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Domingo, 18 de Novembro de 2018
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Mudanças na lei orgânica do TCE enfraquecem combate à corrupção, diz procurador

Entidades de classe vão recorrer ao STF se Raimundo Colombo não vetar projeto aprovado pela Alesc

Lúcio Lambranho, Daiana Constantino
Florianópolis

O projeto de lei complementar aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na última quinta-feira com alterações na lei orgânica do TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) provocou reações contrárias a medida na corte de contas do Estado. Entre os principais questionamentos estão a retirada da autonomia administrativa do MPTC (Ministério Público de Contas junto ao TCE-SC) e a exclusão dos auditores substitutos, que são aprovados para o cargo apenas por concurso público, das decisões do plenário.

Debora Klempous/ND
Protesto ocorreu durante sessão do TCE


O projeto que deve ser sancionado integralmente pelo governador Raimundo Colombo nos próximos dias também muda a forma de julgamento dos processos auditados pelo Tribunal. Exclui por exemplo, expressão “obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade” do artigo 4º da lei orgânica que trata das prerrogativas de controle externo do TCE-SC.

Segundo avaliação interna no TCE-SC, os gestores públicos que descumprirem normas editadas pelo Tribunal de Contas não poderiam ser responsabilizados e não estariam sujeitos a sanções.

As duas mudanças na redação do artigo 10º da mesma lei podem, segundo a mesma avaliação, dificultar a responsabilização de gestores públicos. A mudança no texto "inova", segundo justificativa da Alesc, quando a responsabilidade passa a ser imputada apenas a partir do momento no qual a autoridade é avisada da existência de atos ilícitos e deixa de ser solidária.

Saindo da lei a responsabilidade solidária, os agentes públicos que sucederam os que estavam no cargo na época dos ilícitos não poderão ser obrigados a adotar providências para apuração de irregularidades, inclusive para a abertura de tomada de contas especial.

A mudança no texto também altera a forma como os processos podem ser arquivados pelo TCE-SC. A proposta da Alesc inclui na norma um dispositivo prevendo que a prescrição das auditorias será declarada pelo relator ou pelo plenário, de ofício ou por requerimento do responsável ou interessado.

A alteração, segundo avaliação de integrantes do TCE-SC, facilita a extinção da punição dos agentes públicos. Pela lei atual, a prescrição só pode ser aprovada pelo plenário do TCE-SC.    

O projeto de lei foi enviado pelo próprio TCE-SC à Alesc no dia 8 de abril deste ano e tinha objetivo mudar apenas a nome dos auditores substitutos para conselheiros substitutos e regulamentar a cadeia de comando no Tribunal.

Pela proposta, na ausência do vice-presidente o cargo seria ocupado pelo corregedor-geral. Mas em apenas em um dia, a Alesc aprovou um substitutivo global assinado por todos os líderes de partidos no Legislativo, após a apresentação do deputado Marcos Vieira (PSDB), e que alterou mais de 30 artigos da lei que regula o funcionamento do TCE-SC.

Em protesto contra a aprovação da lei, a sessão ordinária desta segunda-feira foi suspensa, pois o procurador-geral do MPTC, Aderson Flores, saiu da sessão. Pelas normas internas, os processos só podem ser votados com a presença de um representante do MP de Contas.

O presidente do TCE-SC, Luiz Roberto Herbst, e os conselheiros Cleber Gavi e Gerson Sicca também deixaram o plenário antes de encerrar a reunião.  

Antes da saídas de Gavi, Sica, Herbst e Flores do plenário, o TCE-SC decidiu pelo encaminhamento de um comunicado oficial ao governador Raimundo Colombo pedindo o veto da proposta, além de solicitar uma reunião para dialogar sobre o tema, pois não foram avisados das alterações pelo Legislativo.


Governador diz que vai sancionar lei

Mas a tentativa dos conselheiros deve ser frustrada. À reportagem, o pessedista já antecipou que irá sancionar a medida. "O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia, então só resta ao governo sancionar a matéria", disse o governador Colombo em coletiva de imprensa. E, em caso de veto, o presidente da Casa de Leis, Gelson Merisio (PSD), garantiu que será derrubado.

O projeto aprovado pela Alesc também permite a recondução ao cargo de procurador-geral. "Querem com isso criar o procurador-geral vitalício que não se submete às regras necessárias democráticas de nomeação. Fui nomeado por concurso. Não preciso ser nomeado em comissão”, criticou Flores.

Apesar das críticas, Merisio afirmou que a medida deve virar lei. "O TCE é um órgão auxiliar da assembleia. A mudança à Lei Orgânica se deu em função de um projeto encaminhado pelo tribunal à assembleia. E assembleia dentro do seu direito mais absoluto de legislar fez as alterações administrativas. E aprovou por 37 votos, sem nenhum voto contra." 


Associações vão recorrer ao STF

Três associações nacionais de integrantes dos Tribunais de Contas aguardam a decisão do governador sobre a lei aprovada para entrarem com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal).

Caso Raimundo Colombo não faço o veto do substantivo global, a ação será assinada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas) e Ampcom (Associação Nacional do Ministério Público de Contas).

"A alteração na lei é um ataque generalizado ao controle externo e combate à corrupção. Atinge servidores, auditores substitutos, conselheiros e procuradores do MP de Contas", afirma o procurador do MPTC (Ministério Público de Contas) junto ao TCE-SC e presidente da Ampcom, Diogo Ringenberg.

"Identifica-se vício de iniciativa nas alterações promovidas pelo Poder Legislativo, bem como violação às prerrogativas de judicatura dos Auditores - Conselheiros Substitutos asseguradas pelo §4º do artigo 73 da Carta Magna, assim como às garantias institucionais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com previsão no artigo 130 do Estatuto Republicano", afirma em nota de repúdio o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal.

"É inconcebível que o Poder Legislativo vislumbre a possibilidade de funcionamento adequado de um órgão de Ministério Público retirando-lhe a autonomia administrativa que possui há pelo menos 15 anos! Os Conselheiros-Substitutos, magistrados escolhidos por concurso público de elevadíssimo grau de dificuldade, foram reduzidos à condição de “estagiários” dos senhores conselheiros", diz outra nota de repúdio assinada por outras 11 entidades representativas dos Tribunais de Contas Estaduais e do TCU (Tribunal de Contas da União).  

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