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Justiça Federal proíbe Florianópolis a autorizar construções em praias do Norte da Ilha

Determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e impede novas construções ou reformas nas praias do Santinho e Ingleses; Município ainda não foi informado da decisão

Redação ND
Florianópolis
29/08/2017 às 19H24

O município de Florianópolis não poderá conceder autorização para novas construções ou reformas que possibilitem o aumento de área em locais como a Praia do Santinho e a Praia dos Ingleses. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Segundo nota divulgada pelo TRF4, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município alegando uma suposta omissão, já que as áreas vêm sendo ocupadas irregularmente com residências e que isso, inclusive, já foi constatado por órgãos ambientais.

Na 6ª Vara Federal da capital, o pedido foi julgado parcialmente procedente, mas incluiu na decisão apenas as áreas consideradas por lei de preservação permanente compreendidas no laudo pericial. 

Ainda segundo a nota, o relator do caso no TRF4, juiz Loraci Flores de Lima entende como uma “urbanização desordenada” por se tratar de locais “com potencial turístico em razão da beleza natural”. 

O Jornal Notícias do Dia entrou em contato com a Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, junto ao secretário Nelson Gomes Mattos Júnior que não se manifestou. Conforme nota repassada pela assessoria da pasta, a decisão não havia chegado oficialmente à Procuradoria Geral do Município (PGM). "Tão logo isso ocorra e, após devida análise jurídica, a PGM poderá emitir um posicionamento". 

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