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Secretaria de Relações do Trabalho defende cobrança de imposto sindical

Contribuição passou a ser voluntária com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, na qual consta que o imposto só pode ser cobrado do trabalhador que der autorização individual por escrito

Folha de São Paulo
São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG)
02/04/2018 às 18H58

ANAÏS FERNANDES, WILLIAM CASTANHO E CAROLINA LINHARES

SÃO PAULO, SP, E BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) - A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, defende a cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria após a aprovação em assembleia.

A contribuição passou a ser voluntária com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Pelo entendimento da nova lei, o imposto só pode ser cobrado do trabalhador que der autorização individual por escrito.

A nota técnica nº 2/2018, assinada pelo secretário Carlos Cavalcante Lacerda, devolve aos sindicatos um direito que é interpretado como uma decisão do trabalhador.

À Folha de S.Paulo, Lacerda disse ter recebido de entidades mais de 80 pedidos de manifestação.

"Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana", afirmou Lacerda.

Advogados trabalhistas e o setor patronal criticam o parecer. Sindicalistas comemoram a nota do secretário do governo Michel Temer.

"O Ministério do Trabalho adotou uma posição de equilíbrio", disse Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Sindicatos como o dos comércios de São Paulo, base de Patah, têm realizado assembleias gerais com a participação de uma parcela da categoria para impor a taxa a todos os trabalhadores.

Reportagem da Folha mostrou que as empresas só vão descontar contribuição autorizada individualmente.

"A posição da Fecomercio se mantém [contrária ao recolhimento] até que o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicione", disse Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor patronal do comércio no estado de São Paulo).

Tanto o Supremo como a Justiça do Trabalho têm sido bombardeados com ações pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Para Dall'Acqua, o documento do ministério é inepto. "Notas técnicas são orientadoras de fiscalização, mas o texto não foi feito pela área competente, de auditores fiscais. A secretaria ultrapassou sua competência."

O documento, porém, diz que a secretaria tem autoridade para emitir parecer técnico sobre legislação sindical.

A nota ainda recorre a uma argumentação jurídica: "Não se desconhece que a Constituição Federal de 1988 deu brilho às entidades sindicais. Reconheceu, inclusive, a força da instrumentalidade coletiva advinda da negociação coletiva (art. 7º)".

Oportunismo

O professor de Direito do Trabalho da FGV Direito SP e da PUC-SP Paulo Sergio João disse que a nota é uma orientação oportunista.

"Só satisfaz entidades que questionam o fim da obrigatoriedade. Não tem valor técnico nem jurídico", afirmou.

De acordo com João, com o parecer, o ministério só atende a um pedido de socorro dos sindicatos dos trabalhadores. "O efeito político é lamentável e revela um sindicalismo atrelado ao Estado", disse o professor.

Lacerda, secretário de Relações do Trabalho, é ligado à Força Sindical e filiado ao Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (SD-SP).

O secretário, apesar da repercussão da nota no meio sindical, ainda vai submeter o entendimento à assessoria jurídica do órgão.

MP não é necessária para garantir validade da reforma trabalhista, diz Maia

Considerada um retrocesso pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida provisória com ajustes à reforma trabalhista deve perder a validade sem que haja esforços para sua votação.

"Se a comissão mista não aprovar o parecer, não posso votar na Câmara. [...] Se caducar, caducou, perdeu a validade", disse Maia.

A medida provisória 808 foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no fim do ano passado e tem duração de 120 dias. Para virar lei, precisa ser aprovada até 23 de abril. A comissão instalada para analisar a matéria ainda não tem presidente ou relator.

Nesta segunda-feira (2), o presidente da Câmara deixou claro que não concorda com a medida e defendeu a não aprovação.

"A medida provisória tinha algumas questões que faziam a reforma andar para trás. Não tem prejuízo, muito pelo contrário, se o projeto ficar como está. Já temos uma boa legislação em relação ao que tínhamos no passado", disse.

Maia afirmou ainda que não haverá insegurança jurídica em relação à reforma trabalhista se a medida provisória caducar. "A MP trouxe insegurança jurídica, mas sua não votação restabelece a segurança jurídica do projeto de lei original", disse.

Sem a aprovação da MP, no entanto, especialistas veem brechas para judicialização.

Segundo o deputado, a prioridade da Câmara nesta semana é votar um projeto que estabelece um sistema integrado de segurança pública e projetos que reduzam a taxa de juros para consumidores.

"A taxa de juros do Banco Central é de menos de 7% e para o consumidor chega a 300% ao ano, é impagável", disse.

Maia mencionou uma série de medidas econômicas que devem ser pautadas na Câmara, como o projeto do cadastro positivo, autonomia do BC e regulamentação de duplicatas.

As propostas fazem parte de um pacote do Planalto para substituir a reforma da Previdência e que foi criticado e chamado de "velho" pelo presidente da Câmara à época.

Eleição

Maia, que é pré-candidato ao Planalto, evitou falar sobre uma possível terceira denúncia contra Temer e sobre a operação da Polícia Federal que prendeu amigos do presidente na semana passada.

"O presidente da Câmara trabalha pela estabilidade política e democrática no Brasil, pela manutenção das relações institucionais entre os poderes. O que a gente espera é que essa crise possa passar independente do que venha pela frente", disse.

Maia deu entrevista à imprensa em Belo Horizonte, na sua terceira passagem pela capital mineira em dois meses.

Ele participou de reunião do Democratas de Minas. Foi o primeiro encontro presidido pelo deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recém filiado ao partido.

Pacheco é pré-candidato ao governo de Mina e assumiu a direção do Democratas no estado.

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