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Obras indicadas por vereadores de Florianópolis não sairão do papel

Prefeitura de Florianópolis pede realocação de recursos das emendas impositivas em outras áreas alegando inviabilidade dos projetos apresentados

Fábio Bispo
Florianópolis
19/11/2018 às 14H10

Florianópolis vai encerrar 2018 sem que todos os investimentos previstos na LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) sejam realizados. As obras das emendas impositivas aprovadas pelos vereadores, por exemplo, não serão executadas. Mais de R$ 10 milhões em recursos que seriam destinados para pavimentação, reformas, instalação de lombadas, entre outros. Como as emendas impositivas são de cumprimento obrigatório, segundo consta na Lei Orgânica, somente os vereadores podem autorizar o município a descumprir a medida.

Para evitar descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara, no dia 29 de setembro, um pedido para realocar os valores destinados às emendas impositivas no Fundo Municipal de Saúde. O Ministério Público de Contas abriu procedimento para investigar acompanhar o cumprimento da LDO e requisitou informações do município.

Este ano de 2018 foi o primeiro após a aprovação das emendas impositivas. Historicamente, os parlamentares faziam indicações de investimentos no orçamento, mas sem garantias legais de que sairiam do papel. Agora, às vésperas do encerramento do ano, os mesmos vereadores terão que decidir se aceitam ou não as justificativas do município para o não cumprimento das emendas.

Das 70 emendas previstas, apenas três foram executadas, todas para a elaboração de projetos de pavimentação, cada uma ao custo de R$ 20 mil; cinco obras estão em andamento e pelo menos 13 estão com previsão de serem executadas em 2019. Mas a grande maioria das emendas, 49 de 70, que juntas somam R$ 8,4 milhões, não serão executadas.

Segundo o município, as emendas recusadas apresentavam problemas como a falta de projetos, valores não compatíveis com as obras indicadas e até mesmo destinação da verba para itens inexistentes, como é o caso de dois vereadores que destinaram suas cotas de recursos para o fundo municipal de educação, que segundo a Prefeitura não existe.

Mapa das emendas:

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Município terá que justificar inviabilidades

A Lei Orgânica de Florianópolis prevê que no caso de descumprimento das emendas impositivas, o chefe do Executivo tem que enviar até 120 dias antes do encerramento do ano legislativo. No entanto, o projeto encaminhado pela Prefeitura de Florianópolis ocorreu somente 90 dias antes do fim do ano legislativo.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Gabriel Meurer (PSB), o plenário é soberano para decidir se a justificativa para o não cumprimento das emendas será aceita. “Estamos estudando o projeto de lei na comissão. Certamente não há mais tempo para cumprir todas as obras, então vamos cobrar que o município demonstre a falta de viabilidade dos projetos não executados”, afirmou o vereador.

Segundo Meurer, há em Florianópolis uma cultura de sempre prevê em orçamento mais do que o município consegue de fato realizar. “O Orçamento era uma peça de ficção, um copia e cola”, disse. Não raro, casos como o de ruas já calçadas apareciam recorrentemente em orçamentos passados aprovados pelo município.

Quando a LDO de 2018 foi estudada pela Câmara, os vereadores receberam orientações sobre as emendas que também foram analisadas por uma equipe técnica da Comissão de Orçamento. “Vamos aguardar a manifestação do município, mas as obras das emendas não estão sendo executadas por inabilidade técnica do município”, declarou Meurer.

No projeto de lei encaminhado aos vereadores, o município não detalha o motivo para o não cumprimento emenda por emenda, mas sim de forma genérica, justificando que realocação dos recursos se deve a impedimentos de “ordem técnica”.

Prefeitura diz que propostas não têm viabilidade

O secretário da Fazenda, Constâncio Maciel, disse que o município justificará a Câmara a não execução das 49 emendas. “Seria ótimo se o município conseguisse cumprir todas as emendas, mas não podemos sobrepor a disponibilidade do recurso”, disse.

Constâncio ainda destaca inconsistências nas propostas que teriam inviabilizado sua execução. “É a primeira vez que o município tenta o orçamento impositivo. Ali tem emendas que pedem apara construir ruas com 100 mil. Não se constrói rua com esse dinheiro. Outras emendas não encaminharam os projetos executivos”, explica.

Improviso garantiu emenda impositiva

No ano passado, a LOA (Lei de Orçamento Anual) não previa recursos para a realização das emendas impositivas. Na aprovação da LDO, a primeira versão do orçamento previa que o recurso viesse da reserva de contingência do município.

Depois de discutir o assunto na Câmara, o município aceitou incluir uma cota das emendas dos vereadores nos financiamentos que o governo já tinha aprovação, mas que só poderia ser aplicado em infraestrutura. A Por este motivo, dos R$ 600 mil previstos em lei, R$ 500 eram destinados a obras e R$ 100 mil para subvenções sociais, para atender entidades.

Já no caso das emendas destinadas para subvenção social, boa parte dos recursos já foi transferido pelo município e outra parte está em vias de ser concluída. Mesmo assim, nove entidades acabaram não recebendo valores “por falta de documentação”, segundo informou o secretário Constâncio Maciel, da Fazenda.

“Essas entidades fazem um trabalho muitas vezes até melhor que o município, são importantes, mas têm regras a serem seguidas”, disse.

As exigências de documentação foram pedidas pelo município através de um edital específico, o que acabou deixando organizações com trabalho sólido na cidade, como o Centro Cultural Escrava Anastácia e a Irmandade do Divino Espirito Santo, de fora da distribuição desses recursos.

Emendas em 2019 serão pagas dinheiro de impostos

A LDO de 2019, que já prevê uma redução orçamentária da ordem de R$ 200 milhões, também trará mudanças para evitar desconformidades sobre aquilo que está no orçamento e o que de fato é arrecadado e investido pela municipalidade.

O presidente da Comissão de Orçamento diz que as emendas impositivas para 2019 serão de livre aplicação, diferente do que ocorreu em 2018 quando acabaram sendo vinculadas a financiamentos de infraestrutura.

Para o próximo ano, a previsão do recurso para as emendas impositivas no orçamento será do caixa geral do município, composto por impostos e tributos cobrados do contribuinte. Também constará na LDO que em caso de inviabilidade técnica para execução o município deverá apontar o problema até 120 dias após o início do ano fiscal.

As emendas destinadas a subvenções sociais também terão novas regras para evitar a desclassificação de organizações como ocorreu em 2018. Com o novo texto, a destinação de recursos para as entidades não se subordinará a nenhuma regra que não seja o Marco Regulatório das ONGs.

Dos R$ 2,4 bilhões previstos para 2018, Prefeitura deve encerrar o ano executando apenas R$ 1,7 bilhão.

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