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Fatma entrega licença ambiental do novo acesso ao aeroporto Hercílio Luz no dia 23

Liberação da obra pelo ICMBio tem como condição recuperação de área que teria sido loteada ilegalmente

Fábio Bispo
Florianópolis
18/01/2018 às 21H35

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) emitiu nesta quarta-feira (17) parecer sobre a obra para conclusão da via de acesso ao novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz. A liberação tem como condição a recuperação ambiental de uma APP (Área de Preservação Permanente) onde foi construído um loteamento. Na próxima terça-feira (23), o presidente da Fatma (Fundação do Meio Ambiente), Alexandre Waltrick, entregará a licença ambiental para início dos 2,1 quilômetros faltantes da obra ao vice-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).

Segundo o diretor do ICMBio em Brasília, Marcelo Marcelino, o parecer retificou pedido do governo do Estado para alteração do trecho final na autorização que já havia sido expedida em 2013. Com esta alteração, a via passará mais próximo da Reserva Extrativista Pirajubaé e não cruzará mais a área loteada.

As obras do novo acesso ao aeroporto estão paradas desde o ano passado, quando o governo do Estado alegou que o custo de desapropriações, no valor de R$ 100 milhões, inviabilizariam o empreendimento. O ICMBio em Santa Catarina se manifestou contrário à alteração do traçado por entender que a área em questão é de preservação, com indícios de ilegalidade na construção de um loteamento exatamente por onde passaria a via, o que não exigiria o pagamento das desapropriações. O caso provocou um impasse e o ICMBio de Brasília acabou avocando o processo para análise.

Agora, Marcelino tentará uma reunião com o governador Raimundo Colombo (PSD) para reforçar as condicionantes para conclusão da obra, sob risco de a obra voltar a ser paralisada. “Queremos reforçar ao governo que as condições têm que ser cumpridas, caso contrário podem haver medidas de autuação ou embargos. Para o ICMBio essa área em questão [onde está parte de um loteamento] é APP e importante para manter o sistema dinâmico da reserva”, explicou.

A área loteada também é alvo de uma ação civil pública paralela movida pelo MPF (Ministério Público Federal). O processo está na fase de perícia e coleciona uma série de notificações de crimes ambientais feitas ao empreendedor.  

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