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MPT ajuíza dissídio coletivo para que Comcap e Sintrasem assegurem serviços durante greve

Devido à paralisação da coleta de lixo por parte da companhia, Ministério Público do Trabalho ajuizou pedido para que ao menos 70% das atividades de captação e transporte de resíduos seja mantida

Redação ND
Florianópolis
13/07/2017 às 17H54

O MPT-SC (Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina) ajuizou na tarde desta quinta-feira (13) no TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho) da 12ª Região um dissídio coletivo de greve em atividade essencial, com pedido de tutela de urgência, contra a Comcap (Companhia Melhoramentos da Capital) e o Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis). Nesta manhã, os vereadores de Florianópolis aprovaram o projeto que transforma a companhia em autarquia, o que gerou tumulto diante da Câmara.

Trabalhadores da Comcap decidiram manter a greve por tempo indeterminado - Sintrasem/Divulgação/ND
Trabalhadores da Comcap decidiram manter a greve por tempo indeterminado - Sintrasem/Divulgação/ND


O pedido é para que a Comcap e o sindicato assegurem, durante a greve, a prestação de 100% dos serviços de coleta de lixo hospitalar, e ao menos 70% das atividades de captação e transporte dos resíduos, bem como das atividades de operação, varrição de ruas, controle e manutenção do aterro sanitário.

A pena de multa diária, estipulada pelo pedido, é de R$ 100 mil, valor exigível solidariamente dos réus, bem como de seus sócios e presidente. O MPT-SC pede ainda que a companhia e o Sintrasem convoquem nominalmente os empregados ao trabalho, em número suficiente para garantir a prestação dos serviços solicitados.

>> Projeto que transforma Comcap em autarquia é aprovado em manhã tumultuada em Florianópolis

O dissídio coletivo de greve em atividade essencial foi ajuizado pela procuradora regional do Trabalho Ângela Cristina Santos Pincelli. O documento tem fundamentos jurídicos na lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, assegurado pelo artigo 9º, da Constituição Federal, que define a captação e tratamento de esgoto e de lixo como atividade essencial (artigo 10).

Embora assegure a realização da greve nesse âmbito, determina aos envolvidos que garantam "a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade", definindo como tais, em seu parágrafo único, "aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (artigo 11).

Considera, também, o parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal, em consonância com o artigo 127, conferindo legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo objetivando a defesa do interesse público, ameaçado de lesão por greve em atividade essencial.

O MPT entende que a ponderação entre o direito de greve dos empregados na coleta do lixo e a preservação do interesse público, neste caso, impõe a manutenção dos serviços essenciais, o que pretende venha a ser determinado pelo TRT-SC.

Audiência na Justiça

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina realiza nesta sexta-feira (14), às 14h, audiência de conciliação com representantes da Comcap, do Sindicato dos Servidores do Município de Florianópolis (Sintrasem) e do Ministério Público do Trabalho para negociar a retomada da coleta de lixo na Capital, paralisada desde o começo da greve dos servidores, na segunda-feira (10). 

A audiência será realizada no Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, com a mediação da desembargadora Mari Eleda, vice-presidente do Regional. Caso não haja acordo, a ação será distribuída para um desembargador-relator, que poderá julgar o pedido do MPT ou tentar uma nova rodada de conciliação.

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