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Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas vetam Bônus de Natal aos servidores

Ministério Público decide até dia 12 de dezembro se paga abono aos servidores públicos

Mateus Vargas
Florianópolis
22/11/2016 às 22H17

Em ano de cortes de gastos, o pagamento do Bônus de Natal – abono além do 13o salário – não deve ser concedido para servidores e magistrados do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. O Ministério Público deve decidir sobre o benefício até o dia 12 de dezembro, quando define a folha salarial para aquele mês.

Presidência do TJ-SC decidiu ontem que não pagará o abono natalino neste ano - Eduardo Valente/Arquivo/ND
Presidência do TJ-SC decidiu ontem que não pagará o abono natalino neste ano - Eduardo Valente/Arquivo/ND



A decisão repete 2015, quando o bônus não foi pago para funcionários destes poderes e órgãos autônomos. A tradição era distribuir parte das sobras financeiras, como uma participação dos lucros adaptada ao setor público. Somente em 2014, o benefício custou R$ 45,6 milhões aos cofres públicos do Estado.

O Tribunal de Justiça decidiu ontem que não pagará o bônus aos seus magistrados e servidores. O Sinjusc (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário) havia solicitado o benefício, que foi indeferido pelo presidente do TJ-SC, desembargador Torres Marques. “Por conta deste cenário, e em prosseguimento à política de cautela, prudência e austeridade na alocação de recursos financeiros, privilegiando-se os projetos mais urgentes e prementes do Poder Judiciário, não é possível, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, acolher a pretensão”, justificou. 

Único dos órgãos que tradicionalmente pagava o Bônus de Natal e ainda não tem a decisão tomada para 2016, o MP-SC informou por meio de assessoria que o impacto na folha salarial será avaliado para decidir sobre o pagamento do benefício..

Licença-prêmio em dinheiro

O mês de outubro apresentou aumento de cerca de R$ 30 milhões nas despesas com magistrados do Tribunal de Justiça. O valor foi utilizado para pagamento de licenças-prêmio para aqueles que optaram por converter o benefício em dinheiro. Nas redes sociais, o acréscimo deste recurso chamou atenção por elevar o salário de alguns magistrados para além de R$ 100 mil, acima do teto constitucional de R$ 30.471,11.

O presidente do TJ-SC, desembargador Torres Marques, recebeu R$ 127 mil líquidos em outubro, sendo R$ 60 mil apenas como conversão da licença-prêmio em dinheiro. Por meio de nota, o TJ-SC informou que a operação está dentro da legalidade. Os recursos para pagamento aos desembargadores foram disponibilizados por sanção de lei de 22 de setembro deste ano para “resgate de dívidas pretéritas do Poder Judiciário”, conforme a nota.

O Tribunal de Justiça também ressaltou que a demora para pagamento destas dívidas implicaria no crescimento do passivo, com juros e correções de lei. “Trata-se, por óbvio, de um quadro pontual, distinto dos valores habitualmente percebidos”, pontuou o informe.

TCE devolverá R$ 30 milhões do duodécimo

A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas já haviam decidido que não concederiam o Bônus de Natal. O presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst, inclusive adianta que o órgão pretende devolver ao Executivo cerca de R$ 30 milhões economizados, em vez de distribuir entre funcionários. “Entendo que há questões mais prioritárias para o momento, como investimento em saúde”, afirmou. Em 2015, o TCE repassou R$ 46 milhões ao governo do Estado.

Já conforme a assessoria da presidência da Assembleia Legislativa, o pagamento do bônus não seria compatível com a política de contenção de gastos da Casa. “Não é porque conseguimos sobras que devemos gastar internamente”, disse um porta-voz. O recurso economizado pela Alesc já foi devolvido ao Executivo, repetindo prática dos últimos anos. Em 2016, R$ 106 milhões foram depositados em um fundo criado para os hospitais públicos.

 

Último pagamento foi em 2014

Naquele ano, benefício custou 45,6 milhões

Tribunal de Justiça

Concedia bônus desde 2009

Valor pago em 2014: R$ 28 milhões

Beneficiados: 7.000

Assembleia Legislativa

Concedia bônus desde 2005

Valor pago em 2014: R$ 8,8 milhões

Beneficiados: 2.200

Tribunal de Contas

Concedia bônus desde 1998

Valor pago em 2014: R$ 3,05 milhões

Beneficiados: 763

Ministério Público

Concedia bônus desde 2006

Valor pago em 2014: R$ 5,7 milhões

Beneficiados: 1.447

Editor de Política do ND comentou o assunto no Jornal do Continente, da Record News

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