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Lei Maria da Penha faz 12 anos com registro de novos casos de feminicídio

Imagens de agressões que antecederam morte de advogada no Paraná e assassinato de mulher grávida em Jaraguá do Sul marcaram semana de aniversário da legislação

Schirlei Alves
Florianópolis
07/08/2018 às 18H00

Tatiane Spitzner e Andrea Araújo foram vítimas de feminicídio - Reprodução
Tatiane Spitzner e Andrea Araújo foram vítimas de feminicídio - Reprodução

A Lei Maria da Penha, criada há 12 anos para proteger mulheres vítimas de violência dentro do lar, chegou à fase da adolescência nesta terça-feira (7), em meio ao noticiário de mulheres sendo vítimas de seus companheiros. O Ministério Público do Paraná comunicou nesta terça-feira que denunciou o professor Luis Felipe Manvailer pela morte de sua mulher, a advogada Tatiane Spitzner, em Guarapuava (PR).

As imagens das agressões gravadas por câmeras de monitoramento da garagem e do elevador do prédio onde moravam repercutiram na imprensa e pelas redes sociais. A família da vítima revelou que a mulher de 29 anos tentava se separar do marido, pois vivia um relacionamento abusivo. Só que ele não permitiu que ela fizesse a própria escolha e seguisse sua vida. Tatiane foi encontrada morta após cair do 4º andar do prédio, em 22 de julho. 

No último domingo, a vítima foi Andrea Araújo, de 28 anos. O corpo da moradora de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, foi encontrado enrolado em um cobertor dentro do carro do marido. Ele, Marcelo Kroin, foi preso como autor confesso do crime. A jovem estava grávida de aproximadamente três meses.

Em Brasília, uma mulher de 37 anos morreu após cair do terceiro andar do prédio onde morava. No Rio de Janeiro, outra mulher grávida foi assassinada. Em ambos os casos, o companheiro é o principal suspeito.

De acordo com reportagem publicada pela Agência Brasil nesta terça-feira, o Ligue 180 registrou 73 mil denúncias de violência doméstica no primeiro semestre deste ano. Se comparado ao mesmo período do ano em que a lei foi criada, em 2006, quando 12 mil denúncias foram contabilizadas no País, o aumento foi de 83,5%. Os números mostram que a Lei motivou não só a denúcia, mas o debate sobre o tema que tem sua origem no comportamento social. 

As principais agressões denunciadas são cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a mulher. Pela primeira vez, a Lei também permitiu que a justiça adote medidas de proteção para mulheres que são ameaçadas e correm risco de morte. Entre as medidas protetivas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.

Uma mulher foi assassinada a cada duas horas em 2016

Só que a Lei Maria da Penha ainda não foi o bastante para frear a violência. Os índices de mortes de mulheres continuaram crescendo. Foi quando, em 2015, outro instrumento jurídico entrou em cena para, mais uma vez, debater a violência não só doméstica, mas de gênero. A legislação tem se aprimorado muito impulsionada pelo debate provocado pelos movimentos feministas a partir da consciência feminina.  

Embora o feminicídio seja uma qualificadora do homicídio, prevista no artigo 121 do Código Penal, o uso do termo é amplamente difundido por especialistas da área, uma vez que dá luz ao problema social. É importante destacar que o " feminicídio" não abrange todas as mortes de mulheres, mas sim as que ocorrem no contexto de violência doméstica ou por questões de gênero. A pena, para estes casos, é aumentada de seis a vinte anos para 12 a 30 anos de prisão.

Pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública constataram por meio de dados públicos que uma mulher foi assassinada a cada duas horas em 2016. No total, 4,6 mil mulheres foram mortas no Brasil, sendo que 533 foram classificadas como vítimas de feminicídio. Na avaliação dos especialistas, o dado é menor do que a realidade, uma vez que ainda há dificuldade por parte dos agentes da segurança pública em implementar a lei.

*Com informaçôes da repórter Débora Brito  da Agência Brasil

Confira o que diz a lei:

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
- Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
- Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
- A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
- Violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
- Menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Confira mais informações compartilhadas por cartilha do Ministério Público de Santa Catarina:
O que caracteriza violência contra a mulher
Física: Quando faz uso da força para ferir como cortes, queimaduras, empurrões, socos e tapas.
Psicológica: Quando existe rejeição, desrespeito, humilhação ou intimidação.
Sexual: Quando se obriga a pessoa a presenciar ou participar de atos de natureza sexual sem consentimento.
Moral: Quando são feitas ameaças, acusações e xingamentos.
Patrimonial: Quando há destruição ou dano aos pertences e a casa da mulher.
O que fazer
Procurar uma delegacia, de preferência especializada, para fazer o registro da ocorrência. Medidas protetivas podem ser solicitadas nas delegacias, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou na vara judicial que atende os casos de violência doméstica.
Encaminhamentos previstos pela Lei Maria da Penha
Solicitação de medida protetiva protetiva.
Exame de corpo de delito e outras perícias.
Encaminhamento para abrigo em caso de situação de risco.
Acompanhamento de policiais até em casa para a retirada de pertences.
Condução da vítima até o hospital se estiver lesionada.
Atendimento psicológico num centro de referência para resgatar autoestima.
Acolhimento assistencial por meio dos programas do governo.
Medida Protetiva
As medidas podem estabelecer o afastamento do agressor do lar; a proibição de contato ou aproximação com a vítima, familiares ou testemunhas; prestação de alimentos e proteção dos filhos.
No caso de descumprimento da medida, a vítima pode procurar novamente a delegacia, o Ministério Público ou a vara judicial para registrar nova queixa.
Pedidos de separação, divórcio, divisão de bens, pensão alimentícia ou guarda dos filhos devem ser realizadas na Vara da Família por meio de advogado ou por meio da Defensoria Pública.
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cremv) oferece apoio emocional. Na Capital, o Cremv atende ao lado da Dpcami (6ª DP). Procure o centro de referência da sua cidade ou região.
Denúncia
Disque-denúncia: 180
Emergências: 190
Contatos em Florianópolis
6ª Dpcami: 3665-6528
Cramv: 3224-7373
Juizado da Violência doméstica e familiar: 3287-6500
34ª Promotoria de Justiça: 3251-5836
21ª Defensoria Pública: 3665-6370

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