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Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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Financiamento de campanhas eleitorais terá novas regras a partir das próximas eleições

Os candidatos só poderão receber doações de pessoas físicas, podendo o doador desembolsar o limite de até 10% de sua renda no ano anterior

Fábio Bispo, Rafael Thomé
Florianópolis

A divulgação do listão da Odebrecht — na qual mais de 300 políticos do país são relacionados ao lado de valores— trouxe à tona novamente o debate sobre a legitimidade de doações empresariais para campanhas eleitorais. Mesmo que boa parte dos políticos listados não tenha declarado os valores apresentados nas listas apreendidas pela Polícia Federal, os documentos sugerem uma grande rede de financiamentos de políticos e partidos, lançando dúvidas sobre as relações entre beneficiados e empresas doadoras.

Gustavo Lima/Agência Câmara
O financiamento das campanhas foi debatido pelo Congresso

 

No dia 29 de setembro do ano passado, ao sancionar a “minirreforma eleitoral”, lei 13.165, Dilma Rousseff (PT) vetou justamente os itens da proposta que regulamentavam doção de pessoas jurídicas. Na época, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), criticou a postura da presidente e chegou a afirmar que o assunto voltaria a ser debatido. Agora, às vésperas de mais um pleito e com a divulgação do listão da Odebrecht, tal manobra parece cada vez mais distante.

As novas regras devem ter impacto imediato nas eleições de outubro deste ano. Os candidatos só poderão receber doações de pessoas físicas, podendo o doador desembolsar o limite de até 10% de sua renda no ano anterior. De qualquer modo, os candidatos não estariam livres de sofrerem influência nas campanhas, uma vez que ao invés da doação em nome da empresa o dinheiro poderá facilmente ser repassado pelos sócios-empresários.

No entanto, as campanhas também terão limite de gastos, podendo os candidatos em primeiro turno gastarem no máximo até 50% do maior gasto declarado para o mesmo cargo na eleição anterior.

Por exemplo, em 2012, Cesar Souza Júnior (PSD) declarou gastos de R$ 5,4 milhões na campanha que o sagrou prefeito de Florianópolis. Com as novas regras, este ano, no primeiro turno o candidato a prefeito poderá gastar no máximo R$ 2,7 milhões. A regra vale para os cargos de prefeito, governador e presidente. Para os cargos legislativos, os gastos são fixados em 70% ao pleito anterior.

Outro ponto da lei 13.165 apresenta um retrocesso em relação às eleições de 2014, que é a volta das "doações ocultas": o fim da obrigatoriedade de individualizar os doadores na prestação de contas dos partidos e candidatos. Nas eleições de 2014, os repasses aos candidatos via diretório teriam que ter a fonte obrigatoriamente declarada. Com as novas regras, a pessoa física que doar para o diretório não terá o nome vinculado às campanhas que receberem recursos destas fontes.

De acordo com os itens vetados da proposta, pessoas jurídicas poderiam ceder, tanto a candidatos quanto a partidos, até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. A proposta estipulava, por exemplo, um teto de até R$ 20 milhões a repasses de empresas privadas.

Sem o financiamento privado, as campanhas poderão ficar mais enxutas e equilibradas, acredita uma parcela da classe política. Por outro lado, há os que ainda defendem o financiamento empresarial.

Parlamentares que votaram na reforma opinam

O deputado federal Esperidião Amin (PP) acredita que a proibição de financiamento por empresas é necessária, devido ao momento político em que o país vive. “Eu votei pelo não financiamento privado de campanha no ano passado, não por demagogia, mas sim em função da gravidade do momento. Neste momento, esta restrição praticamente universal, vai na raiz do problema”, afirmou. “Agora, depois do listão da Odebrecht, essa posição parece até mais explicável”, emendou.

Para Amin, o nível de relação entre empresas e políticos no país tem alcançado níveis duvidosos, que pedem uma atitude drástica. “Acho que daqui algum tempo podemos rever essa questão, colocar alguns limites, se a empresa tem contratos com o poder público, por exemplo. Mas neste momento é a decisão mais acertada”, afirmou.

Sobre os argumentos de que a medida aumentaria os casos de “caixa 2”, Amin rebate: “Além das campanhas mais equilibradas, será mais fácil de fiscalizar o uso de ‘caixa 2’. As campanhas vão ser mais enxutas, com mais programas da partido e menos efeitos especiais”, concluiu.

João Rodrigues (PSD), que votou a favor do financiamento empresarial de campanha, diz que respeita a decisão do STF, mas faz ressalvas. “O poder público não tem condições de bancar as campanhas, acho que deveriam ser colocados limites de gastos, mas respeito a decisão do Supremo”, afirmou.

Rodrigues menciona que partidos que teriam desviado dinheiro de “caixa 2” seriam os grandes beneficiados com a reforma. “Tem gente que tem dinheiro estocado para as próximas campanhas. O Ministério Público tem que ficar em cima. Vamos para uma campanha onde não se tem doação de campanha empresarial então tá, só tem que fiscalizar”, disse.

Afdvogado defende financiamento misto

O debate sobre as doações empresariais para campanhas políticas é acalorado, e a nova lei é criticada por diversos setores. Entre os juristas, há uma corrente que afirma que a medida é um retrocesso. “A Lava Jato conseguiu apurar as relações entre as doações ilegais e a movimentação de parlamentares graças à existência do registro das doações. [A lei 13.165] não vai impedir isso [doações], mas, com ela, estamos abrindo mão do controle”, afirma o advogado Marcelo Peregrino Ferreira, ex-juiz do TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

Flavio Tin/ND
Para o advogado a doação exclusivamente pública era um convite à fraude

 

A legalização do financiamento misto (público e privado) das campanhas eleitorais aconteceu somente em 1992 por orientação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do PC Farias, tendo em vista que as investigações apontavam para a formação de “Caixa 2” nos partidos e nas candidaturas. “A doação exclusivamente pública era um convite à fraude. Antes de uma proibição [de doações de empresas], a tendência mundial é um regime misto que permita a contribuição privada de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. Há muita hipocrisia e ceticismo com essa questão”, avalia Ferreira.

Segundo o jurista, uma maneira de coibir a “compra de mandatos” seria estabelecer um limite dos valores doados. “Com essa lei, os candidatos serão obrigados a declarar o limite dos seus gastos. Assim, basta que as doações sejam limitadas a 5% ou 10% do total arrecadado pelo candidato. Também é possível impedir que pessoas jurídicas que tenham concessão pública façam contribuições. Isso impede que o grande capital seja o dono de determinado mandato. Do jeito que está, é coisa para inglês ver”, encerra.

Confira as novas regras, o que diz a Lei nº 13.165 sobre as doações:

- Somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais, limitado a 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior.

- Limite de gastos fixados para candidatos a prefeitos e vereadores: 70% do valor da campanha mais cara a prefeito em 2012 onde a eleição terminou no primeiro turno e 50% onde terminou no segundo turno. Limite de 70% do valor da campanha mais cara a vereador naquela cidade em 2012.

- Durante a campanha, partidos e candidatos são obrigados a divulgar na internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral, a proveniência dos recursos e os gastos realizados.

- Valores oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos, sem individualização dos doadores.

Doações ocultas

As chamadas "doações ocultas" são aquelas em que o partido recebe de forma legal e depois destina aos candidatos, sem individualizar os doadores. Esse sigilo vigorou até as eleições de 2012, foi revogado nas eleições de 2014 e está de volta nas eleições de 2016 - mesmo que as doações estejam restritas a pessoas físicas.

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