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Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
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Inclusão de emenda adia votação do projeto que altera regime previdenciário em Florianópolis

Agora, o assunto retorna para votação em plenário no dia 1 de agosto.

Daiana Constantino
Florianópolis

A apresentação de emenda modificativa ao projeto de lei que prevê alteração do regime previdenciário do funcionalismo público municipal, de origem do Executivo, adiou a votação do texto na Câmara de Vereadores. Durante sessão extraordinária ontem, um grupo de parlamentares propôs ao governo de Cesar Souza Júnior (PSD) a realização de um estudo antes de a prefeitura promover mudanças no sistema.

Em seguida, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) se reuniu e analisou a emenda, que recebeu parecer contrário. Agora, o assunto retorna para votação em plenário no dia 1 de agosto. Servidores públicos contrários ao projeto acompanharam a reunião e lotaram a Câmara.

Marco Santiago/ND
Vereador Afrânio Boppré (Psol) foi um dos vereadores que assinaram a emenda

 

Um dos oito vereadores que assinaram a emenda, Afrânio Boppré (Psol) diz que a prefeitura não pode “tomar uma decisão no escuro” e defendeu o estudo do cálculo atuarial. Segundo ele, o objetivo é fazer “uma projeção do equilíbrio financeiro, levando em consideração o crescimento vegetativo do número de aposentados, valor financeiro, capacidade de pagar aposentadorias e pensões”. “A emenda diz que não haverá possibilidade de colocar em prática os artigos 1 e 2, que é a mexida que o prefeito quer fazer no financeiro do Fundo de Previdência sem antes fazer um estudo de cálculo atuarial. Primeiro, se estuda para depois decidir o que se faz. O prefeito está propondo o inverso”, acrescentou.

Da base governista, o vereador César Faria (PSD) chamou a emenda de manobra política dos opositores e disse que o projeto já contempla o estudo. “É uma emenda simplesmente para protelar a votação de um projeto fundamental para a cidade. Questões básicas do município podem ser comprometidas por essa irresponsabilidade. A emenda é tão protelatória que diz que precisa incluir análise do Fundo Previdenciário, o que já está no projeto”, disse.

O projeto para mudanças no regime de previdência tem resistência por parte do Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal). Segundo o presidente licenciado, Alex Santos, o município quando faz o parcelamento do pagamento da contrapartida patronal aos fundos utiliza o recurso da previdência para outras finalidades, como pagamento de cargos comissionados. O sindicalista chamou o ato de violação de direito dos servidores. “Se o projeto for aprovado, vamos procurar a Justiça”, afirmou.  

Projeto remaneja servidores do Financeiro para Previdenciário

Pelo projeto de lei, será feito o remanejamento de servidores que estão no Fundo Financeiro, aqueles que ingressaram no serviço público até 2009, para o Fundo Previdenciário, criado em 2009. Atualmente, o município desembolsa cerca de R$ 5 milhões por mês para cumprir com os pagamentos do Fundo Financeiro, já que o que é arrecadado com as contrapartidas patronais e dos servidores não é o suficiente para cobrir os R$ 13 milhões aos 2.511 aposentados e pensionistas neste fundo.

Com a transferência de 1.142 servidores para o Previdenciário, que conta com apenas 13 inativos e um saldo positivo de R$ 117 milhões, o município pretende zerar o déficit e dar sobrevida ao Fundo Financeiro. Nos últimos seis anos, a prefeitura deixou de depositar pelo menos R$ 240 milhões da contrapartida patronal nos fundos. Para conseguir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), a administração tem apelado para seguidos parcelamentos, que são pagos em planos que vão de 60 a 240 meses.

Em 2004, o município perdeu cerca de R$ 18 milhões de recursos da previdência com a falência do Banco Santos. Em 2008, R$ 30 milhões de receitas previdenciárias foram transferidos para o caixa do Executivo. (Colaborou Fábio Bispo)

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