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Lei autoriza MEIs e Microempresas a funcionarem em endereços residenciais em Florianópolis

A prefeitura estima que 100 startups sejam regularizadas com a nova legislação

Redação ND
Florianópolis
14/03/2017 às 11H46

Aproximadamente 100 startups, principalmente do setor de tecnologia, deverão ser regularizadas em Florianópolis nos próximos meses. A estimativa é da prefeitura, que comemora os possíveis resultados da lei que autoriza Microempreendedores Individuais (MEI) a utilizarem endereços residenciais como sede de seu estabelecimento.

MEIs e Microempresas já podem funcionar em endereço residencial - Cristiano Andujar/PMF/Divulgação/ND
MEIs e Microempresas já podem funcionar em endereço residencial - Cristiano Andujar/PMF/Divulgação/ND



A lei complementar 601, de 27 de janeiro de 2017, integra o Pacote Floripa Responsável proposto pela gestão Gean Loureiro e autoriza a utilização das casas residenciais como sede do estabelecimento quando não for indispensável o local próprio para o exercício da atividade. As microempresas também se encaixam na decisão, mas será disponibilizado por até três anos.

Com a sanção da lei, Florianópolis está entre as primeiras cidades brasileiras a conceder o Alvará de Funcionamento Condicionado nestas condições. A pioneira no Brasil foi Vitória (ES) em 2009. 

“A lei de Florianópolis começou a ser elaborada pouco depois, no final da gestão Dário Berger, inspirada nesta de Vitória. Ela chegou a ser aprovada pela Câmara, mas ficou mais de quatro anos sem ser regulamentada. Essa medida vai auxiliar muito o ecossistema. Os empreendedores poderão colocar mais energia e dinheiro no produto e não terão a preocupação de arcar com custos de um imóvel comercial”, comenta Daniel Leipnitz, presidente da ACATE - Associação Catarinense das Empresas de Tecnologia. 

“Acreditamos que a maioria já vai buscar essa regularização imediatamente, pois é uma demanda que o setor pedia há muito tempo”, completa. 

O setor que mais deve ser impactado é o de tecnologia, pois grande parte das empresas não precisa de locais físicos para o exercício de suas atividades. “Vamos nos dedicar a esse ecossistema. Por isso, já aprovamos o Fundo Municipal de Inovação e a lei que permite as startups terem endereço residencial. Com certeza, muitas empresas sairão da clandestinidade, colaborando para a movimentação econômica não só de Florianópolis como do setor. E quem sabe realmente ganhamos um novo Steve Jobs manezinho”, declara o prefeito Gean Loureiro, se referindo ao empresário e co-fundador da gigante Apple.

Sobre o polo tecnológico de Florianópolis

 - Conquistou o primeiro lugar entre as dez cidades brasileiras com maior potencial inovador, de acordo com o MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) – a pedido da Inovação – Revista Eletrônica de P,D&I, em 2015.

- Ganhou a terceira posição entre as 50 cidades  que mais apostam  em soluções inteligentes, segundo o ranking Connected Smart Cities, da consultoria Urban Systems, em 2016.

- Conta com a Rota da Inovação, iniciativa que reúne em um mesmo lugar os diversos players da ciência, tecnologia e inovação da cidade. Criada em 2013, a rota começa no Aeroporto Internacional de Florianópolis e passa pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina), Centro Sapiens, Parque Tecnológico Alfa, Celta, Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (Acate) e Sapiens Parque.

- Recentemente, tornou-se sede do Peixe Urbano, maior plataforma de ofertas locais do Brasil, aumentando 1,5 % na receita total do município.

Requisitos para solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado:

 - Ir pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão

- Portar CPF ou CNPJ

-Apresentar a taxa referente ao Alvará (DAM) original, previamente quitado.

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