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Justiça determina indisponibilidade dos bens dos envolvidos no Caso Monreal

Para a desembargadora Cláudia Lambert de Faria, medida é necessária para garantir ressarcimento ao erário previsto em R$ 224 milhões. Um dos réus é o vice-governador do Estado

Stefani Ceolla
Florianópolis

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) determinou a indisponibilidade de bens dos envolvidos no Caso Monreal, que investiga o suposto desvio de R$ 51,7 milhões da Celesc, entre maio de 2006 e novembro de 2009. São 20 réus, entre eles o vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB), que foi presidente da estatal. O MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) pediu o ressarcimento de R$ 224 milhões para a compensação dos prejuízos à estatal.

Daniel Queiroz/Arquivo/ND
Empresa manteve contrato de 2006 a 2009

 

Para a desembargadora Cláudia Lambert Faria, autora da decisão monocrática, embora não haja demonstração de que os réus estejam “dilapidando” o patrimônio, em casos como esse, existe o entendimento de que “o risco de dilapidação é presumível, a partir da existência de indícios da prática de atos ímprobos”. Na decisão, a desembargadora assegura que a medida requer apenas a restrição de bens, sem qualquer desapropriação, “o que realmente causaria prejuízo”. O documento acrescenta que a providência mais adequada é a “antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a indisponibilidade de bens em nome dos réus, em valor suficiente ao ressarcimento do erário”.

O Caso Monreal surgiu em 2011 e começou a apurar irregularidades cometidas entre 2006 e 2009. A empresa foi contratada pela estatal para cobrar faturas em atraso. Segundo apuração, houve alterações no tempo de inadimplência para a cobrança e não foi comprovada a efetiva prestação do serviço. A primeira a apurar irregularidades foi a própria Celesc, por meio da contratação de uma auditoria externa. Depois, o Tribunal de Contas do Estado também realizou um procedimento. A Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais), da Polícia Civil, concluiu um inquérito indiciando 13 pessoas. Já o MP-SC denunciou 20, entre eles Moreira, que ficou fora da lista da polícia. A mais recente decisão da Justiça é a segunda já proferida sobre o caso, que pode implicar em penas nas áreas civil e criminal.

Segunda decisão judicial no caso

Em novembro do ano passado, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Rafael Sandi, concedeu liminar à ação civil pública apresentada pelo promotor de Defesa da Moralidade Pública, Aor Steffens Miranda, contra ex-presidentes, diretores e servidores da Celesc, além de empresários, pelo contrato de cobrança com a empresa Monreal. Eles tiveram que apresentar os bens nos anos de vigência do contrato entre a Celesc e a Monreal e todas as declarações de imposto de renda a partir de 2003.

Na época, a ação civil pública apresentada pelo promotor do MP-SC já solicitava a indisponibilidade de bens de todos os requeridos, no valor de R$ 224 milhões, sob o argumento de que teriam cometido atos de improbidade administrativa ao desvirtuar completamente a finalidade do contrato celebrado entre a Celesc e a Monreal.

Porém, na liminar concedida, o juiz não deferiu a indisponibilidade e optou pelo arrolamento (inventário) dos bens. “É inviável o deferimento da indisponibilidade de bens, até porque os valores foram estimados em patamar máximo, passíveis de redução, mesmo havendo ocasional condenação futura”, apresentou o juiz. “Nesses moldes, uma vez concedida a cautelar nos limites indicados, é possível prever, sem medo de errar, que isso inviabilizaria por completo a vida financeira dos réus, possivelmente abarcando todo o patrimônio”, completou em despacho, ao justificar a decisão pelo inventário na ocasião.

O juiz afirmou, ainda na decisão, que o esquema foi “abusivo, ilegal, senão criminoso”. “A Monreal tornou-se um parasita na Celesc, sugando paulatinamente parcela considerável, de cifra milionária, dos rendimentos da estatal, em absoluta mácula ao interesse público. A questão é verificar as razões que levaram os administradores da Celesc a permitir tal conjuntura, claramente prejudicial à saúde financeira da entidade”, avaliou.

Vice-governador aguardará a tramitação

O vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) classificou a decisão da desembargadora Cláudia Lambert Faria, despachada em 20 de março, como de natureza administrativa e demonstrou tranquilidade com a tramitação do processo. Alegou que, como se trata de uma decisão monocrática, vai esperar os próximos passos da Justiça. Assim como em novembro, quando os bens foram arrolados, garantiu que não tem envolvimento com irregularidades ocorridas na Celesc. “A Deic investigou exaustivamente o caso, concluiu o inquérito e esclareceu que não houve culpa da minha parte”, disse Moreira, ao se referir ao inquérito que indiciou 13 pessoas, mas não citou seu nome.

Ex-presidente da Celesc, Moreira reforçou a tese defendida por ele desde o início da investigação, de que não houve irregularidades no contrato e que a ação não aponta conclusões, apenas indícios e suposições. “Estou tranquilo, não houve irregularidades. Da minha parte, rigorosamente não. Agora vamos aguardar o andamento da ação, que será longo e que vai esclarecer os fatos de uma vez”, reiterou.

Caminho da investigação

Caso se estende desde 2011

- A Monreal foi contratada pela Celesc entre maio de 2006 e outubro de 2009 para cobrar faturas de consumidores em dívida. O tempo de inadimplência para a cobrança foi alterado de 90 para 60 dias e depois para 45 dias, porém, não há documentos que comprovem a prestação do serviço de cobrança por parte da Monreal

CONSULTORIA KPMG

- A empresa de consultoria KPMG foi contratada em fevereiro de 2011 para a realização de uma auditoria externa, com o objetivo de averiguar a situação contábil da Celesc. O desvio foi comprovado

TRIBUNAL DE CONTAS

- Ainda em 2011, o Tribunal de Contas do Estado também iniciou investigações sobre o caso

POLÍCIA CIVIL

- Após investigações desde 2012, a DEIC (Diretoria Estadual de Investigações Criminais) indiciou 13 envolvidos, em inquérito encaminhado ao Ministério Público em novembro do ano passado. A tramitação ocorreu sob sigilo e detalhes não foram revelados

MINISTÉRIO PÚBLICO

- Em ação civil pública impetrada pela Promotoria de Defesa da Moralidade Pública, foi solicitada a indisponibilidade de bens dos 20 requeridos, no valor de R$ 224 milhões, sob o argumento de que teriam cometido atos de improbidade administrativa

VARA DA FAZENDA

- O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu em liminar o arrolamento, ou seja, o inventário dos bens, diferente do que o MP havia solicitado, que era a indisponibilidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- Desembargadora do Tribunal de Justiça determinou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no caso, atendendo requerimento do MP-SC para o ressarcimento dos R$ 224 milhões

PENAS

- Há dois tipos de procedimentos. Na área penal, há possibilidade de enquadramento por formação de quadrilha.

- Na civil, por improbidade administrativa, com responsabilidade de ressarcimento, perda de cargo público, para os cidadãos e de possibilidade de contratar com órgão público, para empresas

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