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ENTREVISTA: para procurador-chefe do MPF-SC o Estado protege muito mal o meio ambiente

Roger Febre, do Ministério Público Federal, afirma que Estado falha no cumprimento das leis federais

Lúcio Lambranho
Florianópolis

Desde que chegou a Florianópolis em maio de 2013, o procurador da República Roger Fabre atuou na área criminal antes de assumir o cargo de procurador-chefe do MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina no começo deste mês. Entre os casos em que participou, Fabre destaca a investigação e denúncias contra uma quadrilha que fraudava o INSS no Estado.

Eduardo Valente/ND
Fabre atuou na área criminal antes de assumir o cargo de procurador-chefe

 

Também no combate à corrupção, mas quando ainda trabalhava em Itajaí, o procurador participou da força-tarefa da Operação Dilúvio, em agosto de 2006. A ação, segundo o MPF, desvendou um dos maiores esquemas de irregularidades no comércio exterior já registrado no país, com sonegação estimada em R$ 500 milhões.

Mas é na área ambiental, tema de um mestrado que o procurador cursa na UFSC, a maior experiência. Para o procurador, a legislação federal não tem sido respeitada por órgãos estaduais e municipais. “Santa Catarina protege muito mal o meio ambiente”, afirma.

 

Entre as 10 medidas de combate à corrupção da campanha liderada pelo MPF qual é mais urgente?

Não faz sentido o Brasil ter quatro instâncias em matéria penal. A regra hoje é um juiz decidir com relativa rapidez e o Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal fazerem uma revisão da decisão em um tempo mais ou menos previsível. Mas quando estamos diante de uma defesa bem constituída e os clientes tem condições de pagamento, as possibilidades recursais no terceiro e quarto graus deixam as decisões definitivas para muito tempo depois. O Brasil é o único país que permite que o crime do colarinho branco tenha essa discussão em quatro instâncias. Essa dificuldade tem a ver com o sentimento de impunidade. A corrupção não tem uma explicação única, mas o corruptor e o corrupto sabem que o sistema não vai dar uma resposta rápida.

Como o senhor avalia os órgãos de controle como a CGU (Controladoria-Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União) em Santa Catarina?

O que é preocupante em relação à CGU é um corte muito significativo nas despesas nos últimos dois anos. É um órgão que vinha fazendo um trabalho muito bom e fornecendo pareceres para ajudar a atuação do MPF. Mas de alguma forma sua estrutura está indo lá para baixo. É uma economia que não se justifica, considerando o montante do que está sendo fiscalizado. 

Com sua experiência na área, o senhor acha que Santa Catarina protege bem o meio ambiente?

Acho que Santa Catarina protege muito mal o meio ambiente. De um modo geral, não se atenta para o tipo de proteção que envolve a legislação federal. Os órgãos estaduais e municipais deveriam observar a norma federal. Com edição de normais estaduais nos últimos anos, como o Código Ambiental do Estado. É um tema polêmico. O Código Ambiental de Santa Catarina foi contestado no Supremo por ser inconstitucional e não houve julgamento até hoje.

Esta questão dificulta a proteção do meio ambiente no Estado?

Dificulta e reforça a mentalidade de que se pode livremente não cumprir a legislação federal. As decisões são tomadas sem ampla publicidade e sem participação. Acompanho o programa estadual de gerenciamento costeiro e sei que houve resistência de publicidade, como no zoneamento ecológico e econômico costeiro dos municípios litorâneos. O zoneamento tem problemas. De legitimidade social e de uma abertura maior e também na consistência dos estudos. O problema é desconsiderar a vocação de determinadas áreas para proteção ambiental, mas que são convertidas em áreas de ocupação ou industrial.

Ainda existe conflito de competência para licenças ambientais?

Em regra é o órgão estadual, principalmente depois da lei complementar 140 de 2011, que faz o licenciamento ambiental. A outra atribuição de poder de polícia ambiental, de embargos e de zelar pelo meio ambiente, pela constituição federal, é de competência comum entre União, estados e municípios. Uma atividade é licenciada pela Fatma [Fundação Estadual do Meio Ambiente], mas pode ter ação do Ibama se for dentro de uma unidade de conservação federal ou de mar territorial, por exemplo. Não é qualquer intervenção, como de uma casa ou condomínio, numa área de marinha e da União que vai ser licenciado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Ou seja, mesmo que seja feito pela Fatma, os órgãos federais e municipais não podem deixar de atuar se houver dano ambiental. De um modo geral o conflito pode gerar uma insegurança porque não é fácil as pessoas entenderam quem licencia ou fiscaliza. 

Existe este sistema de cooperação ou há uma briga que favorece quem não respeita o meio ambiente?

Existe uma zona de indefinição e de indisposição política. Alguns anos atrás, o órgão estadual reclamava em Brasília de que o Ibama estaria intervindo em atividades licenciadas pela Fatma. Mas se há uma prática que contraria a legislação, não é possível proibir o Ibama ou o órgão municipal de intervir ou que façam a comunicação necessária. Um órgão tem que complementar o outro e produzir uma análise criteriosa de cada caso. Sabemos que existem problemas em licenciamentos.

O que é preciso ser feito para que casos como o da Operação Moeda Verde não ocorram novamente?

Não tem uma solução, mas vários caminhos. Um deles é a transparência. Com a tecnologia, não se justifica que um licenciamento ambiental não seja acessível à população. Quando se publica a íntegra de um licenciamento qualquer cidadão pode dar sua contribuição, aumenta o controle social e dificulta essas práticas.

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