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Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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Marco Civil da Internet é sancionado por Dilma Rousseff

Presidente aprovou o texto na quarta-feira, durante encontro mundial de governança na web

Hyury Potter
Florianópolis

Foram quase três anos de discussões na Câmara, um mês no Senado e um dia na Presidência da República. Esse foi o caminho do projeto de lei 2.126/2011 até a sua sanção pela presidente Dilma Rousseff, na manhã de quarta-feira (23). Semelhante à Constituição, o chamado de Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres de usuários e empresas fornecedoras de serviços dentro da rede mundial de computadores.

Na terça-feira, a oposição reclamou que a bancada governista no Senado acelerou o processo para que a presidente pudesse sancioná-lo na abertura do encontro global multissetorial sobre o futuro da governança da internet, o NET Mundial. O evento conta com a participação de mais de 80 países e acontece até sexta-feira em São Paulo.

Após assinar a sanção, a presidente começou o discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser protegidos on-line”, afirmou.

Para especialistas, apesar da batalha política que se formou durante a discussão do projeto, a maneira como ele foi criado tornou-se determinante para a aprovação. “O Marco Civil começou a ser debatido ainda em 2009, em fóruns sobre o assunto. Qualquer pessoa com acesso à internet podia contribuir. Isso foi fantástico e inédito quando se fala na construção de uma lei”, afirmou o advogado Guilherme Coutinho, mestre pela UFSC e membro da comissão sobre Propriedade Intelectual, Inovação Tecnológica e Combate à Pirataria da OAB-SC.

Ele ainda destacou que a lei influenciará países que não têm regulamentação. “Hoje esse serviço é tão importante quanto abastecimento de água e energia”, afirmou.  Apesar de estar publicada, a lei só passará a valer em 60 dias.

 

Serviços mais claros

Um dos pontos elogiados da lei é a garantia de neutralidade. O texto proíbe, por exemplo que provedores reduzam a velocidade de conexão vendida. Na prática, evita que grandes empresas façam contratos de exclusividade e prejudiquem as menores. “Uma empresa de telefonia celular que oferece de graça o acesso a uma rede social pode diminuir propositalmente a conexão quando o usuário estiver conectado a uma rede social concorrente à anterior. Isso está proibido”, explicou o advogado Guilherme Coutinho.    

Porém, o artigo 9 do projeto de lei sofreu críticas por ser vago. Nele está previsto que “autoridades administrativas” podem requisitar dados cadastrais. “Essa questão precisa ficar mais clara, afinal, um político do interior pode usar isso para perseguir pessoas. Pelo que li, o projeto só passou dessa forma para que a presidente pudesse mostrá-lo no evento”, comentou o diretor da diretor da Vertical Telecom, vinculada à Acate, Anilton Valverde.

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