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Lei concede prioridade de vagas em escolas da capital para filhos de vítimas de violência

Regra é válida para a realização de matrículas e transferências na rede municipal de ensino de Florianópolis

Redação ND
Florianópolis
03/08/2017 às 19H14

Uma lei aprovada em Florianópolis garante às mães vítimas de violência prioridade nas vagas em escolas e creches da rede municipal de ensino aos filhos, para que realizem a matrícula e transferência. O objetivo da lei de número 10.252, de 2017, sancionada nesta quarta-feira (2), pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB), é facilitar o recomeço de vida e o resgate da dignidade das vítimas. A medida também beneficia as mulheres nas mesmas condições que possuem guarda definitiva ou provisória das crianças.

Segundo o Diário Oficial, a norma abrange “toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual [...]”, caracterizada na lei federal número 11.340, de 2016. Para ter o direito de preferência na matrícula e transferência, é preciso que a mulher apresenta uma cópia do boletim de ocorrência constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor, ou cópia da decisão judicial que concede medida preventiva.

"Muitas delas [das mulheres] querem mudar de vida, mas as dificuldades que encontram pelo caminho, principalmente as que têm filhos, as deixam acuadas, sem perspectiva", disse o vereador e autor da proposta Tiago Silva (PMDB).

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