada. Não se trata de letra fria da lei ou questão de avanço. O que o TJ fez foi chancelar um conceito legal de restinga para fins de caracterização como área de preservação permanente que está expresso no texto legal. Ou seja, restringindo que a restinga se caracteriza com vegetação fixadora de duna ou estabilizadora de mangue conjugando o aspecto da flora com o aspecto geológico.

 

Em relação à segurança jurídica, muitos advogados dizem que este é um dos principais problemas. Como o senhor vê essa questão?

Essa interpretação, embora alguns defendam como avanço, acabaria configurando um indesejado ativismo judicial, em que o magistrado passaria a exercer uma função legislativa e criando uma norma inexistente. O que é inaceitável, pois geraria enorme insegurança jurídica, sem lei que disciplinasse tal intenção de avanço, violando de morte o princípio da segurança jurídica, um dos mais relevantes postulados do Estado democrático de direito. Veio em bora hora a decisão do poder judiciário de uniformizar a interpretação acerca da matéria. Essa interpretação vai servir de lastro para importantes obras públicas e privadas do país e, principalmente, para que o órgão ambiental catarinense possa ter tranquilidade para licenciar obras e atividades da mais alta relevância para Santa Catarina.

 

Advogado Marcelo Dantas - Marco Santiago/ND
Advogado Marcelo Dantas - Marco Santiago/ND


MARCELO DANTAS, advogado do Sinduscon

Qual é a importância dessa decisão e o que ela muda em relação ao entendimento que se tinha até então?

A decisão manteve um entendimento que tinha sido conquistado no julgamento do recurso. A mudança houve no recurso de apelação em 2015, que foi mantido agora. Pelo que diz o Código Florestal, seja o anterior ou o atual, a vegetação de restinga, que é a área de preservação permanente é somente aquela que fixa dunas ou estabiliza mangues. Isso é a lei. Qualquer interpretação fora disso foge da letra fria da lei. Só que existe outro entendimento, que diz que deveria se ampliar essa interpretação, para que qualquer vegetação de restinga fosse APP independentemente da duna ou do mangue. Eu respeito o entendimento, mas ele não encontra respaldo na legislação em vigor. Durante um período se entendeu que essa tese deveria ser encampada, e isso foi posteriormente confirmado em primeiro grau. Quando houve a prolação da sentença, o Estado de Santa Catarina conseguiu reverter isso no TJ.

 

Quais reflexos dessa decisão para Santa Catarina?

A Fatma (hoje IMA – Instituto do Meio Ambiente) pode autorizar supressão de vegetação de restinga nos termos da lei da Mata Atlântica, que é outra lei que não proíbe a supressão, mas ao contrário, permite com determinados critérios, que não são critérios aleatórios ou flexíveis. São critérios que muitas vezes a Fatma (IMA) está proibida. Dependendo do tipo de situação, ela não pode autorizar.

 

Essa decisão traz efetivamente mais segurança jurídica?

Eu tenho muita esperança de que esse entendimento se consolide, não por que estou defendendo uma parte, mas por que é o entendimento que está baseado na lei. Estamos vivendo um momento no país de muito “achismo”. Nós temos que seguir a lei. A lei é muito clara, não dá margem à dúvida.

 

Que impacto essa decisão terá para o setor imobiliário?

Eu diria que para a sociedade catarinense é muito bom por que, com o outro entendimento, você bloquearia o desenvolvimento de todo litoral catarinense. Mesmo para o cidadão comum, que às vezes tem um pequeno jardim, ele estaria impedido de suprimir essa vegetação, por que toda essa vegetação litorânea é de restinga. O entendimento contrário, com todo respeito, representaria um retrocesso ao desenvolvimento econômico do Estado. Empreendimentos como a fábrica da BMW e o Sapiens Parque, por exemplo, não seriam autorizados com o outro entendimento.

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