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Liminar suspende Taxa de Preservação Ambiental de Governador Celso Ramos

Lei municipal, aprovada em dezembro, foi julgada ilegal pela Justiça

Redação ND
Florianópolis
09/03/2017 às 22H33

A TPA (Taxa de Preservação Ambiental) que seria paga por turistas que visitam Governador Celso Ramos, aprovada pela Câmara em dezembro, foi julgada ilegal pela Justiça. O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) conseguiu nesta quinta-feira (9), por meio de uma medida liminar, a suspensão da tarifa estipulada pela Lei nº 1.155/2016, que tinha previsão para ser efetivada na temporada 2017/2018. Em Bombinhas, a cobrança sofreu reajuste no dia 1º de janeiro.

Taxa ambiental será cobrada durante todo o ano - Daniel Queiroz/ND
Taxa ambiental será cobrada durante todo o ano - Daniel Queiroz/ND


A liminar visa evitar que a prefeitura tenha despesas para implantar o sistema de controle eletrônico de identificação e registros dos veículos para a cobrança da TPA. Conforme a decisão do MPSC, a lei municipal age em desconformidade com a Constituição da República e a Constituição estadual. Tais regras estabelecem que a taxa pressupõe o exercício de poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao turista ou colocados a sua disposição. Uma taxa como a tal, portanto, só poderia ser cobrada em função de algum ato ou procedimento executado pelo poder público. Como o tributo não é vinculado a algo do tipo, acaba se tratando de um pedágio.

Além disso, o Ministério Público aponta que a base de cálculo é incompatível com o seu fato gerador, pois ela deveria refletir o custo da atuação estatal que deu causa a sua cobrança. O MP destaca ainda duas outras afrontas à Constituição. A primeira fere o direito fundamental à livre locomoção, e a segunda vai de encontro à lei que proíbe tratamento desigual a contribuintes de situação equivalente.

Entenda a TPA de Governador Celso Ramos

O projeto foi aprovado em uma segunda votação, por cinco votos a quatro, após sete emendas. A taxa seria válida para quem visita o município por mais de duas horas e não possui cadastro imobiliário em Governador Celso Ramos, Biguaçu e Antônio Carlos. Veículos de passeio pagariam R$ 20 e motocicletas pagariam R$ 5, por exemplo. “Nós temos uma população de 16 mil habitantes e em um único fim de semana da temporada chegamos a receber 100 mil pessoas”, justificou o prefeito reeleito Juliano Duarte (PSD), em novembro.

O objetivo da lei era utilizar o dinheiro arrecadado para a preservação da APA da Fortaleza de Anhatomirim, da Baía do Golfinho, cumprimento de determinações judiciais (passarelas para os banhistas), limpeza pública, infraestrutura ambiental e saneamento.

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