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Justiça determina legalização de comunidade quilombola em Santo Amaro da Imperatriz

Prazo dado para União e Incra demarcarem a Comunidade Quilombola Tabuleiro é de um ano

Redação ND
Florianópolis
11/07/2018 às 16H35

A Justiça Federal deu um prazo de um ano para que União e Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) legalizem as terras ocupadas pela comunidade remanescente de Quilombola Tabuleiro, localizada em Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis. Entre as ações necessárias na área estão o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas da região. O pedido partiu do MPF/SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina).

Juiz federal destacou direitos sociais básicos de uma comunidade desprotegida e que precisa de atenção especial do poder público - Arquivo/ND
Juiz federal destacou direitos sociais básicos de uma comunidade desprotegida e que precisa de atenção especial do poder público - Arquivo/ND


Caso as determinações não sejam cumpridas, haverá multa de R$ 10 mil ao dia pela desobediência judicial, sendo revertida em benefício da comunidade quilombola. De acordo com a procuradora da República Analúcia Hartmann, há falha e lentidão em trabalhos realizados pelos réus.

O documento lembra ainda que nada foi concluído até o momento, embora o MPF já tenha solicitado o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos para uma regularização territorial da Comunidade Quilombola Tabuleiro. A ação indicou ainda que não existem atos administrativos, o que desafia os princípios da razoabilidade e também a eficiência da administração.

Também conforme a ACP, nenhuma das justificativas apresentadas para a não realização dos trabalhos é aceitável, o reconhecimento e regularização do território da Comunidade Quilombola está sem andamento desde 2010, quando foram estabelecidos.

O juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, disse que o procedimento pode ser concluído em um ano, sob pena de multa e violação do texto constitucional. Ele indica o Princípio da Razoável Duração do Processo, que confirma direitos sociais básicos de uma comunidade desprotegida e que deve atenção especial do Poder Público. Borges disse ainda que é obrigação do Poder Judiciário fazer cumprir a Constituição Federal através de um prazo e multa, se nada for realizado.

O Incra alegou durante a tramitação da ACP, protocolada em abril de 2017, que o procedimento é complexo e que não tem se mantido inerte. O juiz Krás Borges anexou documentos aos autos que confirmam que a demarcação não foi iniciada, mesmo após a emissão do Certificado de Auto-Reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares feito para a Comunidade Quilombola Tabuleiro, em 2009.

Após 10 anos, o magistrado entende que nenhum estudo antropológico foi feito  "para dar andamento ao procedimento demarcatório", não havendo portanto uma justificativa plausível com a finalidade de paralisar o procedimento de demarcação, o que apenas evidencia o período de inércia da administração pública.

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