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Juiz concede liminar para suspender cobrança retroativa da taxa de lixo em Florianópolis

Também foi anulado qualquer lançamento que já tenha sido feito pela prefeitura da Capital

Redação ND
Florianópolis
16/03/2018 às 11H22
Atualmente, a arrecadação em taxa de lixo é insuficiente para cobrir todos os custos do sistema em Florianópolis - Marco Santiago/ND
Atualmente, a arrecadação em taxa de lixo é insuficiente para cobrir todos os custos do sistema em Florianópolis - Marco Santiago/ND


O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por duas empresas para suspender a cobrança retroativa da Taxa de Resíduos Sólidos cobrada pela Prefeitura de Florianópolis. O magistrado também anulou qualquer lançamento que já tenha sido feito pela administração municipal. A liminar foi divulgada pelo portal Juscatarina, na manhã desta sexta-feira (16).

Em janeiro, após impasse entre a administração municipal e a classe empresarial, o prefeito Gean Loureiro (MDB) chegou a criar um grupo multidisciplinar para elaborar nova legislação para cobrança da taxa.

O movimento foi provocado após o município lançar a cobrança do tributo neste ano sem um redutor sobre inscrições não residenciais, o que fez com que o valor da cobrança aumentasse até 300% em alguns casos. Segundo a prefeitura, o redutor foi aplicado irregularmente desde 2004.

Em seu despacho, o magistrado acolhe parcialmente os argumentos dos advogados das empresas e reconhece que a cobrança retroativa é ilegal. Segundo o juiz, a prefeitura argumentou um “erro de fato” para justificar a cobrança e reajustar os valores, quando o caso se trata de um “erro de direito”.

Em fevereiro, o município enviou à Câmara Municipal um projeto de lei solicitando a remissão de pagamento de taxas anteriores, “já que os munícipes que pagaram a menos, mesmo que irregularmente, o fizeram de boa fé e não poderiam pagar por um erro administrativo de gestões anteriores”, disse a prefeitura em nota. A aplicação do redutor representa cerca de R$ 4 milhões em descontos concedidos por ano desde 2004.

“Enquanto tramita na Câmara esta remissão, a prefeitura adiou o prazo para pagamento. De acordo com o município, apesar de não concordar com a cobrança retroativa, os gestores foram obrigados, pela lei, a emitir o carnê”, afirmou a prefeitura.

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