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Juízes federais catarinenses fazem protesto nesta quinta-feira, em Florianópolis

Entre a reivindicações está o reajuste do salário, o repúdio aos ataques ao judiciário e o polêmico auxílio-moradia

Felipe Alves
Florianópolis
14/03/2018 às 21H09

Os juízes federais, juízes trabalhistas, procuradores da República e do trabalho vão aderir nesta quinta-feira (15) à paralisação nacional em defesa da magistratura e do Ministério Público. Em Florianópolis, o ato está previsto para as 14h30, em frente à Justiça Federal. Entre as reivindicações das categorias estão o reajuste salarial, o repúdio a atos de ataques à atuação do judiciário e contra projetos que estão tramitando no Congresso Nacional. O ato será realizado uma semana antes da votação no STF (Supremo Tribunal Federal) de outro assunto polêmico: o auxílio-moradia na esfera federal.

Justiça Federal em Florianópolis - Daniel Queiroz/Divulgação/ND
Justiça Federal em Florianópolis - Daniel Queiroz/Divulgação/ND



De acordo com o juiz federal Hildo Nicolau Peron, presidente da Ajufesc (Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina), uma das entidades que lidera o movimento, o auxílio-moradia não é pauta da paralisação e sim a defasagem de remuneração de 40% desde 2005. “O reajuste do subsídio que deveria ser feito anualmente não é feito. A mobilização é pelo reajuste e também pelos ataques à atuação e às prerrogativas do judiciário”, afirma ele. O objetivo não é pressionar o STF, de acordo com Peron. Mas o impacto da possível retirada do auxílio-moradia seria de 20% sobre os salários dos juízes federais, que hoje recebem R$ 4,3 mil deste benefício e salários de aproximadamente R$ 28 mil.  

De acordo com a presidente da Anamatra da 12ª Região (Associação dos Magistrados do Trabalho), Andrea Haus Bunn, das 60 varas do Estado, 30 vão aderir à paralisação. Nestes locais as audiências foram canceladas, mas os trabalhos de tutela e emergência serão mantidos. A reivindicação, segundo ela, não é sobre a ação do auxílio-moradia que está no STF, mas sim sobre o julgamento apenas da ação que envolve as carreiras federais.

“O auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional há anos com requisitos estabelecidos. Se é certo ou não ser pago, é o STF que tem que dizer. O que o STF decidir será acatado, mas esses processos dizem respeito somente às carreiras federais”, afirma ela.

Outro ponto do protesto são dois projetos (PL 7.596/2017 e 8.347/2017) que tramitam no Congresso e que, segundo os protestantes, ameaçam a independência técnica da magistratura e do Ministério Público ao tratar sobre abuso de autoridade e criação dos crimes de violação de prerrogativas de advogados.

 

OAB/SC vê paralisação com preocupação

O presidente da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil), Paulo Brincas, afirma que vê com “muita preocupação” a paralisação de hoje. “Os juízes não são meros servidores públicos. Eles são órgãos do Estado, atuam em nome do Estado. Quando juiz dá despacho, ele não está agindo em nome dele, mas do Estado brasileiro. Não se pode ter um poder parado”, afirma.

Brincas diz que o auxílio-moradia não parece ser um benefício adequado, pois não é concedido especificamente para a finalidade de moradia. “Tem sido concedido a todos os magistrados indistintamente, mesmo os que não precisam, se moram em imóvel próprio ou não. O auxílio está mais como reajuste salarial do que indenização pela questão da moradia. Está nas mãos do STF decidir”, destaca ele.

Para o professor da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), Leonardo Secchi, pós-doutor em políticas públicas, nos dias atuais é muito difícil defender auxílio-moradia para juízes. “No estado de escassez de recursos e má aplicação de recursos públicos, certamente a extinção do auxílio-moradia, como benefício de categoria, já entrou na agenda pública. Os juízes têm direito de lutar pelos seus interesses, mas a opinião pública é desfavorável”, afirma. Para ele, certamente há embasamento legal para o pagamento, mas as circunstâncias mudaram e a necessidade que criou o auxílio-moradia já não tem respaldo no interesse coletivo.

 

AMC vê amparo legal para o auxílio-moradia

Apesar do auxílio-moradia das carreiras federais estar em pauta por conta da ação no STF, o benefício é concedido também às esferas estaduais, como os juízes de primeira e segunda instância, os deputados estaduais, conselheiros e auditores.

Para a juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, presidente da AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), o debate sobre o auxílio-moradia é salutar e faz parte da democracia, mas ela diz que a sociedade precisa ser informada de todas as condições e circustâncias que envolvem a carreira e a vida do magistrado. “Tentar levar o debate para o viés da imoralidade, vilipendiando a figura do juiz é um desserviço para a sociedade”, afirma. Ela ressalta que a Justiça Estadual não aderiu à paralisação e que os fóruns funcionarão normalmente hoje.

De acordo com a presidente da AMC, o auxílio-moradia tem amparo legal com base na Lei Orgânica da Magistratura desde 1979. “A única exigência para percepção da verba é que não exista imóvel funcional na comarca em que o magistrado está lotado. Isso se justifica, porque a lei impõe ao juiz que ele resida na comarca em que está lotado, o que não é obrigatório por lei a nenhum outro servidor público ou privado. Ou seja: juiz não escolhe onde quer morar. Tem sua residência imposta pelo Estado. A carreira da magistratura é diferenciada em relação a todas as demais carreiras de Estado, pois ao magistrado são impostas vedações que nenhum outro servidor público suporta”, destaca ela. O ND tentou ouvir o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Collaço, que não quis dar entrevista sobre a questão, e o presidente da Alesc, deputado Aldo Schneider, que não retornou às ligações da equipe de reportagem.

 

As quatro entidades que participam da paralisação:

Ajufesc (Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina)

Anamatra da 12ª Região (Associação dos Magistrados do Trabalho)

ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)

ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)

 

O que diz a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

Artigo 65: Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado.

 

Presidente da Anamatra da 12ª Região, Andrea Haus Bunn

“O auxílio-moradia das carreiras estaduais não foi pautado pelo STF, queremos tratamento igual. Isso acaba dividindo uma carreira que é para ser única. Já estamos nos mobilizando pela valorização da nossa carreira faz tempo”.

 

Presidente da Ajufesc, Hildo Nicolau Peron

“O objetivo desse protesto é discutir a independência, as garantias constitucionais das carreiras e pela defesa da verdade e isonomia remuneratória de todas as carreiras da magistratura e do Ministério Público do Brasil”.

 

Presidente da AMC,  Jussara Schittler dos Santos Wandscheer

“É interesse do Estado e da sociedade que o Poder Judiciário tenha em seus quadros os melhores profissionais do Direito. Para tanto, a carreira deve ser atrativa, pena de estes profissionais migrarem para outras carreiras públicas ou privadas. Hoje grandes escritórios de advocacia do país já estão atraindo estes profissionais gabaritados, ofertando vantagens financeiras que o Estado não consegue bancar”.  

 

Leonardo Secchi, professor da Udesc e pós-doutor em políticas públicas

“Usar o auxílio-moradia como argumento compensatório de perdas salariais não é sensato. Todas categorias devem ter revistos seus privilégios historicamente construídos, desde judiciário, Ministério Público, classe política, empresariado, servidores públicos. O brasileiro tem que ter determinação em lutar contra o corporativismo de toda espécie, a favor do interesse coletivo”.

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