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Gean Loureiro assina decreto para regularizar situação de 30 mil imóveis clandestinos

Sem conseguir frear o crescimento de construções clandestinas e irregulares na cidade, município recorre a decretos e leis para dar ares de legalidade às construções que se multiplicam

Fábio Bispo
Florianópolis
26/06/2017 às 19H04

O conceito do Plano Diretor de Florianópolis aprovado em 2014, segundo está exemplificado na página da Prefeitura de Florianópolis, estabelece como parâmetro que até 2030 a população da cidade chegue a 750 mil habitantes. O censo estimado do IBGE aponta que em 2016 já éramos 477 mil, 56 mil a mais que em 2010. Na última segunda-feira, o prefeito Gean Loureiro (PMDB) baixou decreto para autorizar ligação de energia elétrica e água em mais 30 mil imóveis construídos de forma clandestina ou irregular até dezembro de 2016. Esta não é a primeira vez que o município baixa norma para promover a legalização de imóveis construídos sem autorização — o que na maioria das vezes implica também em construção sem projeto, estudo de impacto e de instalações adequadas de esgoto.

O decreto 17.603/2017, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (12/05), e que prevê a ligação de energia elétrica e fornecimento de água potável para 30 mil imóveis, substitui outro decreto, o 3.296/2005, que permitia basicamente o mesmo tipo de regularização, no entanto, para imóveis erguidos sem autorização municipal até 2004. Desde então, a ligação dos serviços só deveria ocorrer em imóveis legalizados, mas sem a fiscalização adequada e diante da multiplicação de construções clandestinas e irregulares, uma verdadeira indústria ilegal para a ligação dos serviços se armou na cidade nos últimos anos.

Segundo informou o município, a regularização de energia e água beneficiará famílias de bairros como Rio Vermelho, Ingleses e Tapera. Os interessados terão que procurar o município através do Pró-Cidadão e preencher um cadastro. Hoje, um mutirão será realizado no Rio Vermelho, a partir das 9h.

O secretário Nelson Mattos, da SMDU (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), informa que a regularização também faz com que o município passe a arrecadar com esses imóveis. “A ideia do decreto é ampliar o fornecimento dos serviços na cidade respeitando alguns critérios, como ao Plano Diretor. Há situações de ruas em que a energia elétrica só chegua até a metade, o restante não tem luz”, afirma.

 

Ano

População

1991

255.390

1996

268.720

2000

342.315

2007

396.723

2010

421.240

 

Lei que já teria regularizado 50 mil imóveis em 2014 é reeditada

Em 2010, ainda no governo do então prefeito Dário Berger, um dos principais argumentos para a aprovação da lei 374 era o de construções que consolidadas enfrentavam dificuldades, por exemplo, para se estabelecerem como comércios por falta de habite-se. Na época, a lei foi suspensa por liminar em uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) movida pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina). Em abril de 2014, o Tribunal de Justiça julgou o mérito e derrubou a liminar, mantendo a validade da lei.

No dia 28 de agosto do mesmo ano, o então prefeito Cesar Souza Júnior assinou o decreto dando início ao projeto Floripa Legal. Na época, anunciou que 50 mil imóveis erguidos de forma clandestina ou irregular seriam beneficiados pela lei. Quando foi suspensa, em 2010, 780 processos de regularização aguardavam análise.

No início deste ano, em meio aos 25 projetos de lei do chamado “pacotão de medidas” de Gean Loureiro, a Câmara de Vereadores voltou a reeditar a lei 374, abrindo margem para que imóveis irregulares construídos até dezembro de 2016 fossem regularizados mediante apresentação de por meio de carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de contas de água e luz. O projeto não informa quantas novas construções irregulares poderão ser contempladas pelo projeto. O ND buscou informações na prefeitura para saber quantos imóveis estariam em vias de regularização ou com pedidos abertos no município, mas a informação não pôde ser confirmada pela assessoria de imprensa.

Regularização de luz e água foi promessa de campanha

O secretário Nelson Mattos informou que a necessidade da regularização de ligações de água e energia foi constatada ainda durante a campanha eleitoral, e passou a ser tratada como um dos compromissos do novo governo que se elegeu. “O levantamento foi feito pela Celesc, mas muita gente nos procurou na campanha para relatar isso. São situações de construções consolidadas, que vivem ou de gato ou sem luz”, afirmou.

Questionado se o município teria alguma forma de garantir que com as novas legislações não haveriam brechas no futuro para a legalização de mais imóveis clandestinos e regulares, Mattos respondeu: “Garantia não existe nenhuma. O controle dessas edificações é muito difícil. Temos que trabalhar na conscientização. Neste momento a regularização é muito importante”, disse.

TRF-4 determina continuidade de processo para aprovação do Plano Diretor

Não há levantamento preciso que aponte o número de imóveis irregulares em Florianópolis. No entanto, boa parte deles se constitui em loteamentos ilegais, áreas de risco e em bolsões nas regiões mais carentes. Paralelo às ilegalidades, legislações e decretos foram propostas tanto pelo Executivo como pela Câmara de Vereadores. Exemplo disso foi a enxurrada de projetos de lei para aprovação de nomes de rua até 2014, quando o MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) interviu. Entre 2013 e 2014, mais de 200 ruas foram aprovadas, muitas com pareceres contrários por estarem em áreas protegidas ou serem frutos de loteamentos irregulares.

Após a construção ilegal, decretos permitem ligação de água e energia, enquanto a reedição da lei 374 seguidamente permite que obras erguidas sem nenhum tipo de autorização sejam anistiadas e passem a pagar imposto. Para Ildo Rosa, presidente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), um Plano Diretor com segurança jurídica e diretrizes de ocupação definida poderia ter coibido que o município chegasse a esta situação.

O Plano, que teve início em 2006 e foi aprovado só em 2014, acabou judicializado por falta de participação popular. Na semana passada, a 6ª Vara Federal de Santa Catarina multou a prefeitura por, em tese, ter inserido alterações sem novas consultas populares. Ontem, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) derrubou a decisão do juiz catarinense e o plano agora deve seguir para a última audiência antes de ser encaminhado para a Câmara.

ENTREVISTA: Ildo Rosa, superitendente do Ipuf

Florianópolis vive um crescimento desordenado. A cada governo, nova legislação para regularizar obras ilegais são editadas. Como evitar isso?

Se tivéssemos um planejamento aprovado lá em 2006 quando começaram os estudos do Plano Diretor, certamente teríamos uma capacidade de suporte populacional mais definida e não estaríamos nessa situação de hoje.

Como fazer o controle das construções clandestinas e irregulares?

Com organização e planejamento isso poderia ser feito através do sistema de geoprocessamento. Mas não existe na cidade, nossa situação é diferente de cidades que têm um crescimento ordenado e planejado.

O TRF4 derrubou a decisão da 6ª Vara Federal que apontava novas irregularidades no Plano Diretor. Isso significa que agora ele vai para a Câmara? Quando?

O rebatimento dos artigos da minuta seria a última etapa do plano, mas houve dissensos e isso acabou não resolvido no âmbito do Núcleo Gestor. Na próxima segunda-feira vamos nos reunir e debater de que forma essa última etapa será finalizada.

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