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Justiça proíbe novas construções em Porto Belo por falta de saneamento

Juiz federal deu prazo para município e Casan apresentarem um plano com prazo razoável para implantação do esgotamento sanitário e também para lacrar ligações irregulares de esgoto

Everton Palaoro
Porto Belo
13/07/2018 às 09H25

A Prefeitura de Porto Belo está proibida de fornecer novos alvarás de construção. O juiz federal Charles Jacob Giacomini deu prazo para município e Casan (Companhia Catarinense de Águas e Sanemento) apresentarem cronograma de implantação do esgotamento sanitário e também para lacrar pontos de despejo irregular de esgoto ao longo do rio Perequê.
Com a medida, o juiz pretende forçar que as partes apresentem um projeto com prazo razoável de execução. Caso descumpra a decisão da liminar, o município poderá receber multa diária de R$ 1mil e de R$ 10 mil por alvará liberado.
Em nota, a Prefeitura de Porto Belo informou que recorreu da decisão junto ao TRF4 e que estranha a decisão, já que não houve nenhum fato novo, e que o município informou no processo ter realizado operações para lacrar locais de despejo irregular de esgoto.
Segundo a nota, a Prefeitura de Porto Belo e Casan realizaram reunião e desde a semana passada realizam ações de fiscalização. A medida foi tomada para tentar reverter a decisão que impede fornecimento de novos alvarás para construção. A Casan informou que vai se manifestar sobre o caso hoje .
Porto Belo convive com a falta de esgotamento sanitário há décadas. Em 2009, o município chegou a começar a implantação do sistema. Contudo, três anos depois a obra foi paralisada por falta de prestação de contas da aplicação de aproximadamente R$ 16 milhões. O caso foi parar na justiça. Nessa época, a Prefeitura de Porto Belo era responsável pela aplicação dos recursos, já que havia rompido com a Casan.

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