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Ministros do Tribunal Superior do Trabalho debatem reforma trabalhista em Florianópolis

Aberto à comunidade, encontro será realizado no Cesusc e tratará dos “Tópicos Especiais da Reforma Trabalhista”.

Redação ND
Florianópolis
29/11/2018 às 22H24

Um ano após a implementação da reforma trabalhista no país, as mudanças e impactos da medida ain­da são alvo de discussões. Para tratar sobre o assunto, a ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ma­ria Cristina Peduzzi, estará nesta sexta-feira (30), às 19h, no Cesusc, em Florianópolis, em conversa com alunos do curso de pós-graduação em direito e processo do trabalho. O evento também é aberto à comunidade. Maria Cristina Peduz­zi vai tratar dos “Tópicos Especiais da Reforma Trabalhista”.

Maria Cristina Peduzzi será a palestrante desta sexta-feira - Beto Barata/Agência CNJ/ND
Maria Cristina Peduzzi será a palestrante desta sexta-feira - Beto Barata/Agência CNJ/ND


Além de Maria Cristina, vão com­por a mesa da palestra o ministro do TST Ives Gandra Martins Filho, que vai presidir a mesa, o ministro Alexandre Ramos, coordenador do curso de pós-graduação no Cesusc, os ministros do TST Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medei­ros e Douglas Alencar Rodrigues, a presidente do TRT 12ª Região, desem­bargadora Mari Eleda Migliorini, e o conselheiro da OAB/SC Gustavo Villar Mello Guimarães.

Em sua 16ª edição, o curso de pós-graduação em direito e processo do trabalho tem ênfase na reforma tra­balhista e é voltado para os profissio­nais que militam na área dos direitos sociais e mais especificamente no di­reito do trabalho e na relação entre o trabalho e a empresa.

Alterações na legislação trabalhista foram eficazes, diz ministro

Em entrevista para o Notícias do Dia, a avalia­ção de Ives Gandra é de que a reforma se mos­trou eficaz. Como argumento está a redução do número de ações em tramitação em até 50%. O ministro acha que ainda levará alguns anos até a reforma amadurecer e que nesse período poderão ser pacificados aspectos que causem insegurança jurídica.

Que balanço é possível fazer um ano depois da reforma trabalhista?

Mesmo em tão pouco tempo é possível dizer que tem sido muito eficaz. Faz com que do ponto de vista processual a reforma caiba dentro da capacidade da Justiça do Trabalho de dar uma resposta rápida e de qualidade. Caiu substancialmente o número de ações, praticamente de 30% a 50%. Mostra que hoje o processo trabalhista é um processo respon­sável. Ao mesmo tempo racionalizou e simpli­ficou a fase recursal. Com isso também con­seguimos dar uma agilidade grande. Com isso o TST só analisa os processos transcendentes (aqueles que ultrapassam apenas o interesse exclusivo das partes), não é uma terceira ins­tância ordinária, é só uniformizadora de ju­risprudência. E do ponto de vista da seguran­ça jurídica é algo notável. Pontos da CLT que estavam lacunosos (omissos) com a reforma foram preenchidos, como a questão da tercei­rização, de trabalho intermitente, danos mo­rais, novas tecnologias. Tudo isso passou a ser regulado. E tendo segurança jurídica aumenta a empregabilidade. Se conseguiu nesse perío­do aumentar em pelo menos meio milhão de novos postos de trabalho.

Esse número de meio milhão se refere a pos­tos em geral?

Significa que tendo leis, a 13.467/2017, que foi a da reforma trabalhista, e a lei 13.429/2017, a da terceirização, conseguiu-se trazer à formalidade muita gente que estava sem carteira assinada.

O senhor cita como aspectos positivos da mu­dança maior rapidez e qualidade na resolu­ção de casos. Como se pode mensurar?

Pode-se mensurar da seguinte forma: quando não havia condenação de honorários advoca­tícios ao trabalhador, muitas vezes se entrava com ações que eram aventuras judiciais. O tra­balhador já havia recebido, pedia aquilo que não tinha como provar que eventualmente teria direito e, na pior das hipóteses, ele nada perdia. Só que gerava um custo muito alto para as empresas se defenderem. Com os honorários para as duas partes, o que vemos na Justiça do Trabalho são menos reclamações e mais enxu­tas ou menos pedidos, só aqueles que realmente o trabalhador não recebeu e tem como provar. O índice de acordo subiu.

Existem pontos da legislação que precisam passar por ajustes, como no caso do trabalho de gestantes?

A reforma - eu diria uma revolução - prestigiou mais a negociação coletiva, em que empresas e sindicatos, sabendo aquilo que melhor lhes con­vêm, mais do que o Judiciário, estabelecem as condições de trabalho. Em relação às gestantes, é preciso tomar cautelas para proteger as ges­tantes e o nascituro (o feto).

Algum outro ponto na legislação trabalhista que o senhor avalia que precise de alteração?

Temos discutido muito no Tribunal o artigo 702. Justamente para evitar que o TST voltasse a promover mudanças na jurisprudência da noi­te para o dia, em que ele se fechava e mudava a jurisprudência sem ouvir a sociedade, acabou se exigindo tantos requisitos para o Tribunal cancelar, revisar, editar súmulas, que hoje ele está um pouco travado. Não está podendo nem fazer a adequação da sua jurisprudência à re­forma trabalhista. Este é um ponto que preci­saria ser alterado. Por que mera adequação à legislação poderia ser feita por um quórum me­nor de ministros e também não precisar cha­mar todas as confederações, entidades para se pronunciar antes de alterar uma súmula.

Em quanto tempo a legislação pode ser consi­derada madura, ainda que passe por ajustes?

Do ponto de vista da redução do número de ações, a reforma provocou redução drástica. A redução do desemprego, uma das coisas que mais se buscava, é paulatina. Agora, qual seria o perfil para se prognosticar uma segurança jurídica maior, que faça com que os empresá­rios voltem a contratar mais: quando a nossa suprema corte e o TST forem pacificando a in­terpretação desses dispositivos novos. O Supre­mo por duas vezes já referendou praticamente a reforma no que diz respeito à contribuição sindical e à terceirização. O que podemos usar de paradigma é a Europa, que fez reformas e levou uns quatro ou cinco anos para chegar a decisões nas supremas cortes e em todas foi considerada constitucional.

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