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Ministério Público quer investigar mais de 300 servidores da Prefeitura de Florianópolis

Justiça já determinou retorno de procuradores, fiscais ambientais e fiscais de transporte para cargos de origem

Fábio Bispo
Florianópolis
13/08/2018 às 16H20

Atualizada às 16h: Diferente do que foi informado inicialmente, a despesa da Prefeitura de Florianópolis com pessoal foi de 49,06% entre Maio/2017 a Abril/2018 e não de 57%.

Prefeitura de Florianópolis - Flávio Tin
Prefeitura de Florianópolis - Flávio Tin

O concurso prestado foi para assistente administrativo, em 2004, mas pouco tempo depois ele já estava nomeado como fiscal do meio ambiente, mesmo sem nunca ter prestado concurso para a área. Com as novas gratificações, o salário mais que dobrou, e lá se vão mais de dez anos. Caminho parecido tiveram os que entraram na prefeitura de Florianópolis como contínuo, orientador de estacionamento e telefonista. Todos hoje fiscais ambientais, de transportes coletivos, de vigilância sanitária, de serviços públicos, entre outros. Casos semelhantes ocorreram também na Procuradoria do Município, onde quatro procuradores tiveram pedido de afastamento decretado.

Em pelo menos quatro ações movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina, que tratam de casos relacionados aos fiscais do meio ambiente, fiscais de transportes e os procuradores, é pedida a regularização de mais de 40 servidores, além da suspensão das gratificações que recebem pelas funções que exercem. Só na procuradoria são dez pedidos de exoneração de procuradores que nunca teriam prestado concurso para a função, entre os anos de 1980 e 1988.

Agora, o MPSC promete realizar uma verdadeira força-tarefa em diversos setores da municipalidade para verificar os chamados desvios de função —quando o servidor é contratado para um cargo mas exerce outro— assim como os casos de pessoas que foram contratadas sem qualquer tipo de concurso público para funções estatutárias.

Para analisar as inúmeras denúncias que chegam ao MPSC, a 12ª Procuradoria de Justiça pediu ao município o histórico da vida funcional de mais de 300 servidores de diversos órgãos. Segundo a promotora Anelize Machado, "a informação de que há muitos servidores irregulares na prefeitura veio através de um dos procuradores processados, por meio de um pedido assinado por ele, pedindo que a prefeitura fizesse um breve levantamento dos dados. Essa denúncia se refere ao desrespeito ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, explicou a promotora.

O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trata sobre a estabilidade dos servidores admitidos antes da Constituição de 1988. Os indícios são de que na época muitos dos que permaneceram no serviço público não tinham direito a estabilidade do serviço público. “As denúncias de desvio de função são, infelizmente, constantes. Mas não é tão fácil de provar quanto parece ser. Os responsáveis poderão responder por ato de improbidade administrativa”, informou a promotora por meio de assessoria de comunicação do Ministério Público.

Desvios podem comprometer limites do funcionalismo

A regra de ouro do serviço público é de que tem que ser realizado por funcionário concursado e que terá direito a progressão na função de acordo com plano de carreira da categoria.

No entanto, ao remover um auxiliar administrativo para função de fiscal, como ocorre no município, a prefeitura automaticamente passa a pagar uma gratificação pela nova função, o que não a exclui de ter que contratar outra pessoa para o cargo de auxiliar, já que a vaga havia sido ocupada por profissional concursado com chamamento devidamente justificado pela municipalidade no momento do concurso.

Atualmente, o município de Florianópolis está com  49,06% da receita corrente líquida tomada com despesa de pessoal. O limite máximo é de 54%, já o limite de alerta é de 48,60% e o limite prudencial de 51,30%. Segundo o secretário de Administração, Everson Mendes, os desvios de função impactam diretamente nas contas da prefeitura, mas a municipalidade não tem um levantamento de quantas pessoas estão em desvio de função recebendo gratificações que não teriam se estivessem nos cargos contratados.

“Nós recebemos o pedido do Ministério Público para levantar quase 400 nomes, esse material foi reunido e agora está pronto para encaminhar para a promotoria”, informou Mendes. Segundo o secretário, o município tem dificuldades para investigar os casos e promover as readequações, já que muitos desses servidores foram desviados de suas funções em atos passados.

Justiça determina retorno de servidores à origem

Nos 46 pedidos do Ministério Público, 36 de retorno de servidores aos seus cargos de origem e 10 pedidos de exoneração do serviço público, em duas decisões a Justiça determinou o retorno dos funcionários para o cargo de origem. No caso dos 10 pedidos de exoneração do serviço público, ou seja, a demissão do servidor, a Justiça não antecipou a liminar com riscos de a situação ser revertida no julgamento do mérito.

No caso dos procuradores, no dia 31 de julho deste ano, a juíza substituta Andresa Bernardo determinou o retorno de quatro procuradores para as funções de consultores jurídicos. O município, através da Procuradoria-Geral encaminhou um pedido de reconsideração à Justiça alegando que consultores jurídicos e procuradores têm o mesmo vencimento, apesar de terem atribuições diferentes. O município também argumenta que as atribuições dos consultores apontavam que eles “poderiam exercer quaisquer outras atribuições que lhe fossem cometidas pelo procurador-geral, dentre elas, evidentemente, está a atuação judicial”, argumentou o procurador-geral Ubiraci Farias.

Dos 31 fiscais do meio ambiente, 28 tiveram pedido de retorno aos cargos de origem decretados em janeiro de 2017 pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado determinou a anulação das resoluções 001/2004, 003/2004 e 002/2005, e das portarias 002/2006, 007/2006 e 011/2006, que designaram servidores para o exercício da função sem que eles nunca tivessem prestado concurso para o cargo. No entanto, não há informações se a decisão foi cumprida pelo município.

Já no caso dos quatro fiscais de transporte coletivo, um está aposentado com as gratificações incorporadas e os outros três assumiram novos cargos de confiança, mantendo os vencimentos acima daqueles previsto para os cargos que foram contratados 

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