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Justiça indefere pedido do MPF para suspender projetos relacionados ao Plano Diretor

Argumento do MPF era de que os três projetos que são relacionados ao Plano Diretor e foram aprovados na segunda-feira pela Câmara, ferem a Lei Orgânica de Florianópolis

Felipe Alves
Florianópolis
01/02/2017 às 17H44

O juiz federal Alcides Vettorazzi, do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu na noite de terça-feira (31) indeferir o pedido do MPF (Ministério Público Federal) para suspender o trâmite feito pela Câmara de Vereadores ao aprovar três projetos de lei que são relacionados ao Plano Diretor de Florianópolis (projetos 1.605, 1.607 e 1.610).

Ainda na terça, o procurador regional da república do MPF, Flávio Augusto de Andrade Strapason, havia entrado com requerimento de urgência e pedido de tutela para que a Justiça apreciasse um agravo interno por conta da aprovação dos três projetos na última segunda-feira na Câmara de Vereadores. O argumento do MPF era de que a aprovação no legislativo não observava o artigo 61-A da Lei Orgânica do Município que diz que “os projetos de lei complementar que dispuserem sobre alterações menos restritivas aos Planos Diretores de uso e ocupação do solo do município só poderão ter o devido processo legislativo iniciado durante os meses de fevereiro a abril”. O MPF ainda ratificou a necessidade de participação popular na elaboração do Plano Diretor, que está judicializado e em processo de elaboração, e não foi realizada com estes três projetos de lei. Por causa disso, o MPF pediu a suspensão do trâmite no legislativo, incluindo a vedação de sanção pelo prefeito.

No agravo interno, o MPF pedia também que o relator do caso reconsiderasse a decisão (de liberar a tramitação dos três projetos para a Câmara), ou então, que a decisão final fosse feita pelo órgão colegiado. O juiz determinou a inclusão do agravo interno em pauta do órgão colegiado e, desta forma, a decisão final sobre o tema recairá sobre três desembargadores.

 

Entenda o caso

No último dia 24 de janeiro, em meio à tramitação do “pacotão” de projetos submetidos pelo prefeito Gean Loureiro à Câmara de Vereadores, o juiz Federal Marcelo Krás Borges, havia decido pela retirada de três projetos de pauta. Na determinação, ele acata recomendação do MPF e afirma que as propostas estão relacionadas do Plano Diretor e deveriam ser discutidas dentro da elaboração do Plano.

A prefeitura de Florianópolis entrou com recurso no TRF4, que decidiu no dia 27 de janeiro manter os três projetos na pauta legislativa. Na decisão, o juiz federal Alcides Vettorazzi afirmou que “o judiciário não poderia ter suprimido do Parlamento Municipal a discussão da matéria, bem como do Executivo a possibilidade de exercer o veto caso pertinente”. 

 

Os três projetos

PLC 1.610/2017 – Institui o programa “Agiliza Floripa”, que consiste em criar uma modalidade de licenciamento simplificado para construções com até 750 m²; a autorização de parcerias público-privadas para desapropriações; e a reedição da lei 374/2010, que prevê regularização de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2016 fora dos padrões legais ou de forma clandestina.

PLC 1.607/2017 – Autoriza o município a utilizar-se de instrumentos de política urbana a firmar parceria público-privada, bem como convencionar transação ou promover compensação em casos de desapropriações por interesse público ou social.

PLC 1.605/2017 – Renova mais uma vez os efeitos da Lei 374/2010, aprovada durante o governo Dário Berger. A proposta promove a regularização de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2016 que não seguiram as regras urbanísticas ou foram erguidos de forma clandestina. A regularização poderá ser feita pelos próximos quatro anos.

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