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Juiz nega pedido liminar para reverter a base de cálculos da taxa de lixo de Florianópolis

Gerência de Tributos afirma que não há aumento na cobrança do imposto, mas sim correção de falha histórica

Fábio Bispo
Florianópolis
04/01/2018 às 00H15

O juiz de plantão Marcelo Pizolati, do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), não aceitou o pedido de antecipação de tutela no processo movido pelo vereador Bruno Souza (PSB) para reverter a base de cálculos da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), a taxa de lixo, de cerca de 23 mil estabelecimentos não residenciais de Florianópolis. Com isso, ficam mantidos os valores que em alguns casos chegaram a ter variação de 300% em relação à cobrança do ano passado.

O tributo ficou mais caro para alguns contribuintes por conta da retirada de um redutor que vinha incidindo desde 2004 na cobrança. Segundo o município, o mecanismo deveria ter sido aplicado apenas por um ano e os descontos que foram praticados nos anos posteriores a 2004 seriam, portanto, ilegais.

No pedido, o vereador argumentou que a municipalidade alterou a base de cálculo para cobrança do tributo sem que a medida fosse aprovada pela Câmara. Segundo a gerente de Receitas e Tributos do município, Janine Guidi, não houve aumento de tributo, mas sim um entendimento de que a lei 136/2004 não vinha sendo cumprida. “A Procuradoria do Município analisou o redutor e se manifestou no sentido de que só valeria para o ano de 2004, mas acontece que acabou sendo aplicado nos anos seguintes. Foi uma correção, não um aumento”, explicou.

A correção alegada pelo município aumentará em R$ 4 milhões a arrecadação da taxa de lixo, que tem previsão de R$ 60 milhões este ano. Se a aplicação do redutor de fato for considerada ilegal pela Secretaria da Fazenda, que move uma sindicância para apurar o caso, a municipalidade poderá fazer ainda a cobrança retroativa da diferença aplicada nos últimos cinco anos, que resultaria em R$ 20 milhões dos 23 mil imóveis não residênciais que em tese teriam se beneficiado do redutor.

Entidades apostam no julgamento do mérito

Pelo menos 300 reclamações sobre a taxa de lixo já foram registradas no Tribunal Administrativo Tributário do município. Esses recursos só serão analisados após o fim do prazo para as reclamações, no dia 1º de fevereiro.

Apesar de emitidos com vencimento para pagamento à vista até amanhã (5 de janeiro), o pagamento da taxa de lixo pode ser feito até março sem prejuízo aos contribuintes. Quem optar por fazer o pagamento parcelado — já que este ano não há descontos para pagamento à vista — pode quitar a primeira parcela até 5 de março.

Como a decisão da Justiça não analisou o mérito do pedido, mas sim sua necessidade de ser julgado com urgência, o caso ainda pode ter uma reviravolta até o julgamento do mérito. Para Lindomar Bison, presidente da CDL (Câmara de Dirigentes e Lojistas) de Florianópolis, as mudanças no critério da cobrança não se justificam, segundo ele pelo fato de a taxa não representar efetivamente o rateio dos custos do serviço e por se apresentar de forma ineficiente. “Existe um custo muito alto e isso é um problema do sistema de gerenciamento dos resíduos e da exclusividade da Comcap no serviço. Temos muitos condomínios e empresas na cidade que são lixo zero, mas que mesmo assim pagam essa taxa”, diz. Bison discorda da interpretação que o município tem feito da lei 136/2004 e aposta em uma saída via Justiça.

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