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Ministérios Público Federal e Estadual ajuizarão Ação Civil Pública contra empresa Reunidas e ANTT

Ação tem como objetivo condenar a empresa de transportes por danos morais e obrigá-la a adequar os veículos

Leonardo Thomé
Florianópolis

Atualizada às 18h53 (14.03.2016).

O MPF/SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina) e o MP/SC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuizarão esta semana uma ACP (Ação Civil Pública) contra a empresa de transporte coletivo de passageiros Reunidas e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A ACP visa condenar a empresa Reunidas por danos morais coletivos e obrigá-la a adequar os veículos, deixando-os em plenas condições de funcionamento, segurança, higiene e conforto, e que a ANTT cumpra efetivamente seu papel de fiscalizar a atividade. A transportadora enviou nota sobre o caso (leia no fim da matéria).

Rosane Lima/ND
Os Ministérios Público Federal e Estadual acompanham os desdobramentos em função dos acidentes que aconteceram com os ônibus da empresa

 

Por meio de um inquérito civil público, os Ministérios Públicos Federal e Estadual vêm acompanhando a situação dos serviços prestados pela empresa, bem como a atuação da ANTT, desde 2013. O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra e o promotor de justiça da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, Eduardo Paladino, acompanham os desdobramentos em função dos acidentes que vêm acontecendo com veículos de transporte coletivo.

Segundo o procurador Carlos Augusto, cabe ao Ministério Público fiscalizar a atuação da agência reguladora. O objetivo é que a ANTT cumpra o seu papel e disponha de condições físicas (instalações, veículos, equipamentos e etc) e também de pessoal. Após a instauração do inquérito civil, foi expedida uma recomendação para que a empresa Reunidas tomasse as medidas de segurança e manutenção dos veículos.

Diante das constatações de não cumprimento, foram realizadas reuniões dos Ministérios Públicos com a participação da ANTT e Polícia Rodoviária Federal, que acarretaram em uma minuta de um termo de ajustamento de condutas (TAC). A ideia era exigir que a ANTT adotasse as medidas para regularizar e melhorar o serviço de transporte rodoviário prestado no estado.

Entretanto, a agência reguladora e a empresa de transporte coletivo negaram-se a assinar o que estava proposto no TAC, razão pela qual os Ministérios Públicos decidiram por ajuizar uma ação civil pública para resolver a questão.

Os consumidores que viajam de ônibus podem recorrer ao Ministério Público para quaisquer reclamações a respeito dos serviços prestados, não só pela empresa Reunidas, mas para todas as demais empresas do ramo que atuam em Santa Catarina, destacou o procurador da República Carlos Augusto Dutra.

A reportagem do ND encaminhou uma série de questionamentos à assessoria de comunicação da ANTT, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta para perguntas como o porquê de a agência não quis assinar um TAC com os Ministérios Públicos.

Também tentamos conversar com o advogado Vinícius Marin, da Reunidas, mas ele não atendeu as ligações em seu telefone celular no dia da apuração. Nesta segunda (14), a empresa mandou ao jornal a nota oficial abaixo:

:: Nota da Reunidas

A Reunidas informa que participou de reunião realizada na sede do Ministério Público Federal, com a presença do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, onde foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta à empresa.

Após a análise do conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta, a Reunidas informou ao Ministério Público Federal e do Estado de Santa Catarina, sobre o processo de reestruturação operacional que a empresa estava passando, no qual foram realizadas transferências de linhas a outras empresas, com a devida anuência do poder concedente, bem como realizadas aquisição de novos veículos para sua frota.

Relatou, ainda, que com a transferência destas linhas, haveria a relocação de sua frota, objetivando prestar um melhor serviço a seus passageiros. Ainda em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta, a Reunidas fez suas ponderações em relação aos seus termos, sendo que até a presente data não recebeu nenhuma comunicação formal por parte do Ministério Publico Federal e do Estado de SC.

O Grupo Reunidas informa que mantém seu compromisso na boa prestação dos serviços e que após a reestruturação operacional ocorrida na empresa o número de reclamações dos clientes caiu consideravelmente, bem como o número de ocorrências de quebras/atrasos ou contratempos em suas viagens teve uma redução superior a 80%.

Informa ainda que outras ações estão sendo tomadas na empresa, visando aumentar o grau de satisfação de seus clientes, com reflexos no curto prazo.

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