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Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Câmara de Florianópolis

Licitação para locação de equipamentos de fotocópias em contrato mantido desde 2011 teria sido dirigido para beneficiar empresa. Bloqueio de bens alcança mais de R$ 4 milhões

Fábio Bispo
Florianópolis
15/02/2018 às 19H58

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou, em decisão liminar, o bloqueio de bens do ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Jaime Tonello, de José Luiz Coelho e Sérgio Luiz de Souza, respectivamente ex-Diretor Financeiro e ex-Presidente da Comissão de Licitação do Legislativo municipal, e dos proprietários da empresa Escrimate, Robson Cardoso e Cledson Cardoso.

O bloqueio alcança o valor de R$ 4,25 milhões, que, segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), corresponde ao prejuízo causado aos cofres públicos mais o pagamento de possível multa a ser aplicada, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

Agentes do Gaeco foram à Câmara de Vereadores - Bruno Ropelato/divulgação/ND
Agentes do Gaeco  - Bruno Ropelato/divulgação/ND

Na ação, a promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo relata que os réus lançaram edital de licitação direcionado para a empresa Escrimate, contendo exigências de especificações técnicas fornecidas pela própria empresa, de forma a garantir que a mesma se sagrasse vencedora do certame.

Outro ponto destacado pela promotora de Justiça são as exigências no edital que simplesmente foram ignoradas na execução do contrato, como a necessidade de dois técnicos em período integral que, por possuir informação privilegiada, a Escrimate sabia que não seria exigido.

>>Operação Falsa Impressão: controle interno da Câmara pediu  anulação da licitação em 2012

"Os responsáveis pela idealização e lançamento do edital, ora réus, nem sequer realizaram um estudo técnico para elaborar um cálculo do quantitativo real de cópias impressas pela Câmara Municipal de Vereadores, muito menos da proporção entre cópias coloridas e em preto e branco", destaca a promotora Juliana Padrão na ação.

As investigações sobre as suspeitas de direcionamento das licitações para favorecimento da Escrimate ganharam repercussão em maio de 2015, quando o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) deflagrou a operação Falsa Impressão. A denúncia do MPSC foi oferecida em dezembro de 2017. Situações semelhantes, com o mesmo modus operandi, foram verificadas também em São José, Biguaçu, Palhoça, Laguna e Jaraguá do Sul, narra a denúncia.

Câmara mantém contrato suspeito ativo

A denúncia do MPSC relata que o suposto esquema teria tido início em 2011. Em 2012, a própria Controladoria Interna da Câmara de Florianópolis chegou a recomendar a anulação da licitação com o argumento de que o edital continha falhas e alterações indevidas. Na época já se pedia a devolução dos valores já pagos.

No entanto, passados quase sete anos desde a primeira recomendação para anular a licitação, e mesmo depois da Operação Falsa Impressão e da apresentação da denúncia à Justiça, a Câmara de Florianópolis tem renovado seguidamente o contrato.

Em 2015, quando o ND revelou com exclusividade o parecer da Controladoria, o então presidente da Câmara, Erádio Manoel Gonçalves (PSD), disse que o contrato seria avaliado e possivelmente não seria renovado. A mesma informação foi dada pelo atual presidente do Legislativo, Guilherme Pereira (PR), em dezembro do ano passado. Mesmo assim, em 12 de janeiro deste ano a Câmara renovou mais uma vez o contrato.

Defesa vai recorrer

O advogado Leonardo Tatin, que defende os empresários Robson Cardoso e Cledson Cardoso, disse que seus cliente ainda não foram notificados da decisão liminar e informou que vai recorrer. Ele ainda garantiu que todos os trabalhos contratados foram executados.

A reportagem ainda não localizou os réus Jaime Tonello, ex-presidente da Câmara, José Luiz Coelho, ex-Diretor Financeiro, e Sérgio Luiz de Souza, ex-Presidente da Comissão de Licitação do Legislativo municipal.

Câmara diz que não há ilegalidade em renovação do contrato

Por meio de nota, a Câmara de Florianópolis se manifestou alegando que a renovação do contrato com a Escrimate se deu por falta de tempo hábil para nova licitação. O órgão ainda informou que uma novca licitação está sendo preparada. Leia a nota na íntegra:

"A Câmara Municipal de Florianópolis vem por meio desta, informar que não está agindo de formar ilegal referente ao contrato da Escrimate. A denúncia do Ministério Público foi feita no mês de Dezembro e com a proximidade do término de vigência de contrato, não haveria tempo hábil para um novo processo licitatório.

Diante dessa situação e querendo agir dentro da lei, sem a condenação da empresa não havia motivos para uma contratação emergencial com dispensa de licitação. Dessa forma renovamos o contrato por até 06 meses. Antes dessa decisão, procuramos a promotora do caso e ela nos informou que não haveria nenhuma ilegalidade neste procedimento.

Desta forma temos tempo hábil para abrir um novo processo licitatório dos serviços, pois esta Casa legislativa não entrou em recesso e não ficamos sem a prestação do serviço nesse período. Um novo edital esta sendo elaborado com os termos de referência e não teremos prejuízo durante a vigência do contrato.

Apesar da denúncia a empresa e os envolvidos não foram condenados, dessa forma não há ilegalidade. Sendo assim, qualquer contrato é passível de renovação por até 60 meses e o contrato da Escrimate se enquadrava nesse período de renovação.

A Câmara aguardará, de forma responsável, sua conclusão, sem qualquer julgamento que previamente condene ou inocente e que apoia integralmente toda e qualquer investigação. O presidente Guilherme Pereira reafirma seu compromisso com a verdade e a transparência".

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