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Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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Juristas e políticos catarinenses criticam anulação de impeachment e apóiam manutenção do processo

Daiana Constantino
Florianópolis

Advogados e especialistas ouvidos pelo ND analisaram que a anulação do processo de impeachment na Câmara foi uma decisão errada. O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Antônio Fernando do Amaral e Silva, chamou o ato de “absurdo”. “Essa matéria já está vencida. O ato do presidente é nulo, ilícito e vergonhoso para a Câmara e o deputado”, afirmou. A competência para decidir sobre o assunto é do Senado, enfatizou.

Beto Barata/Agência Senado/ND
Renan derrubou decisão de Maranhão no mesmo dia

 

O ex-juiz do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) Marcelo Peregrino Ferreira, doutorando em direito pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), também avalia que a Câmara perdeu a jurisdição na tomada de decisão sobre o processo. “Não me parece possível anular após a saída do processo da Câmara e remessa ao Senado”, completou.

Para Amaral e Silva, não há insegurança jurídica quanto ao processo de impeachment. “Se a decisão do presidente da Câmara tivesse validade, haveria insegurança jurídica”, afirmou. Segundo o desembargador aposentado, “a decisão cria uma situação ruim perante a opinião pública brasileira e internacional”. “A preocupação não é jurídica, mas com o nível do Parlamento brasileiro”, completou.

Já Peregrino afirma que “a insegurança jurídica é muito grande”. “O Supremo está tendo um protagonismo muito forte”, avaliou. Por outro lado, os dois especialistas concordam que uma decisão monocrática do presidente da Câmara não pode anular uma determinação colegiada.

Entre deputados, maioria concorda com continuidade do processo

Lideranças catarinenses criticaram a decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, na manhã de ontem. Horas depois, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não reconheceu a decisão e manteve o rito do processo.

Presidente estadual do PMDB, o deputado federal Mauro Mariani chamou a decisão do deputado de “vexatória”. “Não tem efeito nenhum e só serviu para expor ainda mais o Parlamento brasileiro ao descrédito”, lamentou. O PMDB catarinense foi o primeiro a desembarcar do governo petista no país. “A presidente deve sofrer impeachment nesta semana. Não tem mais volta”, antecipou, em relação ao afastamento.

Para o deputado Esperidião Amin (PP), o ato do colega de partido foi “estapafúrdio”. “A votação do impeachment na Câmara foi uma decisão feita nominalmente e demonstrou a vontade soberana do plenário”, lembrou. Para o pepista, o presidente da Câmara pode responder a processo administrativo disciplinar por ofender o Poder Legislativo e ainda ser expulso do PP. A expectativa é de que o processo de impeachment contra Dilma avance com segurança jurídica, enfatizou Amin.

Suplente na comissão especial do impeachment, o senador Paulo Bauer (PSDB) foi às redes sociais se manifestar sobre o episódio. “O processo já encerrou na Câmara e cabe ao Senado tomar decisões. Seria impossível imaginar que o Senado parasse o processo ou devolvê-lo para a Câmara”, escreveu. Para o tucano, o pedido de anulação da votação de impeachment foi um ato do Palácio do Planalto para confundir a opinião pública.

Até o fechamento desta edição, a reportagem do ND não teve retorno dos dois únicos deputados federais favoráveis à manutenção de Dilma no poder: Décio Lima e Pedro Uczai, ambos do PT. “O ato [de Waldir Maranhão] foi positivo, acertado. Com a ausência de base jurídica, o pedido é viciado, assim, temos que romper esse processo e voltar com a normalidade brasileira”, disse Uczai, em entrevista ao colunista Roberto Azevedo.

A bancada catarinense, formada por 16 parlamentares, contribuiu com 14 votos para a aprovação do impeachment na votação realizada na Câmara.

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