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Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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Novo presidente do TCE-SC promete mais transparência e agilidade no julgamento de processos

Herbst defende nesta entrevista exclusiva ao Notícias do Dia concurso público e promoção de funcionários de carreira para substituição de seus colegas de tribunal

Lúcio Lambranho
Florianópolis

Pela segunda vez na presidência do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), Luiz Roberto Herbst quer ampliar a transparência e acelerar a tramitação dos processos, para evitar que auditorias técnicas sejam arquivadas sem julgamento. Até novembro de 2014, o TCE-SC acumulava 474 processos com mais de cinco anos ainda sem decisão definitiva, de acordo com levantamento do tribunal.

Eduardo Valente/ND
Herbst considera vital, mas difícil, a adoção de concurso público para conselheiros

 

A lei complementar 588, sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) em 14 de janeiro de 2013, criou um regime de transição para o arquivamento dos casos há mais tempo em análise pelo tribunal. Processos com este tempo de análise têm, desde a publicação da norma estadual, prazo máximo de dois anos para serem julgados. Passado esse tempo, podem ir direto para o arquivo e beneficiar políticos que seriam enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Eles teriam as candidaturas impugnadas pela Justiça Eleitoral em caso de condenações colegiadas da corte de contas catarinense.

Relator de um processo enquadrado nesta lista e que poderia ter anulada a aplicação de multas, pois estava sendo analisado desde 2002, Herbst decidiu pautar o julgamento mesmo considerando que um processo judicial ainda não julgou o caso. Um pedido de adiamento do julgamento foi aprovado pelo tribunal justamente diante de denúncia oferecida pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina). Colocar para decisão do pleno do TCE resultou na decisão de janeiro deste ano na qual o ex-servidores da Fundação Universidade do Estado (Udesc) e as empresas responsáveis pelo fornecimento de equipamentos para laboratórios dos campi de Lages e São Bento do Sul foram condenados a devolver R$ 3 milhões por irregularidades apuradas nas compras realizadas ainda em 2002. “Todos os setores do Tribunal estão empenhados em cumprir a lei complementar”, promete Herbst.

Dirigente defende fim da indicação política para o tribunal

Mesmo tendo ingressado no TCE-SC pela vaga da Assembleia Legislativa, em 2000, o lado político do ex-deputado estadual e novo presidente fala menos do que o de engenheiro civil graduado pela Furb. Questionado sobre a campanha Conselheiro Cidadão, que no ano passado tentou impedir que os novos conselheiros tenham apenas perfil político e critérios objetivos para escolha dos candidatos, Herbst defende concurso público e promoção de funcionários de carreira para substituição de seus colegas de tribunal.

Ao mesmo tempo, acredita que a mudança não depende apenas de sua vontade ou das mudanças que pretende fazer durante sua gestão. “Embora a minha vaga tenha sido da Assembleia, acredito que essa não seja a maneira correta. Metade da instituição deveria ser composta por meio de concurso público, e 25% com servidores auditores de carreira. Essa modificação é extremamente complexa porque depende da vontade política. Mandar um projeto de lei não cabe ao Tribunal. Acho difícil, mas deveria mudar”, afirma.

Nos próximos dias, Herbst também vai divulgar que nos últimos dois anos a corte de contas condenou ONGs à devolução de mais de R$ 10 milhões, principalmente por falhas nas prestações de contas, além de agir preventivamente impedindo repasses para projetos irregulares de entidades privadas sem fins lucrativos pelo governo estadual.

 

Transparência

“O tribunal não vai ter a transparência que não tinha, pelo contrário, o tribunal sempre foi muito transparente. O que pode existir são falhas na comunicação entre a imprensa e a Casa. Estamos tentando colocar no nosso sistema os relatórios para o público em geral. Temos poucos servidores nesta área. Estamos pensando em fazer concurso. Vai demorar um pouco, mas é uma das ações e uma de nossas metas.”

Aplicação de multas de baixo valor com desvios de recursos públicos com valores altos

“A multa mínima hoje é de R$ 400. Em 2011, quando eu era presidente, enviamos para a Assembleia Legislativa uma mensagem para corrigir o valor. O processo não foi para frente. Agora estamos estudando uma maneira legal para corrigir o valor da multa mínima. Acredito que em dois ou três meses já teremos essa correção.”

Auditorias de atos da Assembleia, como do uso de diárias, ainda sem julgamento desde 2011

“Eu me declaro impedido de discutir estes processos, porque eu determinei essas auditorias como presidente na época. Foi polêmico, mas foram feitas as auditorias e cabe aos relatores pautarem os julgamentos. As multas podem já ter prescrito. Também houve auditorias e a maioria já julgadas no Ministério Público de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça.”

Contas do governo estadual e aplicação de recursos na Educação, o mínimo constitucional de 25%

“Fui sorteado relator das contas do governo. Mas como assumi a presidência, foi sorteado o conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Analisando todo o processo junto com a diretoria, verifiquei que tinha ainda problemas de uso dos inativos nesta conta que será julgada até maio deste ano. Não posso dizer se houve cumprimento ou não, mas nos demais Estados, a grande maioria, também usa os inativos nesta conta. Não concordo com essa inclusão, mas não sei se o Estado vai conseguir cumprir. É uma situação difícil pelos problemas da previdência. Estamos começando inclusive a acelerar auditorias nas contas da previdência dos municípios.”

Auditoria nas Secretarias Regionais

“Há uma conclusão prévia da área técnica de que estas secretarias não são tão importantes. E acho que Estado deve se concentrar mais em Florianópolis. Pessoalmente entendo que com a informática e meios de comunicação de hoje não há motivo para uma estrutura enorme e dispendiosa para fazer atendimentos que muitas vezes é feito pelas secretarias centrais. Na minha região, temos em Mafra e Canoinhas, são 50 quilômetros de distância, a região não é tão grande. Porque duas?”

Pedido de afastamento de servidores da Prefeitura de Florianópolis por envolvimento em fraudes no Sistema Tributário Municipal

“Quando eu ainda era relator, determinei uma inspeção na Prefeitura da Capital para verificar essa questão. Como assumi a presidência, este processo foi repassado para o conselheiro Júlio Garcia. Como ele está de férias, determinei que fosse repassado para o conselheiro substituto, Cleber Muniz. Ele tem total autonomia para decidir.”

Rigor maior nos julgamentos de municípios menores e com menor influência política

“Em diversos processos de municípios pequenos fui voto vencido, em casos em que se determinou que as falhas poderiam ser relevadas. Não temos como padronizar essas decisões porque o Pleno e os relatores são soberanos para decidir.”

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