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Justiça diz que não há cobrança retroativa na taxa de lixo em Florianópolis

Decisão liminar aponta que município fez má interpretação da lei; valores não cobrados nos últimos cinco anos passam dos R$ 20 milhões

Fábio Bispo
Florianópolis
16/03/2018 às 19H10

Em decisão liminar, o juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Prefeitura de Florianópolis está impedida de fazer cobrança retroativa de valores não lançados desde 2004 na Taxa de Resíduos Sólidos, a taxa de lixo. O tributo deixou de ser cobrado em pelo menos 23 mil inscrições imobiliárias não residenciais na cidade. No início deste ano, o município anunciou que lançaria a cobrança retroativa por força de lei, já que o redutor aplicado desde 2004 não tinha amparo legal. No entanto, conforme o magistrado, a cobrança anunciada trata-se de um “erro de direito”, no qual o município teria feito interpretação equivocada da lei.

Coleta de lixo recomeçou na rua Francisco Tolentino, no Centro de Florianópolis - Gustavo Bruning/ND
Gustavo Bruning/ND



A decisão teve como base pedido de duas empresas que sustentaram a ilegalidade da cobrança retroativa e que o recolhimento da taxa deveria obedecer critérios quantitativos, estabelecidos pela lei 136/2004, que por sua vez previa como base de cálculo o valor da taxa de lixo cobrada em 2001.

Somente o primeiro pedido, da cobrança retroativa, foi atendido pela Justiça. Isso porque, segundo o juiz, a lei de 2004 que aplicou o chamado “redutor” não se atentou que a lei de 2001 já havia sido revogada, tornando a aplicação do redutor nula. “Não sendo cabível aplicar os ditames de norma expressamente revogada, resta inviável se ponderar a Lei nº 136/2004 para o cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, sob pena de se produzir uma interpretação teratológica da norma, que se torna assim inaplicável tecnicamente”, manifestou Machado.

Na prática, conforme argumenta o juiz, o redutor aplicado pela Prefeitura de Florianópolis desde 2004 não tinha amparo legal, devendo o município proceder a cobrança integral do imposto. Por outro lado, a má interpretação da lei pela prefeitura sobre os valores lançados para a cobrança da taxa de lixo não autoriza a cobrança retroativa por entender que fere o “princípio da proteção à confiança” previsto no Código Tributário Nacional.

Atualmente, a arrecadação em taxa de lixo é insuficiente para cobrir todos os custos do sistema em Florianópolis - Marco Santiago/ND
Marco Santiago/ND



Negociação de perdão com empresários está condenado

 Desde o início deste ano, quando anunciou que a cobrança retroativa na taxa de lixo seria relançada para garantir os últimos cinco anos fiscais — limite máximo para cobrança de tributos e impostos —, a Prefeitura de Florianópolis tem feito também movimento no outro sentido, o de viabilizar um “perdão” sobre os valores retroativos anunciados pelo próprio Executivo. Nos últimos cinco anos de aplicação do redutor, o município teria deixado de arrecadar R$ 20 milhões. Desde 2004, esse valor pode chegar a R$ 50 milhões.

No final de janeiro, em reunião com representantes empresariais e vereadores, o prefeito Gean Loureiro (MDB) acordou que encaminharia projeto de lei para a Câmara anistiar tais cobranças. A medida seria necessária para dar “legalidade” às cobranças não efetuadas. Na época, o prefeito disse ter o apoio de pelo menos metade dos vereadores, o que viabilizaria o acordo. No entanto, se mantido o entendimento da decisão liminar, a lei que prevê o perdão da dívida torna-se sem efeito.

Por meio de assessoria de imprensa, a prefeitura minimizou a decisão liminar e criticou os contornos que foram dados para a decisão e manteve o argumento de que houve “um erro administrativo de gestões anteriores” e que “os munícipes que pagaram a menos, mesmo que irregularmente, o fizeram de boa-fé”. O município não informou se manterá o projeto de lei na Câmara. A cobrança da diferença da taxa de 2012, já lançada este ano, foi adiada, segundo a prefeitura, por conta do projeto de lei encaminhado à Câmara.

ENTENDA O CASO

2003: Aprovada nova legislação para cobrança da taxa de lixo, com tabela que prevê cobrança diferente para estabelecimentos comerciais e residenciais. Esta lei revogou a lei de 2001.

2004: Município aprova nova lei após entidades reclamarem do aumento excessivo de imposto provocado pela tabela da lei de 2003, aplicando um redutor com base na cobrança feita em 2001.

Durante 12 anos, cerca de 23 mil estabelecimentos comerciais pagaram menos do que deveriam de taxa de lixo, isso porque a lei de 2004 não tinha valor legal, mesmo assim foi aplicada até 2017.

Ao perceber o erro, o município teve que fazer a correção do valor da taxa de lixo e junto com isso anunciou a cobrança retroativa dos últimos cinco anos (prazo legal para cobrança de impostos).

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