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Orçamento para 2019 não prevê mudanças na estrutura de governo anunciada por Moisés

Governador eleito terá que encaminhar projeto para realocação de recursos que serão destinados para pastas com promessas de extinção ou fusão; previdência ainda representa maior despesa do Estado

Fabio Bispo
Florianópolis
04/12/2018 às 22H49

A menos de um mês para o início de um novo ano fiscal, que também marcará a troca de governo, os deputados catarinenses analisam a proposta orçamentária encaminhada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) que prevê um incremento de 7% nas receitas e despesas do Estado, o equivalente a R$ 1,8 bilhão a mais do previsto para este ano de 2018. As maiores despesas serão destinadas para Previdência, Educação, Saúde e Segurança. A peça orçamentária também prevê R$ 222 milhões para emendas impositivas dos deputados, para serem executadas em ações apontadas pelos parlamentares.

Deputados devem votar a Lei Orçamentária no dia 19 de dezembro - Eduardo Guedes/Agência AL/Divulgação/ND
Deputados devem votar a Lei Orçamentária no dia 19 de dezembro - Eduardo Guedes/Agência AL/Divulgação/ND


A LOA (Lei Orçamentária Anual), documento que norteia os gastos do governo, apontando a origem e destino dos recursos públicos, deve ser aprovada no plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) no próximo dia 19. O projeto tramita na Comissão de Finanças e Orçamento, onde está em fase de coleta de emendas dos deputados.

O documento deve ser aprovado com poucas alterações, o que pode acabar não refletindo na real estrutura prevista pelo próximo governo de Carlos Moisés (PSL). Na segunda (03), o futuro governador anunciou um a proposta de reforma administrativa com a extinção e fusão de pastas.

Pastas como Planejamento, com orçamento de R$ 11,3 milhões, e o Deinfra, que tem uma previsão na LOA de R$ 783 milhões, poderão ser extintas, assim como as 15 ADRs (Agências de Desenvolvimento Regional), que contam na proposta em tramitação com um orçamento de R$ 405 milhões.

Mas como a reforma administrativa ainda é somente uma intenção do próximo governo, que depende da aprovação na Alesc, o futuro governador terá que encaminhar no próximo ano, após a provação da reforma, nova lei para remanejamento de valores, informou o deputado Marcos Vieira (PSDB), relator o orçamento.

Segundo Vieira, o desenho do orçamento difere pouco do que foi aprovado para 2018, com o aumento de 1% na Saúde, em relação ao ano anterior. “A LOA praticamente repete o que já vinha sido destinado nos anos anteriores. O aumento de 7% é mínimo, como não podemos cortar dos demais poderes, tivemos que remanejar de alguns setores do governo”, afirmou.

A Previdência segue sendo a maior despesa do Estado (R$ 5,4 bilhões). A pasta da Saúde ficará com R$ 3,9 bilhões e Segurança com R$ 2,9 bilhões. Já as principais fontes de receita seguem sendo impostos e taxas (R$ 17,3 bilhões) sendo a maior parte proveniente da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços).

Na segunda-feira, ao ser anunciado para permanecer a frente da Secretaria da Fazenda, Paulo Eli disse que a expectativa para 2019 é que o incremento do ICMS com a recuperação do poder de compra e o contingenciamento mensal de R$ 100 milhões devem ajudar o governo a amenizar o déficit fiscal, que neste ano deve fechar em torno de R$ 280 milhões.

Principais gastos previstos:

Educação: R$ 4,2 bilhões

Saúde: R$ 3,9 bilhões

Segurança: R$ 2,9 bilhões

Transporte: R$ 1 bilhão

Previdência Social: 5.496.398

Emendas impositivas: R$ 222 milhões

 

Orçamento previsto para orgãos a serem extintos

Deinfra: R$ 783 milhões

ADRs: R$ 405 milhões

 Planejamento: R$ 11,3 milhões

 Deputados terão orçamento para atender pedidos

Incluído pela primeira vez no orçamento de 2018, as emendas impositivas dos deputados obedecerá novo modelo a partir de 2019. No orçamento aprovado em 2017, a regra de que o governo teria que cumprir obras e investimentos apontados pelos parlamentares foi incluída após o encaminhamento da proposta à Alesc. Diante do déficit orçamentário previsto, o governo acabou não cumprindo as emendas, fazendo acordo com os deputados.

Para 2019, o cumprimento das emendas impositivas já foi previsto pela Fazenda, apontando a fonte do recurso que destinará R$ 5,5 milhões para que cada deputado faça sua indicação. Deste valor, cada parlamentar terá que destinar 50% para Saúde, 25% para Educação e 25% para gastos gerais.

Segundo o relator, na sua maioria, as emendas são destinadas para obras e aquisição de equipamentos. A expectativa do governo com as emendas impositivas propostas pelos parlamentares reflita em incremento de R$ 87 milhões à Saúde, R$ 60 milhões para a Educação e R$ 75 milhões para outras áreas.

“Em 2019 as emendas impositivas serão diferentes, o governo já apontou a fonte do recurso e os deputados têm até o próximo dia 7 para apresentar onde serão investidos os recursos. O relatório da Comissão deve ser concluído até dia 17 e a votação está marcada para o dia 19 deste mês”, explicou Marcos Vieira.

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