Publicidade
Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
Descrição do tempo
  • 24º C
  • 17º C

Multa de trânsito poderá ir direto para motorista habitual indicado por dono de veículo

Nova lei foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira e deverá entrar em vigor em janeiro

Redação ND com informações da Agência Senado
Florianópolis
26/10/2017 às 10H33

O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017, sancionada na terça-feira (24) e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Senado.

A norma entrará em vigor daqui a 90 dias, em janeiro. O principal condutor pode ser apontado pelo dono em comunicação ao órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

Assim, o principal condutor registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Assim, não é mais necessário que o proprietário atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas — elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.

A lei também prevê que, caso o veículo seja vendido, o principal motorista indicado terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Publicidade

0 Comentários

Publicidade
Publicidade