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Nova legislação trabalhista já está consolidada, diz ministra do TST

Maria Cristina Peduzzi participou de debate sobre o tema no Cesusc, na sexta-feira (30), em Florianópolis

Andréa da Luz
Florianópolis
30/11/2018 às 21H44

Em passagem por Florianópolis, onde participou de um evento que debateu a reforma trabalhista brasileira, a ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maria Cristina Peduzzi, considerou que a nova legislação já está consolidada.

Maria Cristina Peduzzi será a palestrante desta sexta-feira - Beto Barata/Agência CNJ/ND
Maria Cristina Peduzzi palestrou nesta sexta-feira, em Florianópolis - Beto Barata/Agência CNJ/ND


Em entrevista ao Notícias do Dia, ela destacou os pontos fortes da reforma e justificou as mudanças como sendo necessárias para acompanhar a nova realidade das relações trabalhistas e para reduzir o número de ações na justiça. Conforme a ministra, o objetivo principal da nova lei foi atualizar a legislação em relação a um mundo do trabalho que vive a quarta revolução industrial, além de valorizar as negociações coletivas e individuais, garantir a segurança jurídica e reduzir as ações trabalhistas.

O encontro aconteceu no Cesusc, na noite de sexta-feira (30), quando Maria Cristina e outros sete ministros do TST (Ives Gandra Martins Filho, Alexandre Ramos, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros e Douglas Alencar Rodrigues), além da desembargadora e presidente do TRT 12ª Região Mari Eleda Migliorini e do conselheiro da OAB/SC Gustavo Villar Mello Guimarães conversaram com alunos do curso de pós-graduação em direito e processo do trabalho.

Confira a entrevista

A implementação da reforma trabalhista completou um ano. Qual é o balanço que a senhora faz dessa legislação? Ela é eficaz?

Após pouco mais de um ano de vigência, acho que os aspectos positivos são efetivos. Não vejo aspectos negativos porque as relações de trabalho se modernizaram. Estamos na quarta revolução industrial e nossa legislação ainda se referia a um cenário da segunda revolução industrial. Era preciso modernizar a lei. A reforma trabalhista valorizou a autonomia negocial, coletiva e individual. Ou seja, aquilo que for coletivamente ajustado prevalece sobre a lei, flexibilizando as negociações e liberando o poder judiciário de intervir em questões mais simples, que podem ser tratadas entre as partes. A nova lei também assegura a validade da negociação coletiva que deve ser respeitada e isso é relevante porque, anteriormente, muitas cláusulas eram ajustadas e depois anuladas na justiça, causando insegurança jurídica. Outro aspecto bem importante é a introdução do princípio da sucumbência. Pela regra anterior, os honorários referentes a perícias eram pagos pela União e quem entrava com a ação não tinha nenhum custo. Agora, caso perca a ação, o trabalhador deve arcar com as custas do processo [para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença]. Essa mudança reduz de forma responsável o número de ações judiciais, trazendo mais agilidade ao judiciário, pois o processo pode ser decidido fora do trâmite judicial, entre as partes, por meio de conciliações, mediações e até arbitragem, o que antes era impensável. Também impõe responsabilidade às partes, pois o empregado vai pedir apenas o que efetivamente tem direito e pode ser comprovado e o empregador só vai contestar se tiver razão.

Quais problemas a reforma sanou?

Ela cuidou de regulamentar as relações modernas de trabalho (como o trabalho autônomo sem necessidade de vínculo de emprego, parcial, intermitente e remoto) que se estabeleceram ao longo dos anos; disciplinar e fortalecer relações coletivas e introduzir o princípio da sucumbência, favorecendo as formas alternativas de resolução dos conflitos. Tudo isso traz mais flexibilidade às negociações e libera o judiciário para atuar em questões mais específicas. O STF (Supremo Tribunal Federal) inclusive já se manifestou validando pontos como a extinção da contribuição sindical obrigatória e a terceirização das atividades-fim. Isso significa que não podemos impugná-las porque o Supremo já afirmou sua constitucionalidade. A sucumbência ainda não foi julgada, mas o que está em discussão é apenas se o princípio se aplica ou não aos casos de gratuidade de Justiça.

Após um ano, aponta-se redução entre 30% a 50% dos processos trabalhistas na Justiça. O objetivo principal da reforma era esse?

Não. O objetivo principal foi atualizar a legislação em relação a um mundo do trabalho que vive a quarta revolução industrial. Objetivou também valorizar a autonomia da vontade coletiva e individual, a segurança jurídica e a redução do ativismo judicial. Racionalizar o ingresso ao poder judiciário não compromete o acesso à justiça. Em muitos casos podem ser utilizados outros meios como a conciliação (pré-judicial e durante o processo), a mediação e a arbitragem, para reduzir a solução judicial de conflitos e a movimentação da máquina do Estado, que só deve ser acionada quando há descumprimento dos direitos objetivos.

A senhora não acha que, ao mesmo tempo em que a reforma criou novas formas de contrato de trabalho, liberando as empresas de vários ônus, criou mais insegurança para os trabalhadores?

Vivemos novos tempos, a terceirização é uma realidade. Hoje os robôs tomam o lugar dos humanos, em cirurgias, em escritórios de advocacia e tantos outros lugares. Então, precisamos nos ajustar e flexibilizar as negociações coletivas. Não tenho uma visão tradicional, que poderia pensar em reserva de mercado, são outros tempos! Isso não se traduz como insegurança jurídica porque já é uma realidade do mundo moderno e a lei precisa disciplinar a nova realidade, sob pena de termos a desempregabilidade como regra.

O que ainda precisa avançar na reforma?

Ela foi abrangente, mas acho que nossa realidade social vai apontar se será preciso fazer ajustes.

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